EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 202/90

- REJEITADO -


EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


ARTIGO - PROVERÁ O MUNICÍPIO À SUA REDE DE ENSINO CONDIÇÕES PLENAS DE ABRIGAR TANTOS QUANTOS BUSQUEM MATRÍCULA NAS SÉRIES DE 1º GRAU NA FAIXA ETÁRIA DOS 7 (SETE) AOS 14 (QUATORZE) ANOS, SENDO PROIBIDA SUA NEGATIVA.

PARÁGRAFO - DEVE SER PREVISTO, NA FORMA DA LEI, O LIMITE DE ALUNOS EM CADA SALA DE AULA, COM VISTAS AO BOM RENDIMENTO PEDAGÓGICO-PRODUTIVIDADE.

PARÁGRAFO - O REMANEJAMENTO E A CRIAÇÃO DE COMPLEXOS ESCOLARES SERÃO ADMITIDOS, CONFORME DISPOSIÇÕES LEGAIS ESPECÍFICAS.

PARÁGRAFO - NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NAS ESCOLAS DO 2º SEGMENTO DO 1º GRAU, DE 5ª A 8ª SÉRIES, SE FARÁ OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE ATIVIDADES DE INICIAÇÃO E PRÁTICAS PROFISSIONAIS, OBJETIVANDO PROMOVER O RESPEITO DOS VALORES E DO PRIMADO DO TRABALHO, TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS SÓCIO-ECONÔMICAS E CULTURAIS, REGIONAIS E A CARGA CURRICULAR OFICIAL.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR