FICA ALTERADO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 192 DE 04 DE SETEMBRO DE 1980.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 053/77.

FICA ALTERADO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICA ALTERADO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, LEI DE Nº 053/77, NO QUE COUBER, EM TODOS SEUS ARTIGOS, PARÁGRAFOS E ITENS, ONDE CONSTAR A SIGLA "UFERJ" - UNIDADE FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SIGLA "UPM" - UNIDADE DE PADRÃO MUNICIPAL.

ART.2º - A "UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL" SERÁ CORRIGIDA ANUALMENTE, ATÉ 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO E DETERMINARÁ O ÍNDICE A SER APLICADO.

ART.3º - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETO, REGULAMENTARÁ A MATÉRIA, ESTABELECENDO VALORES A VIGORAR PARA O EXERCÍCIO PRÓXIMO SEGUINTE.

ART.4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE SETEMBRO DE 1980.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE


HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO


PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO