EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 208/90

- RETIRADO DE DISCUSSÃO -


EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


ARTIGO - SERÃO FIXADOS CONTEÚDOS MÍNIMOS PARA TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM COMPLEMENTAÇÃO REGIONAL ÀQUELES A SEREM FIXADOS PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DE MODO A ASSEGURAR A FORMAÇÃO BÁSICA COMUM E RESPEITO AOS VALORES CULTURAIS E ARTÍSTICOS NACIONAIS E LATINO-AMERICANOS.

PARÁGRAFO - A LÍNGUA ESPANHOLA PASSA A CONSTAR DO NÚCLEO OBRIGATÓRIO DE DISCIPLINAS A PARTIR DA 5ª SÉRIE DO 1º GRAU, TENDO EM VISTA PRIMORDIALMENTE O QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM SEU ARTIGO 4, PARÁGRAFO ÚNICO.

PARÁGRAFO - ECOLOGIA E HISTÓRIA DE CABO FRIO CONSTITUIRÃO MATÉRIA DISCIPLINAR EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO, BEM COMO DE 5Ê A 8ª SÉRIES DO 1º GRAU NOÇÕES GERAIS DE DIREITO, EDUCAÇÃO SEXUAL E AMBIENTAL E TÉCNICA EM AGROPECUÁRIA NO 1º GRAU DA REDE MUNICIPAL RURAL.



EM 05 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR