EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 205/90

- RETIRADO DE DISCUSSÃO -


EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


ARTIGO - O ESTATUTO E O PLANO ÚNICO DE CAREREIRA PARA O MAGISTÉRIO E APOIO ADMINISTRATIVO, ATENDENDO AS SEGUINTES DIRETRIZES, ALÉM DA CONSTANTE DO INCISO V DO ARTIGO 206, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL:

INCISO - PISO SALARIAL ÚNICO PARA TODO O MAGISTÉRIO, DE ACORDO COM O GRAU DE FORMAÇÃO;

INCISO - CONDIÇÕES PLENAS DE RECICLAGEM E ATUALIZAÇÃO PERMANENTES COM DIREITO A AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DOCENTES, SEM PEERDA DAS REMUNERAÇÕES;

INCISO - PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA, BASEADA NA TITULAÇÃO, INDEPENDENTE DO NÍVEL QUE TRABALHA;

INCISO - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO;

INCISO - PAGAMENTO DE VALE-TRANSPORTE A PROFISSIONAIS, PROFESSORES E APOIO ADMINISTRATIVO, QUE TRABALHEM EM ESCOLAS ONDE HÁ TRANSPORTE COLETIVO FREQUENTE OU O OFERECIMENTO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHEM EM ESCOLAS RURAIS OU DE DIFÍCIL ACESSO;

INCISO - REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE ATÉ 100% (CEM POR CENTO) PARA OS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM EM REGIÕES ADVERSAS, DE DIFÍCIL ACESSO OU NA ZONA RURAL.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR