EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - DISPÕSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA EDUCAÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 201/90


EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - DISPÕSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA EDUCAÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


INCISO - ACESSO AO ENSINO PÚBLICO OBRIGATÓRIO E GRATUITO, QUE CONSTITUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO;

INCISO - OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR, ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES DO EDUCANDO;

INCISO - ATENDIMENTO AO EDUCANDO, NO ENSINO FUNDAMENTAL, ATRAVÉS DE PROGRAMA DE SUPLEMENTARES DE MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE;

INCISO - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE;

INCISO - SUBMISSÃO DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE REGULAR DE ENSINO A EXAME DE SAÚDE NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO, INCLUINDO TESTE DE ACUIDADE AUDITIVA E VISUAL, A FIM DE DETECTAR POSSÍVEIS DESCIOS DE DESENVOLVIMENTO;

INCISO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO QUE DIZ RESPEITO AO TRATAMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO E ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE PROBLEMAS PSICOLÓGICOS OU DESTES DECORRENTES;

INCISO - DOTAÇÃO DE TODA A INFRA-ESTRUTURA FÍSICA, TÉCNICO-PEDAGÓGICA E DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DO ENSINO;

INCISO - OFERECIMENTO DE ESTIMULOS CONCRETOS AO CULTIVO DAS CIÊNCIAS, ARTES E LETRAS;

INCISO - COOPERAÇÃO COMA UNIÃO E O ESTADO NA PROTEÇÃO AOS LOCAIS HISTÓRICOS E ARTÍSTICOS;

EM 05 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR