REGULAMENTA OS ARTIGOS 54, 55 E 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE DISPÕE

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/95 EM 17 DE JULHO DE 1995.


REGULAMENTA OS ARTIGOS 54, 55 E 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE DISPÕE

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O QUE PRECEITUA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

DECRETA:

ART. 1º - OCORRENDO A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A COMUNICAÇÃO DO AFASTAMENTO DO PREFEITO OU DO VICE-PREFEITO, DE QUE TRATA O CITADO ARTIGO, SERÁ FEITA À CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE OFÍCIO.

ART. 2º - OCORRENDO A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A AUTORIZAÇÃO PARA O AFASTAMENTO DO PREFEITO OU DO VICE-PREFEITO, DE QUE TRATA O CITADO ARTIGO, SERÁ SOLICITADA À CÂMARA ATRAVÉS DE OFÍCIO QUE SERÁ SUBMETIDO À APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.

ART. 3º - OCORRENDO A HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SOLICITAÇÃO DA LICENÇA DO PREFEITO OU DO VICE-PREFEITO, DE QUE TRATA O CITADO INCISO, DEVERÁ SER ENCAMINHADA À CÂMARA ACOMPANHADA DE LAUDO MÉDICO, ASSINADO POR TRÊS ESPECIALISTAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O MESMO PROCEDIMENTO FIXADO NESTE ARTIGO DEVERÁ SER ADOTADO PELOS VEREADORES NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 4º - ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 17 DE JULHO DE 1995.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

ANTÔNIO CARLOS P. DA CUNHA
VICE-PRESIDENTE

LUIZ ANTÔNIO DE MELO COTIAS
1º SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA
2º SECRETÁRIO

PUBLICADO EM 26/06/95 - O CABOFRIENSE.