EMENDA ADITIVA - ARTIGO 208 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 211/90

- RETIRADO DE DISCUSSÃO -

EMENDA ADITIVA - ARTIGO 208 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR