EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 210/90

- RETIRADO DE DISCUSSÃO -


EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


ARTIGO - NÃO CONSTITUEM DESPESAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO:

INCISO - PROGRAMAS ASSDISTENCIAIS SUPLEMENTARES, DE ALIMENTAÇÃO, MATERIAL DIDÁTICO, ESCOLAR, TRANSPORTE, ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA, E OUTRAS SIMILARES PARA ALUNOS, DOCENTES E SERVIDORES, AINDA QUANDO CUSTEADOS COM RECURSOS ORIUNDOS DE IMPOSTOS, COMPREENDENDO TAIS PROGRAMAS TAMBÉM O PAGAMENTO DE PESSOAL NECESSÁRIO Á SUA IMPLEMENTAÇÃO;

INCISO - SUBVENÇÕES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS, DE CARÁTER ASSISTENCIAL OU CULTURAL, COMPROVADAMENTE SEM FINS LUCRATIVOS;

INCISO - LEVANTAMENTOS ESTATÍSTICOS, ESTUDOS E PESQUISAS, QUANDO REALIZADAS EM INSTITUIÇÕES NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL;

INCISO - PREPARAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

INCISO - MANUTENÇÃO DE PESSOAL INATIVO E DE PENSIONISTAS ORIGINÁRIOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

INCISO - PESSOAL DOCENTE E DEMAIS PROFISSIONAIS DE ENSINO EM DESVIOS DE FUNÇÃO OU EM ATIVIDADES NÃO ESTRITAMENTE LIGADA À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO;

INCISO - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E EDIFICAÇÃO, AINDA QUE SUA REALIZAÇÃO VENHA BENEFICIAR A REDE ESCOLAR.

EM 05 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR