É ABSOLUTAMENTE VEDADA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SALVO QUANDO CONSTITUA DUPLICATA; PASSAM ORIGINAR CONFUSÃO.

LEI Nº 184 DE 12 DE AGOSTO DE 1981.

É ABSOLUTAMENTE VEDADA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SALVO QUANDO CONSTITUA DUPLICATA; PASSAM ORIGINAR CONFUSÃO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU, E EU PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 89, § 4º DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS A SEGUINTE.
L E I :

ART. 1º - É ABSOLUTAMENTE VEDADA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SALVO QUANDO:

CONSTITUA DUPLICATA;
PASSAM ORIGINAR CONFUSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - CASO A ALTERAÇÃO SEJA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE DUPLICATA, ESTA DEVERÁ SER COMPROVADA NO PROJETO RESPECTIVO, MEDIANTE OFICIAL.

ART. 2º - NO CASO DA ALÍNEA “A” DO ARTIGO 1º - A ALTERAÇÃO INCIDIRÁ OBRIGATORIAMENTE SOBRE O LOGRADOURO DE DENOMINAÇÃO MAIS RECENTE.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO (RJ), 24 DE AGOSTO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
- PRESIDENTE -