INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.

LEI Nº 2.531 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
ALTERAÇÕES NO RODAPÉ DESTA LEI: LEIS NºS 2.569/2014.
2.570/2014.
2.574/2014.
2.603/2014.
2.606/2014.
2.611/2014.
2.639/2015.
2.652/2015.

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO COMPREENDIDO PELOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2014 A 2017, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, §1° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 124, I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA FORMA DOS ANEXOS DESTA LEI.

ART. 2° O PLANO PLURIANUAL SERÁ EXECUTADO NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DE CADA EXERCÍCIO E DA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.

ART. 3º AS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO INDICARÃO OS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS A SEREM INCLUÍDOS NOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS ANUAIS, E DESTACARÃO AS METAS ATUAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OBEDECIDAS ÀS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS INSTITUÍDAS NESTA LEI.

ART. 4º OS PROJETOS E ATIVIDADES CONSTANTES DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS OBEDECERÃO ÀS METAS ESPECIFICADAS ANUALMENTE NAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO.

ART. 5º AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NO QUADRIÊNIO 2014/2017, NORTEADORAS DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES A CARGO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, DEVERÃO SER ORIENTADAS PARA OS SEGUINTES MACRO-OBJETIVOS:

I - EDUCAÇÃO;
II - SAÚDE;
III - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
IV -­ INFRAESTRUTURA;
V - TURISMO;
VI - MEIO AMBIENTE;
VII - CULTURA;
VIII - ESPORTES; E
IX - DEFESA CIVIL.


ART. 6º OS VALORES FINANCEIROS CONSTANTES NOS ANEXOS DESTA LEI SÃO FIXADOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONFERIR CONSISTÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA AO PLANO, NÃO SE CONSTITUINDO EM LIMITES PARA A ELABORAÇÃO DAS RESPECTIVAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM OS PROGRAMAS, SEUS OBJETIVOS, INDICADORES E METAS, OBEDECIDOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 7º A EXCLUSÃO OU A ALTERAÇÃO DE PROGRAMAS CONSTANTES DESTA LEI OU A INCLUSÃO DE NOVO PROGRAMA SERÃO PROPOSTAS PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE PROJETO DE LEI ESPECÍFICO.

ART. 8° O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, ATÉ O DIA 15 DE ABRIL DE CADA EXERCÍCIO, RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O RELATÓRIO CONTERÁ, NO MÍNIMO:

I - AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DAS VARIÁVEIS MACROECONÔMICAS QUE EMBASARAM A ELABORAÇÃO DO PLANO, EXPLICITANDO, SE FOR O CASO, AS RAZÕES DAS DISCREPÂNCIAS VERIFICADAS ENTRE OS VALORES PREVISTOS E OBSERVADOS;

II - DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA E POR AÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO ANTERIOR E A ACUMULADA, DISTINGUINDO-SE AS FONTES DE RECURSOS ORIUNDAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;

III - DEMONSTRATIVO, POR PROGRAMA E PARA CADA INDICADOR, DO ÍNDICE ALCANÇADO AO TÉRMINO DO EXERCÍCIO ANTERIOR COMPARADO COM O ÍNDICE FINAL PREVISTO;

IV - AVALIAÇÃO, POR PROGRAMA, DA POSSIBILIDADE DE ALCANCE DO ÍNDICE FINAL PREVISTO PARA CADA INDICADOR E DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS E DA PREVISÃO DE CUSTOS PARA CADA AÇÃO, RELACIONANDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS CORRETIVAS NECESSÁRIAS.

ART. 9° A INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÕES DE AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DE SUAS METAS, QUANDO ENVOLVEREM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, PODERÃO OCORRER POR INTERMÉDIO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OU DE SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, ALTERANDO-SE NA MESMA PROPORÇÃO O VALOR DO RESPECTIVO PROGRAMA.

ART. 10. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INTRODUZIR MODIFICAÇÕES NO PRESENTE PLANO PLURIANUAL, NO QUE SE REFERE AOS OBJETIVOS, ÀS AÇÕES E ÀS METAS PROGRAMADAS PARA O PERÍODO POR ELE ABRANGIDO, NOS CASOS DE:

I - ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE INDICADORES E MODIFICAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR DE PROGRAMAS;

II - INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE PRODUTOS E RESPECTIVAS METAS A SEREM REALIZADOS NAS AÇÕES DO PLANO PLURIANUAL DESDE QUE CONTRIBUAM PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETIVO DO PROGRAMA E NÃO AFETEM A CONSISTÊNCIA DESTE;

III - INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE OUTRAS AÇÕES E RESPECTIVOS PRODUTOS E METAS, EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS EM QUE TAIS MODIFICAÇÕES NÃO ENVOLVAM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 25 DE NOVEMBRO DE 2013.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO

LEI Nº 2.569 DE 21 DE MAIO DE 2014.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA).

INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, E Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO DO EXERCÍCIO DE 2014, PARA AUTORIZAR A INCLUSÃO DE AÇÃO E PROGRAMA DE TRABALHO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NA LEI Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, A AÇÃO E O PROGRAMA DE TRABALHO ADIANTE MENCIONADOS: AÇÃO N° 2.485 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO PLENA DE SAÚDE - MAC MUNICIPAL - E PROGRAMA 0.211 - GESTÃO PLENA DE SAÚDE, SENDO OS VALORES CORRESPONDENTES CREDITADOS NA CONTA CORRENTE Nº 54563-5, AGÊNCIA 0150-3 - BANCO DO BRASIL, CONFORME DISCRIMINADOS A SEGUIR:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 2.485 DESCRIÇÃO: MAN. PROG. GESTÃO PLENA - MAC MUNICIPAL
02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO
[X] PROJETO [X] NOVA [X] CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 5/2014
[X] ATIVIDADE [X] EM ANDAMENTO [X]TEMPORÁRIA TÉRMINO PREVISTO:
[X] OPERAÇÃO ESPECIAL
03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 05.001.003 DESCRIÇÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO
04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA) 06 - CUSTO E META P/2014 07 - CUSTO E META P/2015 08 - C. E META P/2016 09 - C. E META P/2017
PROGRAMA MANTIDO 48.765.822,61 79.575.444,04 83.156.339,03 86.898.374,28

TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ..................................................7.................... R$ 48.765.822,61

ART. 2º FICA AUTORIZADA A INCLUSÃO DA AÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 2.504, DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL, BEM COMO A SUPLEMENTAR O VALOR DE R$ 48.765.822,61 (QUARENTA E OITO MILHÕES SETECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO ART. 1º, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
SUBUNIDADE: 003 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0211 - GESTÃO PLENA DE SAÚDE
PROJETO : 2.485 - MAN. PROG. GESTÃO PLENA- MAC
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.765.822,61
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 - OUTR. SERV. DE TERC. - P. JURÍDICA R$ 45.000.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 122 - PEC
VALOR TOTAL: R$ 48.765.822,61

ART. 4° OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL REFERIDO NO ART. 3º, CONFORME O ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SÃO PROVENIENTES DE REPASSES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO PACTO PELA SAÚDE, AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONFORME A RESOLUÇÃO N° 4, DE 19 DE JULHO DE 2012 DA COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT E A PORTARIA N° 1.580/GM/MS, DE 19 DE JULHO DE 2012, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 21 DE MAIO DE 2014.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO





LEI Nº 2.570 DE 26 DE MAIO DE 2014.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2014 AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO, E A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NOS ANEXOS DA LEI Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO CONFORME DISCRIMINADOS A SEGUIR:

I - AÇÃO N° 1.087 - MOBILIZAÇÃO SOCIAL - PROGRAMA 0.190 - CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 1.087 DESCRIÇÃO: MOBILIZAÇÃO SOCIAL
02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO
[X] PROJETO [X] NOVA [ ] CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 03/2014
[ ] ATIVIDADE [ ] EM ANDAMENTO [X] TEMPORÁRIA TÉRMINO PREVISTO: 12/2014
[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL
03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 02.022.001 DESCRIÇÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO
04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA) 06 - CUSTO E META P/2014 07 - CUSTO E META P/2015 08 - C. E META P/2016 09 - C. E META P/2017
UNIDADES REESTRUTURADAS R$ 32.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 32.000,00

II - AÇÃO N° 1.088 - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO CEU - PROGRAMA 0.190 - CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 1.088 DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO CEU
02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO
[X] PROJETO [X] NOVA [ ] CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 03/2014
[ ] ATIVIDADE [ ] EM ANDAMENTO [X] TEMPORÁRIA TÉRMINO PREVISTO: 12/2014
[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL
03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 02.022.001 DESCRIÇÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO
04 - PRODUTO (E UNIDADE DE MEDIDA) 06 - CUSTO E META P/2014 07 - CUSTO E META P/2015 08 - C. E META P/2016 09 - C. E META P/2017
UNIDADES REESTRUTURADAS R$ 1.818.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 1.818.000,00

III - AÇÃO N° 1.089 - CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR - PROGRAMA 0.191 - CONVÊNIO RESTAURANTE POPULAR:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 1.088 DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR
02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO
[X] PROJETO [X] NOVA [ ]CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 03/2014
[ ] ATIVIDADE [ ] EM ANDAMENTO [X]TEMPORÁRIA TÉRMINO PREVISTO: 12/2014
[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL
03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 02.022.001 DESCRIÇÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO
04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA) 06 - CUSTO E META P/2014 07 - CUSTO E META P/2015 08 - C. E META P/2016 09 - C. E META P/2017
UNIDADES REESTRUTURADAS R$ 810.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 810.000,00

IV - AÇÃO N° 1.090 - CONSTRUÇÃO DO CRAS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 1.090 DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DO CRAS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA
02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO
[X] PROJETO [X] NOVA [ ] CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 03/2014
[ ] ATIVIDADE [ ] EM ANDAMENTO [X] TEMPORÁRIA TÉRMINO PREVISTO: 12/2014
[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL
03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 02.022.001 DESCRIÇÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO
04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA) 06 - CUSTO E META P/2014 07 - CUSTO E META P/2015 08 - C. E META P/2016 09 - C. E META P/2017
UNIDADES REESTRUTURADAS R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 250.000,00

ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE OS CRÉDITOS ESPECIAIS, BEM COMO SUPLEMENTAR AS RESPECTIVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NOS SEGUINTES VALORES:

I - R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO I DO ART. 1º, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
UNIDADE: 02.022.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0190 - CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS
ATIVIDADE: 1.087 - MOBILIZAÇÃO SOCIAL
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.36 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P. FÍSICA R$ 22.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P. JURÍDICA R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 122 - PEC
VALOR TOTAL: R$ 32.000,00

II - R$ 1.818.000,00 (UM MILHÃO OITOCENTOS E DEZOITO MIL REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO II DO ART. 1º, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
UNIDADE: 02.022.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0190 - CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS
PROJETO : 1.088 - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO CEU
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.495.950,63
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 322.049,37
FONTE DE RECURSO: 122 - PEC
VALOR TOTAL: R$ 1.818.000,00

III - R$ 810.000,00 (OITOCENTOS E DEZ MIL REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO III DO ART. 1º, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
UNIDADE: 02.022.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0191 - CONVÊNIO RESTAURANTE POPULAR
PROJETO : 1.089 - CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 232.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 178.000,00
FONTE DE RECURSO: 114 - RESTAURANTE POPULAR
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 300.000,00
FONTE DE RECURSO: 114 - RESTAURANTE POPULAR
VALOR TOTAL: R$ 810.000,00

IV - R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO IV DO ART. 1º, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
UNIDADE: 02.022.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0072 - PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PROJETO: 1.090 - CONSTRUÇÃO DO CRAS NO JARDIM ESPERANÇA
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 230.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 250 - CRAS-JD ESPERANÇA
VALOR TOTAL: R$ 250.000,00

ART. 3° FICA AUTORIZADA A INCLUSÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS REFERIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 1º NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 2.504, DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

ART. 4° OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS MENCIONADOS NOS INCISOS DO ART. 2º, CONFORME PRECEITUA O ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SÃO PROVENIENTES:

I - NO CASO DO INCISO I, DO SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO ELABORADO PELA DIVISÃO DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.752/2014 (DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE Nº 647.048-7, E NA CONTA POUPANÇA 25.488-2);

II - NO CASO DO INCISO II, DO SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO ELABORADOS PELA DIVISÃO DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.754/2014 (CONVÊNIO Nº 036469-20/2012 - MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONTA-CORRENTE Nº 647.048-7 E CONTA POUPANÇA Nº 25.488-2);



III - NO CASO DO INCISO III, DO SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO ELABORADO PELA DIVISÃO DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.744/2014 (DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE Nº 00027-6 E NA CONTA APLICAÇÃO Nº 15.950-2);

IV - NO CASO DO INCISO IV, DO SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO ELABORADO PELA DIVISÃO DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.748/2014 (DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE Nº 647.048-7 E NA CONTA APLICAÇÃO 25.628-1).

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE MAIO DE 2014.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO

LEI Nº 2. 574 DE 10 DE JUNHO DE 2014.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2014, A AÇÃO E O PROGRAMA DE TRABALHO REFERIDOS, BEM COMO ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NA LEI Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, A AÇÃO E O PROGRAMA DE TRABALHO A SEGUIR MENCIONADOS: AÇÃO Nº 1.903 - OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO - SOMANDO FORÇAS - CONVÊNIO Nº 073/2014 E O PROGRAMA 0.212 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - SOMANDO FORÇAS:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 1.903 DESCRIÇÃO: OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO - SOMANDO FORÇAS
02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO
[X] PROJETO [X] NOVA [ ]CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 06/2014
[ ] ATIVIDADE [ ] EM ANDAMENTO [X]TEMPORÁRIA TÉRMINO PREVISTO:
[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL
03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 02.016.001 DESCRIÇÃO: SECRETARIA DE OBRAS
CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO
04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA) 06 - CUSTO E META P/2014 07 - CUSTO E META P/2015 08 - C. E META P/2016 09 - C. E META P/2017
PROGRAMA MANTIDO 78.997.035,11
TOTAL DOS CRÉDITOS...............................................................................................R$ 78.997.035,11

ART. 2º FICA AUTORIZADA A INCLUSÃO DA AÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 2.504, DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL, BEM COMO A SUPLEMENTAR O VALOR DE R$ 78.997.035,11 (SETENTA E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE MIL, TRINTA E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO DENOMINADA OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO - SOMANDO FORÇAS, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA A SEGUIR DISCRIMINADA:


ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
UNIDADE: 016 - SECRETARIA DE OBRAS.
SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451- INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA: 0212 - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA - SOMANDO FORÇAS
PROJETO: 1.903 - OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO - SOMANDO FORÇAS
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 75.047.183,35
FONTE DE RECURSOS: 804 SOMANDO FORÇAS - PAVIMENTAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 3.949.851,76
FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES
VALOR TOTAL: R$ 78.997.035,11

ART. 4° OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL REFERIDO NO ART. 3º, CONFORME O ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SÃO PROVENIENTES:

I - DE REPASSE FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DO CONVÊNIO N° 073/2014 - SOMANDO FORÇAS, NO VALOR DE R$ 75.047.183,35 (SETENTA E CINCO MILHÕES, QUARENTA E SETE MIL, CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS);

II - DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 3.949.851,76 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 014 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIO
PROGRAMA: 28.846.0000.0.006 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INSS R$ 1.531.267,87
RUBRICA: 4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 1.531.267,87
(FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES)

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 014 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIO
PROGRAMA: 99.999.9999.9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 2.418.483,89
RUBRICA: 9.9.99.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVADO RPPS R$ 2.418.583,89
(FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES)

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE JUNHO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO

LEI Nº 2.603 DE 5 DE SETEMBRO DE 2014.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2014, A AÇÃO E O PROGRAMA DE TRABALHO REFERIDOS, BEM COMO ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NA LEI Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, A AÇÃO E O PROGRAMA DE TRABALHO A SEGUIR MENCIONADOS: AÇÃO Nº 1.904 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE - JARDIM ESPERANÇA E O PROGRAMA 0.213 - CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE - CIE:





1 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 1.904 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE - JARDIM ESPERANÇA
2 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO
[X] PROJETO [X] NOVA [ ]CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 6/2014
[ ] ATIVIDADE [ ] EM ANDAMENTO [X]TEMPORÁRIA TÉRMINO PREVISTO:
[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL
3 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 02.013.001 DESCRIÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO
4 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA) 6 - CUSTO E META P/2014 7 - CUSTO E META P/2015 8 - CUSTO E META P/2016 9 - CUSTO E META P/2017
PROGRAMA MANTIDO 3.971.987,17
TOTAL DOS CRÉDITOS..................................................................................................... R$ 3.971.987,17

ART. 2º FICA AUTORIZADA A INCLUSÃO DA AÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 2.504, DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - LOA, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 3.971.987,17 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1° DESTA LEI, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
UNIDADE: 013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 813 - LAZER
PROGRAMA: 0213 - CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE
PROJETO: 1.904 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE - JARDIM ESPERANÇA
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 3.956.987,17
FONTE DE RECURSOS: 805 CIE
VALOR TOTAL: R$ 3.956.987,17

ART. 4º OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL REFERIDO NO ART. 3º, CONFORME O ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SÃO PROVENIENTES DE REPASSE FINANCEIRO DA UNIÃO FEDERAL, EM RAZÃO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 0425.846-13/2014/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 3.956.987,17 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS):


ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO 5 DE SETEMBRO DE 2014.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO

LEI Nº 2.606 DE 10 DE OUTUBRO DE 2014.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2014, AS AÇÕES E OS PROGRAMAS DE TRABALHO REFERIDOS, BEM COMO ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NA LEI Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, AS AÇÕES E OS PROGRAMAS DE TRABALHO A SEGUIR MENCIONADOS:

I - AÇÃO Nº 1.906 - ACADEMIA POPULAR - EMENDA 27940003 - PROGRAMA 0.210 - ESTRUTURA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE:

1 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: AÇÃO Nº 1.906 - ACADEMIA POPULAR - EMENDA 27940003
2 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO
[X] PROJETO [X] NOVA [ ] CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 10/2014
[ ] ATIVIDADE [ ] EM ANDAMENTO [X] TEMPORÁRIA TÉRMINO PREVISTO: 12/2014
[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL
3 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 05.001.002 DESCRIÇÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO
4 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA) 6 - CUSTO E META P/2014 7 - CUSTO E META P/2015 8 - CUSTO E META P/2016 9 - CUSTO E META P/2017
UNIDADES REESTRUTURADAS R$ 280.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DOS CRÉDITOS - R$ 280.000,00

II - AÇÃO Nº 1.907 - ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE - EMENDA 25920008 - PROGRAMA 0.210 - ESTRUTURA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE:

1 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: AÇÃO Nº 1.907 - ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE - EMENDA 25920008
2 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO
[X] PROJETO [X] NOVA [ ] CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 3/2014
[ ] ATIVIDADE [ ] EM ANDAMENTO [X] TEMPORÁRIA TÉRMINO PREVISTO: 12/2014
[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL
3 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 05.001.002 DESCRIÇÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO
4 - PRODUTO (E UNIDADE DE MEDIDA) 6 - CUSTO E META P/2014 7 - CUSTO E META P/2015 8 - CUSTO E META P/2016 9 - CUSTO E META P/2017
UNIDADES REESTRUTURADAS R$ 1.816.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DOS CRÉDITOS - R$ 1.816.400,00

III - AÇÃO Nº 1.908 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS DO BAIRRO JACARÉ - PROGRAMA 0.210 - ESTRUTURA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE:

1 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: AÇÃO Nº 1.908 - UBS BAIRRO JACARÉ
2 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO
[X] PROJETO [X] NOVA [ ] CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 3/2014
[ ] ATIVIDADE [ ] EM ANDAMENTO [X] TEMPORÁRIA TÉRMINO PREVISTO: 12/2014
[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL
3 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 05.001.002 DESCRIÇÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO
4 - PRODUTO (E UNIDADE DE MEDIDA) 6 - CUSTO E META P/2014 7 - CUSTO E META P/2015 8 - CUSTO E META P/2016 9 - CUSTO E META P/2017
UNIDADES REESTRUTURADAS R$ 260.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DOS CRÉDITOS - R$ 260.000,00

ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE OS CRÉDITOS ESPECIAIS, BEM COMO SUPLEMENTAR AS RESPECTIVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NOS SEGUINTES VALORES:

I - R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO I DO ART. 1º, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
UNIDADE: 05.001.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA.
PROGRAMA: 0210 - ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
ATIVIDADE: ACADEMIA POPULAR - EMENDA 27940003
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 280.000,00
FONTE DE RECURSO: 117 - UBS
VALOR TOTAL: R$ 280.000,00

II - R$ 1.816.400,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E DEZESSEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO II DO ART. 1º, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
UNIDADE: 05.001.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA.
PROGRAMA: 0210 - ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
ATIVIDADE: ACADEMIA POPULAR - EMENDA 27940003
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 1.816.400,00
FONTE DE RECURSO: 117 - UBS
VALOR TOTAL: R$ 1.816.400,00

III - R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO III DO ART. 1º, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
UNIDADE: 05.001.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA.
PROGRAMA: 0210 - ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
ATIVIDADE: UBS JACARÉ
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 260.000,00
FONTE DE RECURSO: 117 - UBS
VALOR TOTAL: R$ 260.000,00

ART. 3º FICA AUTORIZADA A INCLUSÃO DAS AÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS I, II E III DO ART. 1º NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 2.504, DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

ART. 4º OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS REFERIDOS NO ART. 2º, CONFORME PRECEITUA O ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SÃO PROVENIENTES:

I - NO CASO DOS INCISOS I E II, DE EMENDA PARLAMENTAR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20288/2014;

II - NO CASO DO INCISO III, DE REPASSE FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL AO MUNICÍPIO, CONFORME O DISPOSTO NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 3.168, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE HABILITA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RECEBER RECURSOS REFERENTES AO PLANO NACIONAL DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE OUTUBRO DE 2014.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO

LEI Nº 2.611 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DE PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS DA LEI Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ANEXO DE PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS DA LEI Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 PASSA A VIGORAR COM A REDAÇÃO DADA PELO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2º A LEI Nº 2.531, DE 2013, PASSA A VIGORAR COM OS SEUS ANEXOS CONSOLIDADOS COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 14 DE NOVEMBRO DE 2014.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO













LEI Nº 2.639 DE 29 DE MAIO DE 2015.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.583, DE 30 DE JULHO DE 2014 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E Nº 2.612, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2015 AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO, E A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NOS ANEXOS DA LEI Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO CONFORME DISCRIMINADOS A SEGUIR:

I - AÇÃO Nº 1.123 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO: CÓDIGO: 1.123 - DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS.
02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO:
[X] PROJETO [X] NOVA [ ] CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 3/2015
[ ] ATIVIDADE [ ] EM ANDAMENTO [X] TEMPORÁRIA TÉRMINO PREVISTO: 12/2015
[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL
03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO: CÓDIGO: 03.001.001 - DESCRIÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS.
CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO
04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA) 06 - CUSTO E META PARA 2015 07 - CUSTO E META PARA 2016 08 - CUSTO E META PARA 2017 09 - CUSTO E META PARA 2018
UNIDADES REESTRUTURADAS R$ 463.917,53 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: ................................................................... R$ 463.917,53

II - AÇÃO Nº 1.909 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS PERMANENTES E VEÍCULOS:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO: CÓDIGO: 1.909 - DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES E VEÍCULOS.
02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO:
[X] PROJETO [X] NOVA [ ] CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 3/2015
[ ] ATIVIDADE [ ] EM ANDAMENTO [X] TEMPORÁRIA TÉRMINO PREVISTO: 12/2015
[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL
03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO: CÓDIGO: 03.001.001 - DESCRIÇÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS.
CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO
04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA) 06 - CUSTO E META PARA 2015 07 - CUSTO E META PARA 2016 08 - CUSTO E META PARA 2017 09 - CUSTO E META PARA 2018
UNIDADES REESTRUTURADAS R$ 153.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: ................................................................. R$ 153.000,00

III - AÇÃO Nº 1.907 - CONSTRUÇÃO DO CRAS DO BAIRRO MARIA JOAQUINA:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO: CÓDIGO: 1.907 - DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DO CRAS DO BAIRRO MARIA JOAQUINA.
02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO:
[X] PROJETO [X] NOVA [ ] CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 3/2015
[ ] ATIVIDADE [ ] EM ANDAMENTO [X] TEMPORÁRIA TÉRMINO PREVISTO: 12/2015
[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL
03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO: CÓDIGO: 03.001.001 - DESCRIÇÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.
CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO
04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA) 06 - CUSTO E META PARA 2015 07 - CUSTO E META PARA 2016 08 - CUSTO E META PARA 2017 09 - CUSTO E META PARA 2018
UNIDADES REESTRUTURADAS R$ 459.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: ...................................................................... R$ 459.000,00

ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE OS CRÉDITOS ESPECIAIS, BEM COMO SUPLEMENTAR AS RESPECTIVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NOS SEGUINTES VALORES:
I - R$ 463.917,53 (QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO I DO ART. 1º, DE ACORDO COM AS CLASSIFICAÇÕES A SEGUIR DISCRIMINADAS:


ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS;
UNIDADE: 03.001.001 - FMAS;
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
PROGRAMA: 0218 - CENTRO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS;
PROJETO: 1.123 - CONSTRUÇÃO DO CREAS;
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES: R$ 450.000,00;
FONTE DE RECURSO: 820 - CONVÊNIO CREAS;
TOTAL: R$ 450.000,00.

ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS;
UNIDADE: 03.001.001 - FMAS;
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
PROGRAMA: 0218 - CENTRO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS;
PROJETO: 1.123 - CONSTRUÇÃO DO CREAS;
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES: R$ 13.917,53;
FONTE DE RECURSO: 807 - ROYALTIES;
TOTAL: R$ 13.917,53.

II - R$ 153.000,00 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO II DO ART. 1º, DE ACORDO COM AS CLASSIFICAÇÕES A SEGUIR DISCRIMINADAS:

ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS;
UNIDADE: 03.001.001 - FMAS;
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
PROGRAMA: 0213 - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS;
PROJETO: 1.909 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES E VEÍCULOS;
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES: R$ 150.000,00;
FONTE DE RECURSO: 819 - CRAS DO BAIRRO MARIA JOAQUINA;
TOTAL: R$ 150.000,00.

ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS;
UNIDADE: 03.001.001 - FMAS;
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
PROGRAMA: 0213 - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS;
PROJETO: 1.909 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES E VEÍCULOS;
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES: R$ 3.000,00;
FONTE DE RECURSO: 0 - ORDINÁRIO;
TOTAL: R$ 3.000,00.

III - R$ R$ 459.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO III DO ART. 1º, DE ACORDO COM AS CLASSIFICAÇÕES A SEGUIR DISCRIMINADAS:

ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS;
UNIDADE: 03.001.001 - FMAS;
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
PROGRAMA: 0213 - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS;
PROJETO: 1.907 - CONSTRUÇÃO DO CRAS DO BAIRRO MARIA JOAQUINA;
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51. - OBRAS E INSTALAÇÕES;
FONTE DE RECURSO: 819 - CRAS DO BAIRRO MARIA JOAQUINA;
TOTAL: R$ 450.000,00.

ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS;
UNIDADE: 03.001.001 - FMAS;
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
PROGRAMA: 0213 - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS;
PROJETO: 1.907 - CONSTRUÇÃO DO CRAS DO BAIRRO MARIA JOAQUINA;
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
FONTE DE RECURSO: 807 - ROYALTIES;
TOTAL: R$ 9.000,00.

ART. 3º - FICA AUTORIZADA A INCLUSÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS REFERIDAS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 1º NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 2.583, DE 2014 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

ART. 4º - OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS MENCIONADOS NOS INCISOS DO ART. 2º, CONFORME PRECEITUA O ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SÃO PROVENIENTES:
I - NO CASO DO INCISO I:
A) DE REPASSE FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL, EM RAZÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 794761/2013/FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS/CAIXA, NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS);
B) DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 13.917,53 (TREZE MIL, NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADA:

FICHA PROGRAMA DE TRABALHO DOTAÇÃO FONTE VALOR
819 03.001.001.08.122.0162.2.117 33.90.36.00 807 13.917,53

II - NO CASO DO INCISO II:
A) DE REPASSE FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL, EM RAZÃO DO CONVÊNIO Nº 802278/2014, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS);
C) DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADA:

FICHA PROGRAMA DE TRABALHO DOTAÇÃO FONTE VALOR
227 02.007.002.15.452.0042.2.038 33.90.47.00 0 3.000,00

III - NO CASO DO INCISO III:
A) DE REPASSE FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL, EM RAZÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 802294/2014 /FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS/CAIXA, NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS);
B) DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADA:

FICHA PROGRAMA DE TRABALHO DOTAÇÃO FONTE VALOR
844 03.001.001.08.242.0165.2.353 33.90.30.00 807 9.000,00

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 29 DE MAIO DE 2015.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO


LEI Nº 2.652 DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.
(AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ALAIR FRANCISCO CORRÊA)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.583, DE 30 DE JULHO DE 2014 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E Nº 2.612, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2015 AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO, E A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NOS ANEXOS DA LEI Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO CONFORME DISCRIMINADOS A SEGUIR:

I - AÇÃO Nº 1.908 - IMPLANTAÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO VIVALDO BARRETO:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO: CÓDIGO: 1.908 - DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO VIVALDO BARRETO
02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO
[X] PROJETO [X] NOVA [ ]CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 03/2015
[ ] ATIVIDADE [ ] EM ANDAMENTO [X]TEMPORÁRIA TÉRMINO PREVISTO: 12/2015
[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL
03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO: CÓDIGO: 02.013.001 - DESCRIÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO
04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA) 06 - CUSTO E META PARA 2015 07 - CUSTO E META PARA 2016 08 - CUSTO E META PARA 2017 09 - CUSTO E META PARA 2018
UNIDADES REESTRUTURADAS R$ 583.070,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: ...................................................................... R$ 583.070,00

II - AÇÃO Nº 1.121 - EXECUÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS COMO CERCAMENTO, PLACAS EDUCATIVAS E RECUPERAÇÃO DE COBERTURA VEGETAL:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO: CÓDIGO: 1.121 - DESCRIÇÃO: EXECUÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS COMO CERCAMENTO, PLACAS EDUCATIVAS E RECUPERAÇÃO DE COBERTURA VEGETAL
02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO:
[X] PROJETO [X] NOVA [ ]CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 03/2015
[ ] ATIVIDADE [ ] EM ANDAMENTO [X]TEMPORÁRIA TÉRMINO PREVISTO: 12/2015
[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL
03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO: CÓDIGO: 11.012.001 - DESCRIÇÃO: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO
04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA) 06 - CUSTO E META PARA 2015 07 - CUSTO E META PARA 2016 08 - CUSTO E META PARA 2017 09 - CUSTO E META PARA 2018
UNIDADES REESTRUTURADAS R$ 510.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: ...................................................................... R$ 510.000,00

III - AÇÃO Nº 1.122 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE EM JARDIM ESPERANÇA:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO: CÓDIGO: 1.122 - DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE EM JARDIM ESPERANÇA
02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO
[X] PROJETO [X] NOVA [ ]CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 03/2015
[ ] ATIVIDADE [ ] EM ANDAMENTO [X]TEMPORÁRIA TÉRMINO PREVISTO: 12/2015
[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL
03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO: CÓDIGO: 02.013.001 - DESCRIÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO
04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA) 06 - CUSTO E META PARA 2015 07 - CUSTO E META PARA 2016 08 - CUSTO E META PARA 2017 09 - CUSTO E META PARA 2018
UNIDADES REESTRUTURADAS R$ 3.971.987,17 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS .................................................................... R$ 3.971.987,17

ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE OS CRÉDITOS ESPECIAIS, BEM COMO SUPLEMENTAR AS RESPECTIVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NOS SEGUINTES VALORES:

I - R$583.070,00 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS MIL E SETENTA REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO I DO ART. 1º, DE ACORDO COM AS CLASSIFICAÇÕES A SEGUIR DISCRIMINADAS:

ÓRGÃO: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 03.013.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 813 - LAZER
PROGRAMA: 0217 - EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO MINISTÉRIO DO ESPORTE - ESPORTE EDUCACIONAL RECREATIVO E DE LAZER
PROJETO : 1.908 - IMPLANTAÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO VIVALDO BARRETO
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51. - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 814 - CONVÊNIO ESPORTE
VALOR TOTAL: R$ 571.350,00

ÓRGÃO: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 03.013.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 813 - LAZER
PROGRAMA: 0217 - EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO MINISTÉRIO DO ESPORTE - ESPORTE EDUCACIONAL RECREATIVO E DE LAZER
PROJETO : 1.908 - IMPLANTAÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO VIVALDO BARRETO
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51. - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 807 - ROYALTIES
VALOR TOTAL: R$ 11.720,00
II - R$ 510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO II DO ART. 1º, DE ACORDO COM AS CLASSIFICAÇÕES A SEGUIR DISCRIMINADAS:

ÓRGÃO: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 11.012.001 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 0216 - RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MICO LEÃO DOURADO
PROJETO : 1.121 - EXECUÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS COMO CERCAMENTO, PLACAS EDUCATIVAS E RECUPERAÇÃO DE COBERTURA VEGETAL
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - JURÍDICO
FONTE DE RECURSO: 821 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
VALOR TOTAL: R$ 500.000,00




ÓRGÃO: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 11.012.001 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 0216 - RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MICO LEÃO DOURADO
PROJETO : 1.121 - EXECUÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS COMO CERCAMENTO, PLACAS EDUCATIVAS E RECUPERAÇÃO DE COBERTURA VEGETAL
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - JURÍDICO
FONTE DE RECURSO: 807 - ROYALTIES
VALOR TOTAL: R$ 10.000,00

III - R$ 3.971.987,17 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO III DO ART. 1º, DE ACORDO COM AS CLASSIFICAÇÕES A SEGUIR DISCRIMINADAS:

ÓRGÃO: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 02.013.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 813 - LAZER
PROGRAMA: 0215- CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE
PROJETO : 1.122 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE EM JARDIM ESPERANÇA
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51.00. - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 822 - MINISTÉRIO DE ESPORTE
VALOR R$ 15.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39.00
FONTE DE RECURSO 822- MINISTÉRIO DO ESPORTE
VALOR R$ 3.956.987,17
VALOR TOTAL R$ 3.971.987,17

ART. 3º - FICA AUTORIZADA A INCLUSÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS REFERIDAS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 1º NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 2.583, DE 2014 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

ART. 4º - OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS MENCIONADOS NOS INCISOS DO ART. 2º, CONFORME PRECEITUA O ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SÃO PROVENIENTES:

I - NO CASO DO INCISO I:
A) DE REPASSE FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL, EM RAZÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 807012/2014 / MINISTÉRIO DO ESPORTE / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - PROCESSO Nº 2593.1015055-92/2014, CONFORME O QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2402/2015, NO VALOR DE R$ 571.350,00 (QUINHENTOS E SETENTA E UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS);

B) DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 11.720,00 (ONZE MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS) CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADA:

FICHA PROGRAMA DE TRABALHO DOTAÇÃO FONTE VALOR
657 02.016.001.04.122.0162.2.017 33.90.39.00 807 11.720,00

II - NO CASO DO INCISO II:

A) DE REPASSE FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL, EM RAZÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REGISTRADO NO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE (SICONV) SOB O Nº 810366/2014, CONFORME O QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2404/2015, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS);

B) DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADA:

FICHA PROGRAMA DE TRABALHO DOTAÇÃO FONTE VALOR
1215 11.012.001.04.122.0149.2.291 33.90.30.00 806 10.000,00

III - NO CASO DO INCISO III,

A) DE REPASSE FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL, EM RAZÃO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 0425.846-13/2014/ MINISTÉRIO DO ESPORTE/ CEF - PROCESSO Nº 0425.846-13/2014, CONFORME O QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2406/2015, NO VALOR DE R$ 3.971.987,17 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS)

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.

CABO FRIO, 9 DE SETEMBRO DE 2015.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO