DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.470 DE 22 DE JANEIRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA EXTINTO O SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 1.491 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS FUNÇÕES, COMPETÊNCIAS, ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DO SECAF SERÃO ABSORVIDAS PELAS INSTÂNCIAS MUNICIPAIS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS, CRITÉRIOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 2.210 DE 05 DE AGOSTO DE 2009 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES.

ART. 2º OS BENS IMÓVEIS E O ACERVO FÍSICO, DOCUMENTAL E MATERIAL INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO SECAF SERÃO INVENTARIADOS E INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE TERMOS LAVRADOS, FICANDO O ACERVO DOCUMENTAL SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS;

ART. 3º O INVENTÁRIO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ CONCLUÍDO NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO SECAF PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, OBSERVADOS OS MESMOS SUBPROJETOS, SUBATIVIDADES E GRUPOS DE DESPESAS PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, VIGENTES.

§ 1º A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO SECAF, FICA, A PARTIR DA DATA DE SUA EXTINÇÃO, SOB A RESPONSABILIDADE DO LIQUIDANTE A SER NOMEADO PELO PODER EXECUTIVO, QUE ASSUMIRÁ OS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI, SENDO-LHE FIXADOS AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E HONORÁRIOS.

§ 2º FICA O LIQUIDANTE AUTORIZADO, NA FORMA DA LEI, A REALIZAR TODOS OS ATOS INERENTES À GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS AÇÕES PREVISTAS PARA O SECAF NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

§ 3º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESPONDERÁ PELAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO SECAF.

ART. 5º OS SERVIDORES DO SECAF, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RESPEITADOS OS SEUS DIREITOS, DEVERES E VANTAGENS, SENDO-LHES GARANTIDO O DIREITO DE OPÇÃO POR REDISTRIBUIÇÃO A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL, OBSERVADO O INTERESSE GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.


ART. 6º OS ATUAIS CONTRATOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO SECAF SERÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO QUE SE MANIFESTARÁ NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO QUANTO À RESCISÃO, DENÚNCIA OU ADITAMENTO DAQUELES QUE ENTENDER INDISPENSÁVEIS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA E REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES E SERVIÇOS.

ART. 7º AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE SE ENCONTREM INADIMPLENTES EM RELAÇÃO AO SECAF, CONTINUAM OBRIGADAS PELO COMPROMISSO ASSUMIDO ATÉ A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, MANTIDOS OS PRAZOS LEGAIS DE PRESCRIÇÃO.

ART. 8º OS CRÉDITOS DO SECAF DECORRENTES DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS OU COMERCIAIS, JÁ APURADOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI OU DECORRENTES DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, SERÃO CREDITADOS A FAVOR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E INFORMADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE RELATÓRIOS MENSAIS.

ART. 9º A PROCURADORIA GERAL E O CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO ADOTARÃO MEDIDAS PARA QUE, NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, SEJAM CONCLUÍDOS TODOS OS PROCESSOS REFERENTES A SINDICÂNCIAS, INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS, TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS OU AUDITORIAS, QUE ESTEJAM EM TRAMITAÇÃO, COM AMPLA DIVULGAÇÃO DE SEUS RESULTADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONCLUSÕES DAS AUDITORIAS REALIZADAS SERÃO ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

ART. 10. O MUNICÍPIO DE CABO FRIO SUCEDERÁ O SECAF NOS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 11. O LIQUIDANTE APRESENTARÁ, TRIMESTRALMENTE, AO MUNICÍPIO E A CÂMARA DE VEREADORES, PARA ANÁLISE E AMPLA DIVULGAÇÃO, RELATÓRIO DETALHADO CONTENDO, DENTRE OUTROS, DADOS SOBRE O MONTANTE E A FONTE DE RECURSOS APLICADOS, AS AUDITORIAS CONCLUÍDAS OU INICIADAS NO PERÍODO.

ART. 12. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA GLOBAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 22 DE JANEIRO DE 2013.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO