EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 204/90


EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


ARTIGO - OS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS À EDUCAÇÃO SERÃO DIRIGIDOS EXCLUSIVAMENTE À REDE PÚBLICA DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS ESCOLAS FILANTRÓPICAS OU COMUNITÁRIAS SEM FINS LUCRATIVOS E QUE OFERECEM GRATUITO A TODOS QUE NELAS ESTUDAM PODERÁ SER DESTINADO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2% (DOIS POR CENTO) DOS RECURSOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR