INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL E HUMANIZADO ÁS MULHERES EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU PÓS-CLIMATÉRIO, NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.491 DE 20 DE MAIO DE 2013.
(AUTOR: VER. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL E HUMANIZADO ÁS MULHERES EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU PÓS-CLIMATÉRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL E HUMANIZADO ÀS MULHERES EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU PÓS-CLIMATÉRIO, A SER COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E IMPLANTADO NAS UNIDADES DE POSTOS DE SAÚDE, DESTINADO ÀS MULHERES NO CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO, NO SENTIDO DE GARANTIR A SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL.

ART. 2º FICA ESTABELECIDO QUE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL E HUMANIZADO ÀS MULHERES EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU PÓS-CLIMATÉRIO DEVERÁ TER UMA VISÃO HOLÍSTICA COM AS SEGUINTES FINALIDADES:
I- FACILITAR:
A) A ANAMNESE DETALHADA ENFATIZANDO SINTOMATOLOGIA, ANTECEDENTES PESSOAIS E FAMILIARES, HISTÓRIA ALIMENTAR, ATIVIDADE FÍSICA E HISTÓRIA SEXUAL;
B) EXAMES COMPLEMENTARES CONSIDERADOS OBRIGATÓRIOS, TAIS COMO AS DOSAGENS DO COLESTEROL TOTAL, E SUAS FRAÇÕES HDL E LDL, DOS TRIGLICERÍDEOS E DA GLICEMIA;
C) EXAMES ESPECIAIS COMO MAMOGRAFIA, ULTRA-SONOGRAFIA PÉLVICA E TRANSVAGINAL COM DOPPLERFLUXOMETRIA, DENSIDADE ÓSSEA, ASSIM COMO A COLPOSCOPIA E CITOLOGIA ONCÓLICA QUANDO SOLICITADOS;
D) ORIENTAÇÃO SOBRE A DIETA ALIMENTAR E PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS REGULARES E ADEQUADOS;
E) HORMONIOTERAPIA INDIVIDUALIZADA;
F) AVALIAÇÃO ANUAL INDIVIDUALIZADA DA RELAÇÃO RISCO/BENEFÍCIO DA TERAPÊUTICA EMPREGADA;
G) ACESSO A ALTERNATIVAS QUE COMBATAM OS DESEQUILÍBRIOS DO CLIMATÉRIO SEM OS EFEITOS COLATERAIS E RISCOS DA REPOSIÇÃO HORMONAL CLÁSSICA.

II- PROMOVER CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS INSTITUCIONAIS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E CURSOS TEÓRICOS E PRÁTICOS SOBRE AS INDICAÇÕES E CONTRA INDICAÇÕES DA TERAPIA DE REPOSIÇÃO HORMONAL (TRH);

III- REUNIR-SE TRIMESTRALMENTE PARA ACOMPANHAR E AVALIAR O DESENVOLVIMENTO DESTE PROGRAMA, PROPONDO MODIFICAÇÕES E MELHORIAS SEMPRE QUE JULGAR NECESSÁRIO;

IV- DIVULGAR ANUALMENTE UM RELATÓRIO DE DADOS REFERENTES À IDADE, COR, ESTADO CIVIL, RELIGIÃO, PERFIL SEXUAL, TIPO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA, DOENÇAS REFERIDAS E MEDICAMENTOS UTILIZADOS PELAS MULHERES ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL E HUMANIZADO ÀS MULHERES EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU PÓS-CLIMATÉRIO.

ART. 3º A PREFEITURA MUNICIPAL SELECIONARÁ OS PROFISSIONAIS, ENTRE AQUELES QUE COMPÕEM SEU QUADRO FUNCIONAL, PARA A PARTICIPAÇÃO NO REFERIDO PROGRAMA, OS QUAIS CONTARÃO COM CURSOS E TREINAMENTOS PARA APRECIAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS E PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS DE REPOSIÇÃO HORMONAL.

ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARCERIAS, INTERCÂMBIOS E CONVÊNIOS COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, EMPRESAS, LABORATÓRIOS, INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS, UNIVERSIDADES E ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS ESTADUAIS OU FEDERAIS, QUE PROCUREM VIABILIZAR A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL E HUMANIZADO ÀS MULHERES EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU PÓS-CLIMATÉRIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES A CADA INSTITUTO MENCIONADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PARCERIA ALUDIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO VISA POSSIBILITAR O USO DE ÁREAS, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES, SERVIÇOS E PESSOAL EM FORMA COMPLEMENTAR.

ART. 5º O PROGRAMA ORA INSTITUÍDO, BEM COMO OS ENDEREÇOS DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DEVERÃO SER DIVULGADOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE AMPLA DIFUSÃO E CIRCULAÇÃO.

ART. 6º CABE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE REGULAMENTAÇÃO, DEFINIR E EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 2013.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE