CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE, COM O OBJETIVO DE OFERECER À POPULAÇÃO DO 1° E DO 2° DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO MAIOR ACESSIBILIDADE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS À EMPRESA OPERADORA DO SERVIÇO, PARA A COBERTURA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO AOS USUÁRIOS E O VALOR DA TARIFA PRATICADA, NA FORMA QUE MENCIONA.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 3.647/2023

LEI Nº 2.483 DE 30 DE ABRIL DE 2013.

CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE, COM O OBJETIVO DE OFERECER À POPULAÇÃO DO 1º E DO 2º DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO MAIOR ACESSIBILIDADE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS À EMPRESA OPERADORA DO SERVIÇO, PARA A COBERTURA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO AOS USUÁRIOS E O VALOR DA TARIFA PRATICADA, NA FORMA QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1° FICA CRIADO O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE, CUJA FINALIDADE É OFERECER À POPULAÇÃO DO 1° E DO 2° DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO MAIOR ACESSIBILIDADE AO SERVIÇO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS À EMPRESA OPERADORA DO SERVIÇO, PARA A COBERTURA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE R$ 0,50 (CINQUENTA CENTAVOS) QUE PASSARÁ A SER COBRADO AOS USUÁRIOS E O VALOR DA TARIFA PRATICADA.

ART. 1° FICA CRIADO O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE, CUJA FINALIDADE É OFERECER À POPULAÇÃO DO 1° E DO 2° DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO MAIOR ACESSIBILIDADE AO SERVIÇO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS À EMPRESA OPERADORA DO SERVIÇO, PARA A COBERTURA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE R$ 1,50 (UM REAL E CINQUENTA CENTAVOS) QUE PASSARÁ A SER COBRADO AOS USUÁRIOS E O VALOR REAL DA TARIFA PRATICADA. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.620, DE 17 DE ABRIL DE 2015)

ART. 2° O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE TEM COMO PRINCIPAIS METAS AUMENTAR OS ÍNDICES DE MOBILIDADE URBANA DA POPULAÇÃO, PRINCIPALMENTE ÀQUELES DE MENOR PODER AQUISITIVO OU ÀQUELES DESPROVIDOS DE BENEFÍCIOS SOCIAIS, SOBRETUDO OS TRABALHADORES INFORMAIS, A FIM DE INCENTIVAR A BUSCA POR MELHORES OPORTUNIDADES DE EMPREGO, DE ENSINO, DE SERVIÇOS E COMÉRCIO, BEM COMO CONTRIBUIR PARA UM MENOR COMPROMETIMENTO DE SEU SALÁRIO COM AS DESPESAS COM TRANSPORTE, MELHORANDO ASSIM SUA QUALIDADE DE VIDA.

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO

ART. 3° PARA OS FINS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE SERÃO EMITIDOS E DISPONIBILIZADOS AOS BENEFICIÁRIOS CARTÕES ELETRÔNICOS, A SEREM UTILIZADOS NO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA IMPLANTADO NOS VEÍCULOS QUE PRESTAM O SERVIÇO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO 1° E NO 2° DISTRITOS DO MUNICÍPIO, CUJOS MODELOS SÃO OS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MODELO DO CARTÃO DIGNIDADE - GRATUIDADE RELATIVO AOS IDOSOS, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E ÀS GESTANTES, SERÁ MANTIDO NA FORMA ATUALMENTE UTILIZADA, CONFORME CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

CAPÍTULO III

DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA

ART. 4° SÃO BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE OS MUNÍCIPES DO 1° E DO 2° DISTRITOS DE CABO FRIO, DISCRIMINADOS PARA OS FINS DESTA LEI, DE ACORDO COM AS SEGUINTES MODALIDADES:

I - CARTÃO DIGNIDADE - INTEGRAÇÃO: DESTINADO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO 1° E DO 2° DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EXCETUADOS AQUELES QUE UTILIZAM O VALE-TRANSPORTE;

II - CARTÃO DIGNIDADE - ESCOLAR: DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;

III - CARTÃO DIGNIDADE - GRATUIDADE I: DESTINADO AOS IDOSOS;

IV - CARTÃO DIGNIDADE - GRATUIDADE II: DESTINADO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL E ÀS GESTANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCESSÃO DO CARTÃO DIGNIDADE NÃO IMPLICA EM QUALQUER ÔNUS OU ENCARGO PARA O BENEFICIÁRIO, SALVO NA HIPÓTESE DE SOLICITAÇÃO DE NOVO CARTÃO EM DECORRÊNCIA DE PERDA, EXTRAVIO, DANIFICAÇÃO, FURTO, ROUBO OU QUALQUER OUTRO EVENTO ANÁLOGO, CONFORME DISPOSTO EM REGULAMENTO.

CAPÍTULO IV

DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

ART. 5° CONSTITUEM BENEFÍCIOS DO PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE:

I - REDUÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM COBRADA AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS;

II - GRATUIDADE DA PASSAGEM MENCIONADA NO INCISO I PARA OS ESTUDANTES, IDOSOS, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL, GESTANTES E MORADORES DO 2° DISTRITO, ESTE ÚLTIMO EXCLUSIVAMENTE NA LINHA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL SANTO ANTONIO X BOTAFOGO E BOTAFOGO X SANTO ANTONIO, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI E NO SEU REGULAMENTO.

ART. 6° OS BENEFÍCIOS SERÃO CONCEDIDOS MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI E NO SEU REGULAMENTO, OBEDECIDOS AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - O BENEFICIÁRIO DO CARTÃO DIGNIDADE - INTEGRAÇÃO PAGARÁ COM RECURSOS PRÓPRIOS O VALOR DE R$ 0,50 (CINQUENTA CENTAVOS) POR PASSAGEM, NAS LINHAS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS DO 1° E DO 2° DISTRITOS, CABENDO AO PODER EXECUTIVO ARCAR COM A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO PELO USUÁRIO E O VALOR DA TARIFA PRATICADA; (VETADO PELA LEI Nº 2.620, DE 17 DE ABRIL DE 2015)

I – (VETADO)

II - O BENEFICIÁRIO DO CARTÃO DIGNIDADE - ESCOLAR FARÁ JUS A GRATUIDADE, COM CRÉDITOS ILIMITADOS DE ACORDO COM O PERÍODO LETIVO;

III - OS BENEFICIÁRIOS DO CARTÃO DIGNIDADE - GRATUIDADE I E II FARÃO JUS A GRATUIDADE, COM CRÉDITOS PREVISTOS NAS LEIS VIGENTES.

§ 1° O CARTÃO DIGNIDADE - INTEGRAÇÃO SERÁ CONCEDIDO AOS MUNÍCIPES DO 1° E DO 2° DISTRITO DE CABO FRIO, PREVIAMENTE CADASTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, NA FORMA DESTA LEI E DE SEU REGULAMENTO.

'A7 2° OS MORADORES DO 2° DISTRITO TERÃO DIREITO À GRATUIDADE DA PASSAGEM, EXCLUSIVAMENTE NA LINHA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL SANTO ANTONIO X BOTAFOGO E BOTAFOGO X SANTO ANTONIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DIGNIDADE - INTEGRAÇÃO.

§ 2° OS MORADORES DO 2° DISTRITO TERÃO DIREITO À GRATUIDADE DA PASSAGEM, EXCLUSIVAMENTE NA LINHA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL SANTO ANTONIO X BOTAFOGO E BOTAFOGO X SANTO ANTONIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DIGNIDADE, LIMITADOO BENEFÍCIO A 2 (DUAS) PASSAGENS DIÁRIAS) (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.620, DE 17 DE ABRIL DE 2015)

§ 3º OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PREVIAMENTE CADASTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TERÃO DIREITO NOS DIAS DE SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO, AOS CRÉDITOS DESCRITOS NO INCISO II, DEVENDO PARA SEU INGRESSO NO ÔNIBUS, ESTAREM DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E PORTANDO O CARTÃO DIGNIDADE - ESCOLAR.

§ 4° SE NO CALENDÁRIO ESCOLAR OU MESMO NO PERÍODO DE FÉRIAS CONSTAR ATIVIDADES EXTRACURRICULARES NOS DIAS DE DOMINGO OU FERIADO, OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO TERÃO DIREITO AOS CRÉDITOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADO E JUSTIFICADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

§ 5° O CARTÃO DIGNIDADE - GRATUIDADE I SERÁ CONCEDIDO ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, NA FORMA DO REGULAMENTO.

§ 6° O CARTÃO DIGNIDADE - GRATUIDADE II SERÁ CONCEDIDO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, BEM COMO ÀS GESTANTES, QUE NECESSITEM, PARA O SEU ACOMPANHAMENTO MÉDICO, DO USO DO SERVIÇO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE MUNICIPAIS DE PASSAGEIROS, OBSERVADAS AS DEFINIÇÕES PREVISTAS EM LEI OU REGULAMENTO.

§ 7º OS BENEFICIÁRIOS DOS CARTÕES DIGNIDADE - ESCOLAR E GRATUIDADE I E II FARÃO O SEU INGRESSO NOS VEÍCULOS DA MESMA FORMA QUE O USUÁRIO PAGANTE, COM AS PECULIARIDADES QUE LHE SÃO PRÓPRIAS.

§ 8º O CARTÃO DIGNIDADE - INTEGRAÇÃO NÃO PODERÁ SER UTILIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O VALE-TRANSPORTE.

CAPÍTULO V

DA PERDA DO BENEFÍCIO

ART. 7° O CARTÃO DIGNIDADE É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, SENDO QUE O EMPRÉSTIMO, DOAÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU QUALQUER OUTRA MODALIDADE FRAUDULENTA NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO IMPORTARÁ NO IMEDIATO CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS DESTA LEI, SUJEITANDO-SE AINDA O INFRATOR, SEJA ELE USUÁRIO, TERCEIRO OU MESMO EMPREGADO DA CONCESSIONÁRIA, ÀS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS À ESPÉCIE.

ART. 8° CABERÁ À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DISPONIBILIZAR EM TODOS OS VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO FACIAL DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA.

CAPÍTULO VI

DA CONCESSÃO DOS SUBSÍDIOS FINANCEIROS

ART. 9° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, PARA OS FINS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI, A CONCEDER SUBSÍDIOS FINANCEIROS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DA COSTA DO SOL - SETRANSOL, DE MODO A COMPOR AS RECEITAS DE EQUILÍBRIO-FINANCEIRO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM VIGOR.

ART. 10. A CADA EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO O PODER EXECUTIVO, NA FIXAÇÃO DO VALOR DOS SUBSÍDIOS PREVISTOS NESTA LEI, OBSERVARÁ OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - O VALOR DOS SUBSÍDIOS SERÁ CALCULADO POR PASSAGEIRO TRANSPORTADO/BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA, DE ACORDO COM O RELATÓRIO DE CONTROLE AUDITADO DIARIAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, DE FORMA A MANTER O ATUAL FLUXO FINANCEIRO E, CONSEQÜENTEMENTE, A ESTABILIDADE DO SISTEMA;

II - O REPASSE FINANCEIRO OCORRERÁ ANTECIPADAMENTE, SEMPRE POR PREVISÃO E ESTIMATIVA DA DESPESA, CABENDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES INDICAR PARA CONSIGNAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES O VALOR ESTIMATIVO DO REPASSE INICIAL, REALIZANDO, POSTERIORMENTE, O LEVANTAMENTO DO NÚMERO DE PASSAGEIROS QUE UTILIZARAM O CARTÃO DIGNIDADE, A FIM DE SEREM FEITAS AS DEVIDAS DEDUÇÕES OU ACRÉSCIMOS DE VALORES PARA OS PERÍODOS SUBSEQÜENTES;

III - OS REPASSES SUBSEQÜENTES TRATADOS NO INCISO II SERÃO FEITOS NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS;

IV - O LIMITE MÁXIMO DA DESPESA COM O REPASSE FINANCEIRO SERÁ FIXADO ANUALMENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, QUE PODERÁ, SE NECESSÁRIO, SER SUPLEMENTADA.

ART. 11. EM CASO DE INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO PODER EXECUTIVO FICA ASSEGURADO À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS O DIREITO A COBRANÇA DIRETA AO USUÁRIO DO VALOR INTEGRAL DA TARIFA, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRAS MEDIDAS.

CAPÍTULO VII

DA FONTE DE CUSTEIO

ART. 12. A FONTE DE RECURSOS PARA CUSTEAR OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR ESTA LEI SERÁ PROVENIENTE DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS ANUALMENTE NO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

ART. 12. A FONTE DE RECURSOS PARA CUSTEAR OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR ESTA LEI SERÁ PROVENIENTE DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS ANUALMENTE NO ORÇAMENTO: (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.615, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022)

I - À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUANTO AO CARTÃO DIGNIDADE – ESCOLAR; (REDAÇÃO ADICIONADA PELA LEI Nº 3.615, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022)

II - AO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, QUANTO AOS DEMAIS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ART. 5º. (REDAÇÃO ADICIONADA PELA LEI Nº 3.615, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022)

CAPÍTULO VIII

DO ÓRGÃO GESTOR DO PROGRAMA

ART. 13. CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES A COORDENAÇÃO, A GESTÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE, SOB A FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

ART. 14. COMPETIRÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS:

I - PROMOVER O CADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, PARA OS FINS DE CONFECÇÃO DO CARTÃO DIGNIDADE;

II - AUDITAR, DIARIAMENTE, O RELATÓRIO DE CONTROLE DOS PASSAGEIROS TRANSPORTADOS/BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA, FORNECIDO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA;

III - PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PARA A CONSECUÇÃO DO PROGRAMA;

IV - ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA;

V - DISCIPLINAR, COORDENAR E IMPLEMENTAR AS AÇÕES QUE VISEM APERFEIÇOAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA;

VI - PROMOVER OS ATOS ADMINISTRATIVOS E DE GESTÃO NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

ART. 15. O SERVIÇO GRATUITO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES E DEMAIS MORADORES DO 2° DISTRITO, DESENVOLVIDO ATUALMENTE NA LINHA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL SANTO ANTONIO/BOTAFOGO E BOTAFOGO/SANTO ANTONIO, PASSARÁ A SER PRESTADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO, SENDO SUBSIDIADO INTEGRALMENTE PELO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 15. O SERVIÇO GRATUITO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES E DEMAIS MORADORES DO 2° DISTRITO, DESENVOLVIDO ATUALMENTE NA LINHA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL SANTO ANTONIO/BOTAFOGO E BOTAFOGO/SANTO ANTONIO, PASSARÁ A SER PRESTADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO, SENDO SUBSIDIADO PELO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DESTA LEI. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.620, DE 17 DE ABRIL DE 2015)

ART. 15-A. O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CONCEDER SUBSÍDIOS FINANCEIROS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 2,00 (DOIS REAIS) SOBRE A TARIFA DE REFERÊNCIA (PADRÃO), EXCLUSIVAMENTE PARA OS USUÁRIOS DA LINHA DE ÔNIBUS AVENIDA INDEPENDÊNCIA/ALAMEDA BOSQUE DO GARGOÁ. (REDAÇÃO ADICIONADA PELA LEI Nº 3.647 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023)

§ 1º SERÁ COBRADA DOS USUÁRIOS DA LINHA DE ÔNIBUS AVENIDA INDEPENDÊNCIA/ALAMEDA BOSQUE DO GARGOÁ TARIFA EM VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA TARIFA DE REFERÊNCIA COBRADA DOS USUÁRIOS DAS DEMAIS LINHAS DE ÔNIBUS DELEGADAS À CONCESSIONÁRIA E O DO SUBSÍDIO DE QUE TRATA O CAPUT. (REDAÇÃO ADICIONADA PELA LEI Nº 3.647 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023)

§ 2º O VALOR DO SUBSÍDIO CONSTANTE NO CAPUT PODERÁ SER ALTERADO POR MEIO DE DECRETO SEMPRE QUE HOUVER O REAJUSTE DA TARIFA, VISANDO REESTABELECER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM VIGOR. (REDAÇÃO ADICIONADA PELA LEI Nº 3.647 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023)

ART. 16. O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ O READEQUAMENTO DO SERVIÇO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PRESTADO AO 2° DISTRITO, ATRAVÉS DA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE INCLUEM A AMPLIAÇÃO DE LINHAS E HORÁRIOS E ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIOS, COM O ESCOPO DE MELHORAR A QUALIDADE DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.

ART. 17. NÃO HAVERÁ RESTRIÇÃO E LIMITE QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DIGNIDADE PELOS USUÁRIOS, TENDO ESTES DIREITO A CRÉDITOS ILIMITADOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DE SEU REGULAMENTO.

ART. 17. OS USUÁRIOS DO CARTÃO DIGNIDADE TERÃO DIREITO A 2(DUAS) PASSAGENS DIÁRIAS, NAS LINHAS MUNICIPAIS DO 1º E DO 2º DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.620, DE 17 DE ABRIL DE 2015)

ART. 18. OS ATUAIS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO, INSTITUÍDO PELA LEI N° 2.018, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007, À MEDIDA QUE FIZEREM O CADASTRAMENTO PARA RECEBER O CARTÃO DIGNIDADE, TERÃO O CARTÃO DAQUELE PROGRAMA CANCELADO.

ART. 19. O PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO SERÁ MANTIDO CONCOMITANTEMENTE AO PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE ATÉ O TÉRMINO DO CADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, NA FORMA DO ART. 18 DESTA LEI.

ART. 20. A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE SERÁ INICIADA EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 21. O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ OS ATOS NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.

ART. 22. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NO EXERCÍCIO DE 2013, OS CRÉDITOS ADICIONAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA A FIEL EXECUÇÃO DO PROGRAMA CRIADO POR ESTA LEI.

ART. 23. EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NESTA LEI FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013, APROVADAS, RESPECTIVAMENTE, PELAS LEIS N° 2.244, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, N° 2.451, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012 E N° 2.481, DE 13 DE MARÇO DE 2013.

ART. 24. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 30 DE ABRIL DE 2013.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

DA LEI Nº 2.483 DE 30 DE ABRIL DE 2013.

I - MODELO DO CARTÃO DIGNIDADE - INTEGRAÇÃO

II - MODELO DO CARTÃO DIGNIDADE - ESCOLAR

III - MODELO DO CARTÃO DIGNIDADE - GRATUIDADE I (IDOSOS)

IV - MODELO DO CARTÃO DIGNIDADE - GRATUIDADE II

(PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, DE DOENÇAS CRÔNICAS E GESTANTES)