ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

LEI Nº 2.530 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.573/ 2014.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS LEGALMENTE INSTITUÍDOS.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:

EM R$1,00

A) RECEITA TOTAL805.739.475,78B) DESPESA TOTAL805.739.475,78

II - NO ORÇAMENTO FISCAL:

EM R$1,00

A) RECEITA592.752.568,60B) DESPESA592.752.568,60

III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:

EM R$1,00

A) RECEITA212.986.907,18B) DESPESA212.986.907,18

IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

A) INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF:

EM R$1,00

A) RECEITA43.640.000,00B) DESPESA43.640.000,00

B) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - FAMES:

EM R$1,00

A) RECEITA9.408.000,00B) DESPESA9.408.000,00

C) COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF:

EM R$1,00

A) RECEITA101.967.062,43B) DESPESA101.967.062,43

ART. 3º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

EM R$1,00

1. RECEITA GERAL 1.1 RECEITAS CORRENTES814.325.614,69RECEITA TRIBUTÁRIA86.978.096,25RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES38.421.634,97RECEITA PATRIMONIAL 9.015.843,59TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 655.845.713,44RECEITAS DE SERVIÇOS 6.592.660,56 OUTRAS RECEITAS CORRENTES17.471.665,85 1.2 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES 22.250.000,00 2. TOTAL GLOBAL DA RECEITA 836.575.614,693. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB (30.836.138,91)DEDUÇÃO DO F.P.M.- 9.730.169,37 DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO- 100.810,04 DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO- 24.888.564,04DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO- 771.663,64DEDUÇÃO DO ITR - 6.778,66DEDUÇÃO DO IPVA- 2.782.178,62 TOTAL DAS DEDUÇÕES (38.280.164,37)4. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA 805.739.475,78

ART. 4º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - DESPESAS POR FUNÇÕES:

(ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964)

EM R$1,00

01 - LEGISLATIVA14.180.217,0603 - ESSENCIAL À JUSTIÇA10.600.000,0004 - ADMINISTRAÇÃO203.627.986,6306 - SEGURANÇA PÚBLICA728.222,0508 - ASSISTÊNCIA SOCIAL22.578.082,3409 - PREVIDÊNCIA SOCIAL43.640.000,0010 - SAÚDE146.768.824,8412 - EDUCAÇÃO189.839.225,2813 - CULTURA7.985.000,0015 - URBANISMO128.879.138,3718 - GESTÃO AMBIENTAL510.580,0019 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA1.086.800,0022 - INDUSTRIA60.500,0023 - COMÉRCIO E SERVIÇOS5.611.078,2127 - DESPORTO E LAZER2.427.373,0028 - ENCARGOS ESPECIAIS19.685.203,2199 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA7.531.244,75TOTAL:805.739.475,77

II - DESPESAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA:

EM R$1,00

ORÇAMENTO FISCALPODER LEGISLATIVO14.180.217,06CÂMARA MUNICIPAL14.180.217,06PODER EXECUTIVO631.310.046,14GABINETE DO PREFEITO615.845,00PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO13.079.324,00CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO112.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO803.449,00COORDENADORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL4.393.513,91COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR50.000,00COORDENADORIA-GERAL DE PESCA E AQUICULTURA345.000,00SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS397.913,00SUBPREFEITURA DA PRAIA DO SIQUEIRA63.000,00SUBPREFEITURA DO JARDIM PERÓ, RESERVA E TANGARÁ52.250,00SUBPREFEITURA DO JACARÉ41.800,00SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA125.852,00SUBPREFEITURA DO PARQUE ELDORADO I E II50.000,00SUBPREFEITURA DO PERÓ55.500,00SUBPREFEITURA DE SÃO CRISTOVÃO73.150,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA2.277.382,15SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO88.776.549,63SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO717.500,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS50.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE832.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER1.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E RENDA441.180,00SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE300.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO191.499.225,29COORDENADORIA-GERAL DE CIÊNCIA, TECNOL. E ENSINO UNIVERSITÁRIO1.567.500,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER2.730.508,00SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA40.525.847,97SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS11.184.784,97SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS71.008.924,18SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO1.414.760,00SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS5.200.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO145.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS1.116.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL100.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE420.000,00FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA5.021.244,00FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES22.631.450,00FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO10.000,00FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA4.215.000,00FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE510.580,00SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO (EM LIQUIDAÇÃO)3.320.000,00COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO- COMSERCAF101.967.062,43ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL209.531.053,19INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF5.000.000,00FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - FAMES9.408.000,00FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP35.750.000,00FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO - FPC2.890.000,00FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS40.688.987,92SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE96.671.836,93FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS21.959.338,34SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL50.000,00TOTAL GERAL805.739.475,78

III - CATEGORIAS ECONÔMICAS:

(ANEXO I DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964)

EM R$1,00

1. GRUPO DE DESPESA1.1 DESPESAS CORRENTES683.164.779,17PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS431.643.291,29JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA510.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES251.011.487,881.2 DESPESAS DE CAPITAL137.483.219,48INVESTIMENTOS93.954.350,43AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA21.089.101,421.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA7.531.244,762. TOTAL GERAL DA DESPESA805.739.475,78

ART. 5º AS RECEITAS DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES DE CABO FRIO - FAMES, FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP E DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO - FPC, SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:

EM R$1,00

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITABASCAFFAMES1.1 RECEITAS CORRENTES25.640.000,005.158.000,00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES23.840.000,004.250.000,00RECEITA PATRIMONIAL700.000,00408.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES1.100.000,00500.000,001.2 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 18.000.000,004.250.000,00TOTAL43.640.000,009.408.000,00

ART. 6º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF E DO FAMES, FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

EM R$1,00

2.ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAIBASCAFFAMES2.1 DESPESAS CORRENTES44.115.000,008.958.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS42.170.000,001.183.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES1.430.000,007.316.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL475.000,00909.000,00INVESTIMENTOS40.000,00909.000,00SUPERÁVIT475.000,00TOTAL44.115.000,009.408.000,00

ART. 7º A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF (EM LIQUIDAÇÃO) SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 8º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF (EM LIQUIDAÇÃO) FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF (EM LIQUIDAÇÃO)

EM R$ 1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA2.1 DESPESAS CORRENTES1.520.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS490.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES1.030.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL1.800.000,00INVESTIMENTOS1.800.000,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDATOTAL3.320.000,00

ART. 9º A RECEITA DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 10. A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO -COMSERCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

COMSERCAF

EM R$ 1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA2.1 DESPESAS CORRENTES100.135.164,22PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS27.337.200,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES2.2 DESPESAS DE CAPITAL1.831.898,21INVESTIMENTOS418.000,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA1.413.898,21TOTAL101.967.062,43

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART.11. A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE JUNHO DE 2013.

PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2013, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART.12. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, ELEMENTOS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART.13. APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 10 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS AO PODER LEGISLATIVO, A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

ART.14. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE ACORDO COM O ART. 41 DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 1964, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APLICANDO-SE IGUAL PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO, BEM COMO AO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART.15. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.16. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À ALTERAÇÃO E MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART.17. FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NOS ARTS. 14 E 16, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART.18. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2014.

CABO FRIO, 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO