EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 209/90

- RETIRADO DE DISCUSSÃO -


EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


ARTIGO - CONSIDEERA-SE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO:

INCISO - REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO PESSOAL DOCENTE E DEMAIS PROFISSIONAIS DO ENSINO EM ATIVIDADE;

INCISO - AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO ENSINO;

INCISO - MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS VINCULADAS AO ENSINO;

INCISO - USO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS AO ENSINO;

INCISO - ESTUDOS E PESQUISAS LEBADAS A EFEITO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS INTEGRANTES DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL;

PARÁGRAFO ÚNICO - OS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, EQUIPAMENTOS E OUTROS, ADQUIRIDOS COM RECURSOS CONSIDERAOD PARA OS FINS DESTE ARTIGO, NÃO PODERÃO SER REMANEJADOS PARA OUTRAS FUNÇÕES OU ATIVIDADES DISTINTAS DAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.



EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR