EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 213/90

- RETIRADO DE DISCUSSÃO -


EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ARTIGO - O ENSINO É LIVRE À INICIATIVA PRIVADA, ATENDIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

INCISO - CUMPRIMENTO DAS NORMAS GERAIS DA EDUCAÇÃO NACIONAL;

INCISO - AUTORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE QUALIDADE PELO PODER PÚBLICO, SEGUNDO NORMAS DOS CONSELHOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

INCISO - GARANTIA PELO PODER PÚBLICO DE MECANISMOS DE CONTROLE INDISPENSÁVEIS À NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA DE TAXAS, MENSALIDADES E QUAISQUER OUTROS PAGAMENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O NÃO ATENDIMENTO ÀS NORMAS LEGAIS RELATIVAS AO ENSINO E A SEUS PROFISSIONAIS ACARRETARÁ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS.



EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR