EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 206/90

- RETIRADO DE DISCUSSÃO -


EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


ARTIGO - A PREFEITURA PUBLICARÁ EM JORNAL DA REGIÃO, ATÉ O ÚLTIMO DIA SUBSEQUENTE, O DEMONSTRATIVO PERMENORIZADO DE IMPOSTOS, INCLUSIVE OS RECEBIDOS DA UNIÃO E DO ESTADO E DA APLICAÇÃO MENSAL DOS RECURSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - OCORRENDO NUM TRIMESTRE O DESCUMPRIMENTO DO MÍNIMO PREVISTO, A DIFERENÇA SERÁ CONTABILIZADA PELO SEU VALOR CORRIGIDO PELO INDEXADOR EM VIGOR E INCORPORADA NO TRIMESTRE SEGUINTE.



EM 05 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR