ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ESTATUTO DOS SERVIDORES

PÚBLICOS MUNICIPAIS

LEI CONSOLIDADA COM AS EMENDAS

CABO FRIO

16 DE ABRIL DE 2006

LEI Nº 380 DE 29 DE OUTUBRO DE 1981.

LEI CONSOLIDADA - CORRIGIDA ATÉ A LEI Nº 1.909/2006.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 4.487/2025 NO RODAPÉ DESTA LEI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO FICAM REGIDOS PELO REGIME JURÍDICO, ESTABELECIDO NESTE ESTATUTO.

'A7 1º - PARA EFEITOS DESTE ESTATUTO, FUNCIONÁRIO É A PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL (PERMANENTE), DE PROVIMENTO EFETIVO OU EM COMISSÃO.

ART. 2º - OS CARGOS PÚBLICOS SÃO PROVIDOS POR:

I - NOMEAÇÃO

II - REINTEGRAÇÃO

III - TRANSFERÊNCIA

IV - APROVEITAMENTO

V - READAPTAÇÃO

ART. 3º - O FUNCIONÁRIO NÃO PODERÁ, SEM PREJUÍZO DE SEU CARGO, SER PROVIDO EM OUTRO CARGO EFETIVO OU ADMITIDO COMO CONTRATADO, SALVO NOS CASOS DE ACUMULAÇÃO LEGAL.

ART. 4º - A NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DEPENDE DE PRÉVIA HABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS.

ART. 5º - O CONCURSO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS POR NOMEAÇÃO SERÁ SEMPRE PÚBLICO, DELE SE DADO PRÉVIA E AMPLA PUBLICIDADE DA ABERTURA DE INSCRIÇÕES, REQUISITOS EXIGIDOS, PROGRAMAS, REALIZAÇÃO, CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E TUDO QUANDO DISSER RESPEITO AO INTERESSE DOS POSSÍVEIS CANDIDATOS.

ART. 6º - O CONCURSO OBJETIVARÁ AVALIAR:

I - O CONHECIMENTO E A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAIS, MEDIANTE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS;

II - AS CONDIÇÕES DE SANIDADE FÍSICO-MENTAL;

III - O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DO CARGO, INCLUSIVE AS CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS DO CANDIDATO, MEDIANTE ESTÁGIO EXPERIMENTAL.

ART. 7º - DAS INSTRUÇÕES PARA O CONCURSO CONTARÃO:

I - O LIMITE DE IDADE DOS CANDIDATOS, QUE DEVERÁ VARIAR DE 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) INCOMPLETOS, DEPENDENTES DA NATUREZA DO CARGO A SER PROVIDO;

II - O GRAU DE INSTRUÇÃO EXIGÍVEL, A SER COMPROVADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL;

III - O NÚMERO DE VAGAS A SER PREENCHIDA, DISTRIBUÍDA POR ESPECIALIZAÇÃO, QUANDO FOR O CASO;

IV -O PRAZO DE VALIDADE DAS PROVAS, SERÁ FIXADA NAS INSTRUÇÕES REGULADORAS DO CONCURSO;

V - O PRAZO DE DURAÇÃO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL, QUE NÃO SERÁ INFERIOR A 6 (SEIS) NEM SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES.

'A7 1º - AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DO CONCURSO SERÃO APROVADAS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

'A7 2º - ALÉM DOS REQUISITOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SÃO EXIGÍVEIS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO:

1 - NACIONALIDADE BRASILEIRA OU PORTUGUESA, DESDE QUE RECONHECIDA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE, A IGUALDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CIVIS;

2 - PLENO GOZO DOS DIREITOS PÚBLICOS;

3 - QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MILITARES.

ART. 8º - O CANDIDATO HABILITADO NAS PROVAS E NO EXAME DE SANIDADE FÍSICO-MENTAL SERÁ SUBMETIDO A ESTÁGIO EXPERIMENTAL, MEDIANTE ATO DE DESIGNAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O ATO DE DESIGNAÇÃO INDICARÁ EXPRESSAMENTE O PRAZO DO ESTÁGIO, CONFORME O FIXADO PELAS RESPECTIVAS INSTRUÇÕES REGULADORAS DO CONCURSO.

ART. 9º - A DESIGNAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR OBSERVARÁ A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NAS PROVAS E O LIMITE DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS, PERCEBENDO O ESTAGIÁRIO, RETRIBUIÇÃO MÍNIMA, CORRESPONDENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO DO CARGO, ASSEGURADA À DIFERENÇA SE NOMEADO A FINAL.

ART. 10 - O CANDIDATO NÃO APROVADO NO ESTÁGIO EXPERIMENTAL SERÁ CONSIDERADO INABILITADO NO CONCURSO.

ART. 11 - EXPIRADO O PRAZO DE DURAÇÃO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL, A AUTORIDADE QUE TIVER DESIGNADO O ESTAGIÁRIO COMUNICARÁ AO ÓRGÃO PROMOTOR DO CONCURSO O RESULTADO DO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NO CARGO, INCLUSIVE SUAS CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS, IDONEIDADE MORAL, ASSIDUIDADE, DISCIPLINA E EFICIÊNCIA, CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO OU NÃO DO CANDIDATO.

'A7 1º - O CHEFE IMEDIATO DO ESTAGIÁRIO ENCAMINHARÁ À AUTORIDADE REFERIDA NESTE ARTIGO, NOS 15 (QUINZE) DIAS ANTERIORES AO TÉRMINO DO ESTÁGIO, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DO INTERESSADO, SE MOTIVO RELEVANTE NÃO JUSTIFICAR ENCAMINHAMENTO ANTES DESTE PRAZO.

'A7 2º - QUANDO A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A AVALIAÇÃO CONCLUIR DESFAVORAVELMENTE AO ESTAGIÁRIO FARÁ PUBLICAR SUA IMEDIATA DISPENSA.

ART. 12 - A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO SERÁ CONSIDERADA, PARA TODOS OS EFEITOS, O INÍCIO DO EXERCÍCIO DO CARGO, SALVO PARA A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE RETRIBUIÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 9º E PARA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE, QUANDO SE COMPUTARÁ O PERÍODO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL.

ART. 13 - A INVESTIDURA EM CARGO EM COMISSÃO OCORRERÁ COM A POSSE, EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, COM O EXERCÍCIO.

ART. 14 - SÃO REQUISITOS PARA A POSSE, ALÉM DOS ENUMERADOS NOS ITENS 1 A 3, DO § 2º, DO ARTIGO 7º, A DECLARAÇÃO DE BENS.

ART. 15 - DA POSSE SE LAVRARÁ TERMOS DO QUAL CONSTARÁ COMPROMISSO DE FIEL CUMPRIMENTO DOS DEVERES DA FUNÇÃO PÚBLICA, E SE CONSIGNARÁ A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS DE EMPOSSADO, INCLUÍDOS OS DO SEU CÔNJUGE, SE FOR O CASO.

PARÁGRAFO ÚNICO:- OS TERMOS DE POSSE, ACOMPANHADOS DAS RESPECTIVAS DECLARAÇÕES DE BENS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS, DENTRO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ART. 16 - SÃO COMPETENTES PARA DAR POSSE:

I - O PREFEITO, OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AUTORIDADES QUE LHE SEJAM DIRETAMENTE SUBORDINADAS;

II - OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, AOS OCUPANTES DO CARGO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS SECRETARIAS, INCLUSIVE AOS DIRIGENTES AUTARQUIAS A ESTAS VINCULADAS.

ART. 17 - SÃO REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO OS MESMOS ESTABELECIDOS PARA A POSSE.

ART. 18 - E COMPETENTE PARA DAR EXERCÍCIO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE INVESTIDURA EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

ART. 19 - A NOMEAÇÃO SERÁ FEITA:

I - EM CARÁTER EFETIVO, QUANDO SE TRATAR DE CARGO DE CLASSE SINGULAR OU DE CARGO DE CLASSE INICIAL DE SÉRIE DE CLASSE;

II - EM COMISSÃO, QUANDO SE TRATAR DE CARGO QUE, EM VIRTUDE DE LEI, ASSIM DEVA SER PROVIDO.

ART. 20 - A NOMEAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO OBEDECERÁ À ORIGEM RIGOROSA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS EM CONCURSO.

ART. 21 - A REINTEGRAÇÃO, QUE DECORRERÁ DE DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, É O REINGRESSO DO FUNCIONÁRIO EXONERADO EX-OFÍCIO OU DEMITIDO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, COM RESSARCIMENTO DO VENCIMENTO E VANTAGEM E RECOLHIMENTO DOS DIREITOS LIGADOS AO CARGO.

PARÁGRAFO ÚNICO:- A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO SERÁ SEMPRE PROFERIDA EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, RECURSO HIERÁRQUICO OU REVISÃO DE PROCESSO.

ART. 22 - A REINTEGRAÇÃO SERÁ FEITA NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO; SE ALTERADO, NO RESULTANTE DA ALTERAÇÃO; SE EXTINTO, NEUTRO DE VENCIMENTO EQUIVALENTE, OBSERVADA A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

ART. 23 - TRANSFERÊNCIA É O ATO DE PROVIMENTO DO FUNCIONÁRIO EM OUTRO DE DENOMINAÇÃO DIVERSA E DE RETRIBUIÇÃO EQUIVALENTE.

ART. 24 - NÃO PODERÁ SER TRANSFERIDO O FUNCIONÁRIO QUE NÃO TENHA ADQUIRIDO ESTABILIDADE.

ART. 25 - APROVEITAMENTO É O RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO FUNCIONÁRIO COLOCADO EM DISPONIBILIDADE.

ART. 26 - O FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE PODERÁ SER APROVEITADO EM CARGOS DE NATUREZA E VENCIMENTO COMPATÍVEIS COM OS DO ANTERIORMENTE OCUPADO.

PARÁGRAFO ÚNICO:- RESTABELECIDO O CARGO, AINDA QUE MODIFICADA SUA DENOMINAÇÃO, PODERÁ NELE SER APROVEITADO O FUNCIONÁRIO POSTO EM DISPONIBILIDADE QUANDO DA SUA EXTINÇÃO.

ART. 27 - HAVENDO MAIS DE UM CONCORRENTE À MESMA VAGA, TERÁ PREFERÊNCIA O DE MAIOR TEMPO DE DISPONIBILIDADE E, NO CASO DE EMPATE, O DE MAIOR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 28 - SERÁ TORNADO SEM EFEITO O APROVEITAMENTO E CASSADA A DISPONIBILIDADE, SE O FUNCIONÁRIO NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO NO PRAZO LEGAL SALVO CASO DE DOENÇA COMPROVADA EM INSPEÇÃO MÉDICA.

ART. 29 - O FUNCIONÁRIO ESTÁVEL PODERÁ SER READAPTADO EX-OFÍCIO OU A PEDIDO EM FUNÇÃO MAIS COMPATÍVEL, POR MOTIVO DE SAÚDE OU INCAPACIDADE FÍSICA.

ART. 30 - A READAPTAÇÃO DE QUE O ARTIGO ANTERIOR SE FARÁ POR:

I - REDUÇÃO OU COMETIMENTO DE ENCARGOS DIVERSOS DAQUELES QUE O FUNCIONÁRIO ESTIVER EXERCENDO, RESPEITADAS AS ATRIBUIÇÕES DA SÉRIE DE CLASSE A QUE PERTENCER, OU DO CARGO DE CLASSE SINGULAR DE QUE FOR OCUPANTE;

II - PROVIMENTO EM OUTRO CARGO.

ART. 31 - A READAPTAÇÃO SERÁ PROCESSADA:

I - QUANDO PROVISÓRIO, MEDIANTE ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PELA REDUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE NOVOS ENCARGOS AO FUNCIONÁRIO, NA MESMA OU EM OUTRA UNIDADE ADMINISTRATIVA, CONSIDERADA A HIERARQUIA E AS FUNÇÕES DO SEU CARGO;

II - QUANDO DEFINITIVA POR ATO DO PREFEITO PARA CARGO VAGO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO FIXADOS PARA A CLASSE RESPECTIVA.

ART. 32 - DAR-SE-Á VACÂNCIA DO CARGO OU DA FUNÇÃO NA DATA DO FATO OU DA PUBLICAÇÃO DO ATO QUE IMPLIQUE DESINVESTIDURA.

ART. 33 - DAR-SE-Á EXONERAÇÃO OU DISPENSA:

I - A PEDIDO;

II - EX-OFÍCIO.

PARÁGRAFO ÚNICO:- A EXONERAÇÃO OU DISPENSA EX-OFÍCIO OCORRERÁ NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

1 - DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, SALVO SE A PEDIDO, ACEITO PELA ADMINISTRAÇÃO;

2 - DE ABANDONO DE CARGO, QUANDO, EXTINTA A PUNIBILIDADE ADMINISTRATIVA POR PRESCRIÇÃO, O FUNCIONÁRIO NÃO HOUVER REQUERIDO EXONERAÇÃO.

ART. 34 - O FUNCIONÁRIO PERDERÁ O CARGO:

I - EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL OU MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE LHE TENHA ASSEGURADO AMPLA DEFESA;

II - QUANDO, POR SER DESNECESSÁRIOS, FOR EXTINTO, FICANDO O SEU OCUPANTE, SE ESTÁVEL, EM DISPONIBILIDADE.

ART. 35 - A REMOÇÃO, A PEDIDO OU EX-OFÍCIO, É O DESLOCAMENTO DO FUNCIONÁRIO DE SUA LOTAÇÃO.

'A7 1º - A REMOÇÃO SÓ PODERÁ DAR-SE PARA LOTAÇÃO EM QUE HOUVER CLARO.

'A7 2º - O FUNCIONÁRIO REMOVIDO, QUANDO EM FÉRIAS, NÃO AS INTERROMPERÁ.

ART. 36 - A REMOÇÃO POR PERMUTA SERÁ PROCESSADA A PEDIDO DE AMBOS OS INTERESSADOS.

ART. 37 - CABE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXPEDIR OS ATOS DE REMOÇÃO, APÓS AUDIÊNCIA DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS INTERESSADOS.

ART. 38 - O INÍCIO, A INTERRUPÇÃO E O REINÍCIO DO EXERCÍCIO SERÃO REGISTRADOS NO ASSENTAMENTO INDIVIDUAL DO FUNCIONÁRIO.

'A7 1º - AO ENTRAR EM EXERCÍCIO O FUNCIONÁRIO APRESENTARÁ AO ÓRGÃO COMPETENTE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE SEU ASSENTAMENTO INDIVIDUAL.

'A7 2º - O INÍCIO DO EXERCÍCIO E AS ALTERAÇÕES QUE NELE OCORREREM SERÃO COMUNICADOS AO SERVIÇO DE PESSOAL, PELO TITULAR DA UNIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE ESTIVER SERVINDO O FUNCIONÁRIO.

ART. 39 - O FUNCIONÁRIO ENTRARÁ EM EXERCÍCIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA:

I - DA PUBLICAÇÃO DE ATO DE NOMEAÇÃO EM CARGO EFETIVO;

II - DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE REINTEGRAÇÃO, DE TRANSFERÊNCIA OU DE APROVEITAMENTO;

III - DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO GRATIFICADA.

ART. 40 - A TRANSFERÊNCIA, A PROMOÇÃO E A READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE NÃO INTERROMPEM O EXERCÍCIO, QUE É CONTADO NA NOVA CLASSE A PARTIR DA VALIDADE DO ATO.

ART. 41 - O FUNCIONÁRIO TERÁ EXERCÍCIO NA UNIDADE ADMINISTRATIVA PARA A QUAL FOR DESIGNADO.

ART. 42 - O FUNCIONÁRIO SERÁ AFASTADO DO EXERCÍCIO DE SEU CARGO:

I - ENQUANTO DURAR O MANDATO LEGISLATIVO OU EXECUTIVO, FEDERAL OU ESTADUAL;

II - ENQUANTO DURAR O MANDATO DE PREFEITO OU VICE-PREFEITO;

III - ENQUANTO DURAR O MANDATO DE VEREADOR;

IV - DURANTE O LAPSO DE TEMPO QUE MEDIAR ENTRE O REGISTRO DA CANDIDATURA ELEITORAL E O DIA SEGUINTE AO DA ELEIÇÃO.

ART. 43 - PRESO PREVENTIVAMENTE, PRONUNCIADO, DENUNCIADO POR CRIME FUNCIONAL OU CONDENADO POR CRIME INAFIANÇÁVEL EM PROCESSO NO QUAL NÃO HAJA PRONÚNCIA, O FUNCIONÁRIO SERÁ AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO, ATÉ DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

'A7 1º - SERÁ, AINDA, AFASTADO O FUNCIONÁRIO CONDENADO POR SENTENÇA DEFINITIVA À PENA QUE NÃO DETERMINE DEMISSÃO.

'A7 2º - O FUNCIONÁRIO SUSPENSO DISCIPLINAR OU PREVENTIVAMENTE, OU PRESO ADMINISTRATIVAMENTE, SERÁ AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO.

ART. 44 - A SUSPENSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SERÁ FEITA EM DIAS, NÃO CONSIDERADO, PARA QUALQUER EFEITO, O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATUITA.

'A7 1º - O NÚMERO DE DIAS SERÁ CONVERTIDO EM ANOS, CONSIDERANDO O ANO COMO DE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS.

'A7 2º - FEITA À CONVERSÃO, OS DIAS RESTANTES ATÉ 182 (CENTO E OITENTA E DOIS) DIAS NÃO SERÃO COMPUTADOS, ARREDONDANDO-SE PARA UM ANO, QUANDO EXCEDER ESSE NÚMERO, NOS CASOS DE CÁLCULO PARA APOSENTADORIA.

ART. 45 - OS DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO SERÃO COMPUTADOS À VISTA DE DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA QUE COMPROVE A FREQUÊNCIA.

ART. 46 - ADMITIR-SE-Á COMO DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA COMPROBATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO:

I - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, EXTRAÍDA DE FOLHA DE PAGAMENTO;

II - CERTIDÃO DE FREQUÊNCIA, EXTRAÍDA DE CARTÃO DE PONTO;

III - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.

ART. 47 - SERÁ CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO O AFASTAMENTO POR MOTIVO DE:

I - FÉRIAS;

II - CASAMENTO E LUTO, ATÉ 8 (OITO) DIAS;

III - ESTÁGIO EXPERIMENTAL;

IV – LICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE;

V - ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA PROFISSIONAL;

VI - RECOLHIMENTO À PRISÃO, SE ABSOLVIDO A FINAL;

VII - CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO MILITAR OU ENCARGO DA SEGURANÇA NACIONAL, JÚRI E OUTROS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI.

VIII - ABONO INCENTIVO FUNCIONAL. (TEXTO ADICIONADO PELA LEI Nº 299, DE 27/09/1984.)

1 - SERÁ CONCEDIDO A TODO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DOIS DIAS DE ABONO QUADRIMESTRAL A AQUELES QUE TRABALHAREM PERÍODO DE QUATRO MESES SEM FALTAS E ATRASOS AO SERVIÇO.

2 - O FUNCIONÁRIO AO CUMPRIR A JORNADA EXIGIDA DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE NO QUADRIMESTRE, SOLICITARÁ ATRAVÉS DE OFÍCIO AO SEU CHEFE IMEDIATO, INDICANDO OS DIAS DO ABONO ADQUIRIDO.

ART. 48 - ESTABILIDADE É O DIREITO QUE ADQUIRI O FUNCIONÁRIO DE NÃO SER DEMITIDO SENÃO EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE SE LHE TENHA ASSEGURADO AMPLA DEFESA.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO.

ART. 49 - A ESTABILIDADE SERÁ ADQUIRIDA PELO FUNCIONÁRIO, QUANDO NOMEADO EM CARÁTER EFETIVO, DEPOIS DE APROVADO NO ESTÁGIO EXPERIMENTAL.

PARÁGRAFO ÚNICO:- É DE 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO E PRAZO AQUISITIVO DA ESTABILIDADE COMPUTANDO-SE, PARA ESSE EFEITO, O PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL.

ART. 50 - O FUNCIONÁRIO GOZARÁ, OBRIGATORIAMENTE, 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS E FÉRIAS REMUNERADAS POR ANO CIVIL, DE ACORDO COM A ESCALA RESPECTIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO:- SOMENTE DEPOIS DO PRIMEIRO ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO O FUNCIONÁRIO DIREITO A FÉRIAS, AS QUAIS CORRESPONDERÃO AO ANO EM QUE SE COMPLETAR ESSE PERÍODO.

ART. 51 - E PROIBIDA A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS, SALVO IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO, NÃO PODENDO A ACUMULAÇÃO, NESSE CASO, ABRANGER MAIS DE DOIS PERÍODOS.

ART. 52 - CONCEDER-SE-Á LICENÇA:

I - PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;

II - PARA REPOUSO À GESTANTE;

III - PARA SERVIÇO MILITAR, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;

IV - PARA DESEMPENHO DE MANDATO LEGISLATIVO OU EXECUTIVO;

V - LICENÇA PRÊMIO. (TEXTO ADICIONADO PELA LEI Nº 430, DE 10/09/1985.)

A)- SERÁ CONCEDIDO A TODO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE LICENÇA PRÊMIO A AQUELES QUE CONTAREM 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS, SEM FALTAS, AFASTAMENTOS POR FORÇA DO ARTIGO 42, OU QUE TENHA SIDO PUNIDO PELO ARTIGO 126 DESTA LEI.

B)- A LICENÇA PRÊMIO SERÁ CONCEDIDA EX-OFÍCIO OU A PEDIDO DO FUNCIONÁRIO, CONFORME CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO FORNECIDA PELO SERVIÇO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.

ART. 53 - SALVO OS CASOS PREVISTOS NOS INCISOS III E IV, DO ARTIGO ANTERIOR, O FUNCIONÁRIO NÃO PODERÁ PERMANECER EM LICENÇA POR PRAZO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

'A7 1º - EXCETUA-SE DO PRAZO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, QUANDO O FUNCIONÁRIO FOR CONSIDERADO RECUPERÁVEL, A JUÍZO DA JUNTA MÉDICA.

'A7 2º - NAS LICENÇAS DEPENDENTES DE INSPEÇÃO MÉDICA, EXPIRADO O PRAZO DESTE ARTIGO E RESSALVADO A HIPÓTESE REFERIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O FUNCIONÁRIO SERÁ SUBMETIDO À NOVA INSPEÇÃO, QUE CONCLUIRÁ PELA SUA VOLTA AO SERVIÇO, OU PELA APOSENTADORIA, SE FOR JULGADO DEFINITIVAMENTE INVÁLIDO PARA O SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL.

ART. 54 - AS LICENÇAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 52, SERÃO CONCEDIDAS POR ÓRGÃO MÉDICO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU POR OUTROS AOS QUAIS AQUELE TRANSFERIR OU DELEGAR ATRIBUIÇÕES, E PELO PRAZO INDICADO NOS RESPECTIVOS LAUDOS.

'A7 1º - SERÁ FACULTADO AO ÓRGÃO COMPETENTE, EM CASO DE DÚVIDA RAZOÁVEL, EXIGIR NOVA INSPEÇÃO POR OUTRO MÉDICO OU JUNTA OFICIAL.

§ 2º - NO CASO DO LAUDO OU ATESTADO NÃO SER HOMOLOGADO, O FUNCIONÁRIO SERÁ OBRIGADO REASSUMIR O EXERCÍCIO DO CARGO DENTRO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE NEGATÓRIO, NÃO SENDO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO OS DIAS QUE DEIXOU DE COMPARECER AO SERVIÇO, POR ESSE MOTIVO.

ART. 55 - A LICENÇA PODERÁ SER PRORROGADA EX-OFÍCIO OU A PEDIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADO ANTES DE FINDO O PRAZO DA LICENÇA.

ART. 56 - A LICENÇA SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, COM FUNDAMENTO NO INCISO I, DO ARTIGO 52, DEPENDERÁ DE INSPEÇÃO POR JUNTA MÉDICA.

ART. 57 - NO PROCESSAMENTO DAS LICENÇAS DEPENDERÁ DE INSPEÇÃO MÉDICA, SERÁ OBSERVADO O DEVIDO SIGILO SOBRE OS RESPECTIVOS LAUDOS OU ATESTADOS.

ART. 58 - NO CURSO DAS LICENÇAS A QUE SE REFERE O INCISO I, DO ARTIGO 52, O FUNCIONÁRIO ABSTER-SE-Á DE QUALQUER ATIVIDADE REMUNERADA, SOB PENA DE INTERVENÇÃO DA LICENÇA, COM PERDA TOTAL DO VENCIMENTO E DEMAIS VANTAGENS, ATÉ QUE REASSUMA O EXERCÍCIO DO CARGO.

PARÁGRAFO ÚNICO:- OS DIAS CORRESPONDENTES À PERDA DE VENCIMENTO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SERÃO CONSIDERADOS COMO FALTAS AO SERVIÇO.

ART. 59 - OS ESTAGIÁRIOS NÃO GOZARÃO, NESTA CONDIÇÃO, DAS LICENÇAS REFERIDAS NO ARTIGO 52; A OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO OU CIRCUNSTÂNCIA TIPIFICADORA DAQUELAS LICENÇAS IMPORTARÁ NO SEU IMEDIATO AFASTAMENTO DO ESTÁGIO E ELIMINAÇÃO DO RESPECTIVO CONCURSO.

'A7 1º - NA HIPÓTESE DO ESTAGIÁRIO SOFRER ACIDENTE EM SERVIÇO, CONTRAIR DOENÇA PROFISSIONAL OU SOFRER INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, A ELIMINAÇÃO DO CONCURSO NÃO PREJUDICARÁ A PERCEPÇÃO SE SUA RETRIBUIÇÃO, QUE SE FARÁ ATÉ QUE O ÓRGÃO MÉDICO OFICIAL COMPETENTE DECLARE SEU PLENO RESTABELECIMENTO.

'A7 2º - APLICA-SE AOS ESTAGIÁRIOS O DISPOSTO NO ARTIGO 104, EXCETUADO A REGRA ESTABELECIDA EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO.

ART. 60 - A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SERÁ CONCEDIDA, OU PRORROGADA, EX-OFÍCIO OU A PEDIDO DO FUNCIONÁRIO OU DE SEU REPRESENTANTE, QUANDO NÃO POSSA ELE FAZÊ-LO.

PARÁGRAFO ÚNICO:- EM QUALQUER DOS CASOS É INDISPENSÁVEL À INSPEÇÃO MÉDICA, QUE SERÁ REALIZADA, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, NO LOCAL ONDE SE ENCONTRAR O FUNCIONÁRIO.

ART. 61 - O FUNCIONÁRIO NÃO REASSUMIRÁ O EXERCÍCIO DO CARGO SEM NOVA INSPEÇÃO MÉDICA, QUANDO A LICENÇA CONCEDIDA ASSIM O TIVER EXIGIDO; REALIZADA ESSA NOVA INSPEÇÃO, O RESPECTIVO ATESTADO OU LAUDO MÉDICO CONCLUÍRA PELA VOLTA AO SERVIÇO PELA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA, PELA READAPTAÇÃO DO FUNCIONÁRIO OU PELA SUA APOSENTADORIA.

ART. 62 - EM CASO DE DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU NÃO, QUE IMPONHA CUIDADOS PERMANENTES, PODERÁ A JUNTA MÉDICA, SE CONSIDERAR O DOENTE IRRECUPERÁVEL, DETERMINAR, COMO RESULTADO DA INSPEÇÃO, SUA IMEDIATA APOSENTADORIA.

PARÁGRAFO ÚNICO:- A INSPEÇÃO, PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, SERÁ REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR UMA JUNTA COMPOSTA DE PELO MENOS 3 (TRÊS) MÉDICOS.

ART. 63 - NO CURSO DA LICENÇA PODERÁ O FUNCIONÁRIO REQUERER INSPEÇÃO MÉDICA, CASO SE JULGUE EM CONDIÇÕES DE REASSUMIR O EXERCÍCIO OU DE SER APOSENTADO.

ART. 64 - QUANDO A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE FOR CONCEDIDA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL, ESTA CIRCUNSTÂNCIA SE FARÁ, EXPRESSAMENTE, CONSIGNADA.

'A7 1º - CONSIDERA-SE ACIDENTE EM SERVIÇO TODO ÀQUELE QUE SE VERIFIQUE PELO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, PROVOCANDO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, LESÃO CORPORAL, PERTURBAÇÃO FUNCIONAL OU DOENÇA QUE DETERMINE A MORTE; A PERDA TOTAL OU PARCIAL, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, DA CAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL PARA O TRABALHO.

'A7 2º - EQUIPARA-SE AO ACIDENTE EM SERVIÇO O DANO RESULTANTE DA AGRESSÃO NÃO PROVOCADA, SOFRIDA PELO FUNCIONÁRIO NO DESEMPENHO DO CARGO OU EM RAZÃO DELE.

'A7 3º - A PROVA DO ACIDENTE SERÁ FEITA EM PROCESSO ESPECIAL, NO PRAZO DE 8 (OITO) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS O EXIGIREM.

'A7 4º - ENTENDE-SE POR DOENÇA PROFISSIONAL A QUE SE DEVE ATRIBUIR COMO RELAÇÃO DE EFEITO E CAUSA, AS CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO OU FATOS NELE OCORRIDOS.

'A7 5º - A PROVA PERICIAL DA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR SERÁ PRODUZIDA POR UMA JUNTA MÉDICA OFICIAL.

ART. 65 - A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE COM VENCIMENTO E VANTAGENS, CALCULADAS SOBRE A MÉDIA ARITMÉTICA DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À LICENÇA.

ART. 66 - A FUNCIONÁRIA GESTANTE SERÁ CONCEDIDA LICENÇA PELO PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 1.011, DE 23/11/1989)

PARÁGRAFO ÚNICO:- SALVO PRESCRIÇÃO MÉDICA EM CONTRÁRIO, A LICENÇA SERÁ CONCEDIDA A PARTIR DO OITAVO MÊS DE GESTAÇÃO.

ART. 67 - A LICENÇA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ CONCEDIDA COM VENCIMENTO E VANTAGEM INTEGRAIS.

ART. 68 - AO FUNCIONÁRIO QUE FOR CONVOCADO PARA SERVIÇO MILITAR OU OUTRO ENCARGO DA SEGURANÇA NACIONAL, SERÁ CONCEDIDA LICENÇA PELO PRAZO QUE DURAR A SUA INCORPORAÇÃO OU CONVOCAÇÃO.

'A7 1º - A LICENÇA SERÁ CONCEDIDA À VISTA DE DOCUMENTO OFICIAL QUE PROVE A INCORPORAÇÃO OU CONVOCAÇÃO.

'A7 2º - DO VENCIMENTO DESCONTAR-SE-Á A IMPORTÂNCIA QUE O FUNCIONÁRIO PERCEBE NA QUALIDADE DE INCORPORADO, ALVO SE OPTAR PELAS VANTAGENS DO SERVIÇO MILITAR.

ART. 69 - O FUNCIONÁRIO SERÁ LICENCIADO PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, SENDO-LHE FACULTADO OPTAR PELA PERCEPÇÃO DO VENCIMENTO E VANTAGENS DE SEU CARGO EFETIVO.

ART. 70 - VENCIMENTO É A RETRIBUIÇÃO PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, CORRESPONDENTE À REFERÊNCIA OU SÍMBOLO FIXADO EM LEI.

ART. 71 - PERDERÁ O VENCIMENTO E VANTAGENS DO CARGO EFETIVO O FUNCIONÁRIO QUE SE AFASTAR:

I - EM DECORRÊNCIA DE PRISÃO ADMINISTRATIVA, SALVO SE INOCENTE AFINAL;

II - PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO, RESSALVADO O DIREITO DE OPÇÃO E DE ACUMULAÇÃO LEGAL;

III - PARA ESTÁGIO EXPERIMENTAL.

ART. 72 - O FUNCIONÁRIO DEIXARÁ DE RECEBER:

I - 1/3 (UM TERÇO) DE VENCIMENTO E VANTAGENS, DURANTE O AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA OU RECOLHIMENTO À PRISÃO POR ORDEM JUDICIAL NÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA, RESSALVADO O DIREITO À DIFERENÇA SE ABSOLVIDO A FINAL, OU SE O AFASTAMENTO EXCEDER O PRAZO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA;

II - 2/3 (DOIS TERÇOS) DO VENCIMENTO E VANTAGENS, DURANTE O CUMPRIMENTO, SEM PERDA DO CARGO, DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE;

III - VENCIMENTO E VANTAGENS DO DIA EM QUE NÃO COMPARECER AO SERVIÇO;

IV - O VENCIMENTO E VANTAGENS DO DIA, SE COMPARECER AO SERVIÇO APÓS OS 60 (SESSENTA) MINUTOS SEGUINTES À HORA INICIAL DO EXPEDIENTE, OU RETIRAR-SE ANTES DOS 60 (SESSENTA) MINUTOS FINAIS, OU, AINDA, AUSENTAR-SE SEM AUTORIZAÇÃO POR MAIS DE 60 (SESSENTA) MINUTOS;

V - 1/3 (UM TERÇO) DO VENCIMENTO E VANTAGENS DO DIA, SE COMPARECER AO SERVIÇO DENTRO DOS 60 (SESSENTA) MINUTOS SEGUINTES À HORA INICIAL DO EXPEDIENTE OU RETIRAR-SE SEM AUTORIZAÇÃO, DENTRO DOS 60 (SESSENTA) MINUTOS FINAIS OU, AINDA, AUSENTAR-SE SEM AUTORIZAÇÃO POR PERÍODO INFERIOR A 60 (SESSENTA) MINUTOS.

'A7 1º - NO CASO DE FALTAS SUCESSIVAS SERÃO COMPUTADOS, PARA EFEITO DE DESCONTOS, OS SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS INTERCALADOS.

'A7 2º - NA HIPÓTESE DO INCISO V, OS DESCONTOS ACUMULÁVEIS HAVIDOS EM UM MESMO MÊS NÃO SERÃO CONVERTIDOS EM FALTAS PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO DO SERVIÇO.

ART. 73 - O VENCIMENTO, O PROVENTO, OU QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO SOFRERÁ DESCONTOS ALÉM DOS PREVISTOS EM LEI, NEM SERÁ OBJETO DE PENHORA, SALVO QUANDO SE TRATAR DE:

I - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DETERMINADA JUDICIALMENTE;

II - DÍVIDA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL.

ART. 74 - AS REPOSIÇÕES E INDENIZAÇÕES DEVIDAS À FAZENDA MUNICIPAL SERÃO DESCONTADAS, EM PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS, NÃO EXCEDENTES DA DÉCIMA PARTE DO VENCIMENTO OU PROVENTO, EXCETO NA OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ, HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ADMITIRÁ PARCELAMENTO.

ART. 75 - O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA IMPEDE O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.

ART. 76 - A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS SE DESTINA A REMUNERAR AS ATIVIDADES EXECUTADAS FORA DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO A QUE ESTIVER SUJEITO O FUNCIONÁRIO, NO DESEMPENHO DE SEU CARGO EFETIVO.

ART. 77 - A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SERÁ DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E EXCEPCIONALMENTE, SER ACRESCIDA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, RESPEITADO O LIMITE DE DUAS HORAS DIÁRIAS, NÃO SE ADMITINDO RECUSA POR PARTE DO FUNCIONÁRIO EM PRESTÁ-LAS.

ART. 78 - O ACRÉSCIMO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, PROPOSTO PELO CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA INTERESSADA E OUVIDA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

ART. 79 - A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ PAGO POR HORA DE TRABALHO PRORROGADO OU ANTECIPADO, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NESTA LEI.

'A7 1º - O VALOR DA HORA EXTRAORDINÁRIA SERÁ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SUPERIOR AO DA HORA NORMAL.

ART. 80 - AO FUNCIONÁRIO NÃO SE CONCEDERÁ GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUANDO:

I - NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA.

ART. 81 - A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO TEM CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO GERANDO A SUA PERCEPÇÃO QUALQUER DIREITO DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA, SOBRE ELA NÃO INCIDINDO O CÁLCULO DE QUALQUER VANTAGEM.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO SERÁ COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA QUALQUER EFEITO.

ART. 82 - EXTINTO O CARGO, OU DECLARADA SUA DESNECESSIDADE, POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL, SERÁ O FUNCIONÁRIO, SE ESTÁVEL, COLOCADO EM DISPONIBILIDADE.

'A7 1º - O FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE PERCEBERÁ PROVENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO E PODERÁ SER APROVEITADO EM CARGO DE NATUREZA E VENCIMENTO COMPATÍVEIS COM OS DO ANTERIORMENTE OCUPADO.

'A7 2º - RESTABELECIDO O CARGO, AINDA QUE MODIFICADA A SUA DENOMINAÇÃO, PODERÁ NELE SER APROVEITADO O FUNCIONÁRIO POSTO EM DISPONIBILIDADE, QUANDO DE SUA EXTINÇÃO OU DA DECLARAÇÃO DA SUA DESNECESSIDADE, RESSALVADO O DIREITO DE OPTAR POR OUTRO CARGO EM QUE JÁ TENHA SIDO APROVEITADO.

ART. 83 - O FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE PODERÁ SER APOSENTADO.

ART. 84 - O FUNCIONÁRIO SERÁ APOSENTADO:

I - COMPULSORIAMENTE, AOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE;

II - VOLUNTARIAMENTE, APÓS 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, SE DO SEXO MASCULINO; APÓS 30(TRINTA) ANOS, SE DO SEXO FEMININO;

III - VOLUNTARIAMENTE, APÓS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO SE DO SEXO MASCULINO E DO QUADRO DO MAGISTÉRIO; APÓS 25 (VINTE E CINCO) ANOS, SE DO SEXO FEMININO E DO QUADRO DO MAGISTÉRIO;

IV - POR INVALIDEZ COMPROVADA.

ART. 85 - E AUTOMÁTICA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA; O FUNCIONÁRIO AFASTAR-SE-Á DO EXERCÍCIO DO SEU CARGO NO DIA IMEDIATO AO EM QUE ATINGIR A IDADE LIMITE.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O ATO RESPECTIVO TEM EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO E SEU RETARDAMENTO NÃO EVITARÁ O AFASTAMENTO ESTABELECIDO, NESTE ARTIGO, NEM SERVIRÁ DE BASE AO RECONHECIMENTO DE QUALQUER DIREITO OU VANTAGEM.

ART. 86 - NOS CASOS DOS INCISOS II E III, DO ARTIGO 84, O FUNCIONÁRIO AGUARDARÁ, EM EXERCÍCIO OU DELE LEGALMENTE AFASTADO, A PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA.

ART. 87 - SERÁ APOSENTADO O FUNCIONÁRIO QUE FOR CONSIDERADO INVÁLIDO PARA O SERVIÇO E NÃO PUDER SER READAPTADO, CONFORME E PREVISTO NO ARTIGO 29.

ART. 88 - A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÁ SEMPRE PRECEDIDA DE LICENÇA POR PERÍODO NÃO INFERIOR A 36 (TRINTA E SEIS) MESES, SALVO QUANDO OCORRER À HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 63.

ART. 89 - O PROVENTO DA APOSENTADORIA SERÁ:

I - INTEGRAL, QUANDO O FUNCIONÁRIO:

A)- COMPLETAR TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA;

B)- FOR ATINGIDO POR INVALIDEZ EM VIRTUDE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA POSTERIOR AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, LEPRA, CARDIOPATIA GRAVE, DOENÇA DE PARKINSON, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, ESPENDIOLARTROSE ANQUILOSANTE, NEUROPATIA GRAVE, ESTADOS AVANÇADOS DE DOENÇA DE PAGET (ESTOÍDE DEFORMANTE) E OUTRAS MOLÉSTIAS QUE A LEI INDICAR, COM BASE NAS CONCLUSÕES DA MEDICINA ESPECIALIZADA;

C)- NA INATIVIDADE, FOR ACOMETIDO DE QUALQUER DAS DOENÇAS ESPECIFICADAS NA ALÍNEA ANTERIOR;

II - PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO O FUNCIONÁRIO CONTAR MENOS TEMPO QUE OS EXIGIDOS NOS INCISOS II E III, DO ARTIGO 84.

'A7 1º - A PROPORCIONALIDADE DE QUE TRATA O INCISO II CORRESPONDENTE A 1/35 (UM TRINTA E CINCO AVOS) POR ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO QUANDO REFERENTE A FUNCIONÁRIO DO SEXO MASCULINO E 1/30 (UM TRINTA AVOS) QUANDO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO; QUANDO DO FEMININO, A 1/30 (UM TRINTA AVOS) E 1/25 (UM VINTE E CINCO AVOS) QUANDO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO.

'A7 2º - O PROVENTO PROPORCIONAL NÃO SERÁ NUNCA INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO E VANTAGENS PERCEBIDOS NA ATIVIDADE, E EM CASO NENHUM SERÁ MENOR QUE O SALÁRIO-MÍNIMO ESTABELECIDO PARA A CAPITAL DO ESTADO.

ART. 90 - ALÉM DO VENCIMENTO, INTEGRAM O PROVENTO AS SEGUINTES VANTAGENS DURANTE A ATIVIDADE:

I - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO;

II - GRATIFICAÇÕES OU PARCELAS FINANCEIRAS OUTRAS, PERCEBIDAS EM CARÁTER PERMANENTE.

'A7 1º - PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE PERCEPÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE A VANTAGEM PECUNIÁRIA INERENTE AO CARGO E AQUELA EM CUJO GOZO O FUNCIONÁRIO SE ENCONTRE ININTERRUPTAMENTE, NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PASSAGEM PARA A INATIVIDADE.

'A7 2º - A BASE DE CÁLCULO PARA A INCORPORAÇÃO NO PROVENTO, DAS VANTAGENS A QUE SE REFERE O INCISO II SERÁ:

1)- QUANDO O VALOR DA VANTAGEM FOR VARIÁVEL, CONSIDERAR-SE-Á PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO CORRESPONDENTE QUANTITATIVO À MÉDIA OBTIDA NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES QUE ANTECEDEREM À APOSENTADORIA;

2)- QUANDO O VALOR DA VANTAGEM NÃO FOR VARIÁVEL, O QUANTITATIVO SERÁ FIXADO EM IMPORTÂNCIA IGUAL À PERCEBIDA PELO FUNCIONÁRIO AO TEMPO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, EM TODA AS HIPÓTESE PREVISTAS NO INCISO I, DO ARTIGO 89, NOS DEMAIS CASOS, OBSERVAR-SE-Á A PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO.

ART. 91 - O FUNCIONÁRIO QUE COMPLETAR CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA FARÁ JUS À INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO PROVENTO, DAS VANTAGENS DO MAIOR CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA QUE TIVER EXERCÍCIO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA NO MÍNIMO POR 2 (DOIS) ANOS, DESDE QUE:

I - SEM INTERRUPÇÃO, NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES À PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES GRATIFICADAS;

II - COM INTERRUPÇÃO, MAS POR 10 (DEZ) ANOS, O REFERIDO EXERCÍCIO.

ART. 92 - OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SERÃO REVISTOS NA MESMA OCASIÃO E NA MESMA PROPORÇÃO EM QUE, POR MOTIVO DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, SE MODIFICAREM OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADES.

ART. 93 - SEM PREJUÍZO DO VENCIMENTO, DIREITOS E VANTAGENS, O FUNCIONÁRIO PODERÁ FALTAR AO SERVIÇO ATÉ 8 (OITO) DIAS CONSECUTIVOS, POR MOTIVO:

I - CASAMENTO;

II - FALECIMENTO DO CÔNJUGE, PAIS, FILHOS OU IRMÃOS.

PARÁGRAFO ÚNICO:- COMPUTAR-SE-ÃO, PARA EFEITOS DO ARTIGO, OS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS COMPREENDIDOS NO PERÍODO.

ART. 94 - SALÁRIO-FAMÍLIA É O AUXILIO PECUNIÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO AO FUNCIONÁRIO, COMO CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE SUA FAMÍLIA.

PARÁGRAFO ÚNICO:- A CADA DEPENDENTE RELACIONADO NO ARTIGO SEGUINTE CORRESPONDERÁ UMA COTA DE SALÁRIO-FAMÍLIA EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

ART. 95 - CONCEDER-SE-Á SALÁRIO-FAMÍLIA:

I - POR FILHO MENOR ATÉ 16 ANOS;

II - POR FILHO INVÁLIDO DE QUALQUER IDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO:- COMPREENDE-SE NESTE ARTIGO O FILHO DE QUALQUER CONDIÇÃO, O ENTEADO, O ADOTIVO, E O MENOR QUE COMPROVADAMENTE VIVA SOB A GUARDA E O SUSTENTO DO FUNCIONÁRIO.

ART. 96 - QUANDO O PAI, E MÃE FOREM FUNCIONÁRIOS DE QUALQUER ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, E VIVEREM EM COMUM, O SALÁRIO-FAMÍLIA SERÁ CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE AO PAI.

PARÁGRAFO ÚNICO:- SE NÃO VIVEREM EM COMUM, SERÁ CONCEDIDO AO QUE TIVER OS DEPENDENTES SOB SUA GUARDA; SE AMBOS OS TIVEREM DE ACORDO COM A DISTRIBUIÇÃO DOS DEPENDENTES.

ART. 97 - AO PAI E À MÃE EQUIPARAM-SE O PADRASTO E A MADRASTA, E NA FALTA DESTE, OS REPRESENTANTES LEGAIS DOS INCAPAZES OU DE QUEM MEDIANTE AUTORIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 95.

ART. 98 - A COTA DE SALÁRIO-FAMÍLIA POR DEPENDENTE INVÁLIDO CORRESPONDERÁ A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO:- A INVALIDEZ QUE CARACTERIZA A DEPENDÊNCIA E A COMPROVADA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.

ART. 99 - O SALÁRIO-FAMÍLIA SERÁ PAGO INDEPENDENTE DE FREQUÊNCIA DO FUNCIONÁRIO E NÃO PODERÁ SOFRER QUALQUER DESCONTO, NEM SER OBJETO DE TRANSAÇÃO OU CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ART. 100 - O SALÁRIO-FAMÍLIA SERÁ PAGO NOS CASOS EM QUE O FUNCIONÁRIO DEIXAR DE RECEBER OS RESPECTIVOS VENCIMENTO OU PROVENTO.

ART. 101 - NOS CASOS DE ACUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS, O SALÁRIO-FAMÍLIA SERÁ PAGO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DELES.

ART. 102 - O CANCELAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA SERÁ FEITO DE OFÍCIO NOS CASOS DE IMPLEMENTO DA IDADE PELO DEPENDENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O CANCELAMENTO SERÁ FEITO, A REQUERIMENTO INTERESSADO, NOS CASOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, FALECIMENTO, ABANDONO NO LAR, CASAMENTO, SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO DE DEPENDENTE, RESPONDENDO O FUNCIONÁRIO, CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVAMENTE PELA EMISSÃO OU INEXATIDÃO DE SUAS DECLARAÇÕES.

ART. 103 - O SALÁRIO-FAMÍLIA, RELATIVO A CADA DEPENDENTE, SERÁ DEVIDO A PARTIR DO MÊS EM QUE TIVER OCORRIDO O FATO QUE LHE DEU ORIGEM, EMBORA VERIFICADO NO ÚLTIMO DIA DO MÊS.

ART. 104 - O TRATAMENTO DO FUNCIONÁRIO ACIDENTADO EM SERVIÇO, ACOMETIDO DE DOENÇA PROFISSIONAL OU INTERNADO COMPULSORIAMENTE PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, OCORRERÁ, INTEGRALMENTE POR CONTA DOS COFRES DO MUNICÍPIO, E SERÁ REALIZADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, EM ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, QUE MANTENHA CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO:- AINDA QUE O FUNCIONÁRIO VENHA A SER APOSENTADO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE EM SERVIÇO, DE DOENÇA PROFISSIONAL OU DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, AS DESPESAS PREVISTAS NESTE ARTIGO CONTINUARÃO A CORRER PELOS COFRES DO MUNICÍPIO.

ART. 105 - O TITULAR DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA A CONCESSÃO DE LICENÇAS MÉDICAS AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DECIDIRÁ SOBRE OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DO TRATAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR.

ART. 106 - A FAMÍLIA DO FUNCIONÁRIO OU INATIVO FALECIDO SERÁ CONCEDIDO AUXÍLIO-FUNERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O AUXÍLIO SERÁ PAGO NO VALOR CORRESPONDENTE A 6 (SEIS) "U.P.M.S".

ART. 107 - AOS BENEFICIÁRIOS DO FUNCIONÁRIO FALECIDO EM CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE OCORRIDO EM SERVIÇO OU DOENÇA NELE ADQUIRIDO, É ASSEGURADA PENSÃO MENSAL EQUIVALENTE AO VENCIMENTO MAIS ÀS VANTAGENS PERCEBIDAS EM CARÁTER PERMANENTE, POR OCASIÃO DO ÓBITO.

ART. 108 - DO VALOR DA PENSÃO CONCEDIDA SERÁ ABATIDAS ÀS IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES À PENSÃO RECEBIDA DO IBASCAF. (INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO).

PARÁGRAFO ÚNICO:- EM NENHUMA HIPÓTESE, A SOMA DAS PENSÕES SERÁ INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA CAPITAL DO ESTADO.

ART. 109 - O DISPOSTO NESTA LEI APLICA-SE, TAMBÉM, AOS BENEFICIÁRIOS DO INATIVO, QUANDO O EVENTO MORTE FOR CONSEQUÊNCIA DIRETA DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA PROFISSIONAL.

ART. 110 - O MUNICÍPIO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO, AO INATIVO, E A SUA FAMÍLIA.

ART. 111 - ENTRE AS FORMAS DE ASSISTÊNCIA INCLUEM-SE:

I - ASSISTÊNCIA MÉDICA, DENTÁRIA E HOSPITALAR ALÉM DE OUTRAS JULGADAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE EM SANATÓRIOS;

II - A MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA DOS SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS E DE SEGURO SOCIAL, EM FAVOR DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS INATIVOS;

III - PLANO DE SEGURO COMPULSÓRIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES;

IV - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADO A RESIDÊNCIA.

ART. 112 - A ASSISTÊNCIA, SOB QUALQUER DAS FORMAS, SERÁ PRESTADA DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU ATRAVÉS DE INSTITUIÇÕES PRÓPRIAS, CRIADAS POR LEI, ÀS QUAIS PODERÁ O FUNCIONÁRIO OU INATIVO SER OBRIGATORIAMENTE FILIADO.

PARÁGRAFO ÚNICO:- PARA EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO PODERÃO SER CELEBRADOS CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS.

ART. 113 - É VEDADO À ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, EXCETO A DE:

I - DOIS CARGOS DE PROFESSOR;

II - UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO;

III - DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE MÉDICO.

'A7 1º - A ACUMULAÇÃO, EM QUALQUER DOS CASOS, SÓ É PERMITIDA QUANDO HAJA CORRELAÇÃO DE MATÉRIA E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

'A7 2º - A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR SE ESTENDE A CARGOS, FUNÇÕES DE QUALQUER MODALIDADE OU EMPREGOS NO PODER PÚBLICO, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA, INCLUSIVE EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS.

ART. 114 - NÃO SE COMPREENDE NA PROIBIÇÃO DE ACUMULAR, NEM ESTÁ SUJEITO A QUAISQUER LIMITES, A PERCEPÇÃO:

I - DE PENSÕES, COM VENCIMENTO OU SALÁRIO;

II - DE PENSÕES, COM PROVENTO DE DISPONIBILIDADE OU APOSENTADORIA;

III - DE PROVENTOS RESULTANTES DE CARGOS LEGALMENTE ACUMULÁVEIS;

IV - DE PROVENTO, COM VENCIMENTO NOS CASOS DE ACUMULAÇÃO LEGAL.

ART. 115 - CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO É AQUELE PARA CUJO EXERCÍCIO SEJA INDISPENSÁVEL E PREDOMINANTE À APLICAÇÃO DE CONHECIMENTO CIENTÍFICO OU ARTÍSTICO DE NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO.

ART. 116 - CARGO DO PROFESSOR É O QUE TEM COMO ATRIBUIÇÃO PRINCIPAL E PERMANENTE LECIONAR EM QUALQUER GRAU OU RAMO DE ENSINO LEGALMENTE PREVISTO.

PARÁGRAFO ÚNICO:- INCLUI-SE, TAMBÉM, PARA EFEITO DE ACUMULAÇÃO, O CARGO DE DIREÇÃO DE PROFESSOR.

ART. 117 - A SIMPLES DENOMINAÇÃO DE TÉCNICO OU CIENTÍFICO NÃO CARACTERIZA COMO TAL O CARGO QUE NÃO SATISFAZER ÀS CONDIÇÕES DOS ARTIGOS 115 E 116.

PARÁGRAFO ÚNICO:- AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DE SEU CARÁTER TÉCNICO OU CIENTÍFICO, SERÃO CONSIDERADAS NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 118.

ART. 118 - A CORRELAÇÃO DE MATÉRIA PRESSUPÕES A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA E RECÍPROCA ENTRE OS CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, CUJO ENSINO OU APLICAÇÃO CONSTITUA ATRIBUIÇÃO PRINCIPAL DOS ACUMULÁVEIS, DE SORTE QUE O EXERCÍCIO SIMULTÂNEO FAVOREÇA O MELHOR DE AMBOS OS CARGOS.

PARÁGRAFO ÚNICO:- TAL RELAÇÃO NÃO SE HAVERÁ POR PRESUMIDA, MAS TERÁ DE FICAR PROVADA MEDIANTE CONSULTA A DADOS OBJETIVOS, TAIS COMO OS PROGRAMAS DE ENSINO, NO CASO DE PROFESSOR, E AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REGULAMENTADAS OU REGIMENTAIS DO CARGO, NO CASO DE CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO.

ART. 119 - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A EXPRESSÃO CARGO COMPREENDE OS CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS REFERIDOS NO § 2º DO ARTIGO 113.

ART. 120 - VERIFICADA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A ACUMULAÇÃO PROIBIDA, E PROVADA A BOA FÉ, O FUNCIONÁRIO OPTARÁ POR UM DOS CARGOS SEM OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR.

'A7 1º - PROVADA A MÁ FÉ, ALÉM DE PERDER OS CARGOS, RESTITUIRÁ O QUE TIVER PERCEBIDO INDEVIDAMENTE PELO EXERCÍCIO DE CARGO QUE GEROU A ACUMULAÇÃO.

'A7 2º - NA HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ANTERIOR, SE O CARGO GERADOR DA ACUMULAÇÃO PROIBIDA FOR DE OUTRA ESFERA DE PODER PÚBLICO, O FUNCIONÁRIO RESTITUIRÁ O QUE HOUVER PERCEBIDO DESDE A ACUMULAÇÃO ILEGAL.

'A7 3º - APURADA A MÁ FÉ DO INATIVO, ESTE SOFRERÁ O CASSAÇÃO DA SUA APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE, OBRIGADO, AINDA, A RESTITUIR O QUE RECEBIDO INDEVIDAMENTE.

ART. 121 - AS ACUMULAÇÕES SERÃO OBJETO DE ESTUDO E PARECER INDIVIDUAIS POR PARTE DO ÓRGÃO MUNICIPAL PARA ESSE FIM CRIADO, QUE FARÁ A APRECIAÇÃO DE SUA LEGALIDADE, AINDA QUE UM DOS CARGOS INTEGRE OS QUADROS DE OUTRA ESFERA DE PODER.

ART. 122 - SÃO DEVERES DO FUNCIONÁRIO:

I - ASSIDUIDADE;

II - PONTUALIDADE;

III - URBANIDADE;

IV - DISCRIÇÃO;

V - BOA CONDUTA;

VI - LEALDADE E RESPEITO ÀS INSTITUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVAS A QUE SERVIR;

VII - OBSERVÂNCIA ÀS ORDENS SUPERIORES, EXCETO QUANDO MANIFESTAMENTE ILEGAIS.

ART. 123 - AO FUNCIONÁRIO É PROIBIDO:

I - REFERIR-SE DE MODO DEPRECIATIVO, EM INFORMAÇÃO, PARECER OU DESPACHO, ÀS AUTORIDADES E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OU CENSURÁ-LOS, PELA IMPRENSA OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO PÚBLICA, PODENDO, PORÉM, EM TRABALHO ASSINADO, CRITICÁ-LOS DO PONTO DE VISTA DOUTRINÁRIO OU DA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO.

II - VALER-SE DO CARGO OU FUNÇÃO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA;

III - COAGIR OU ALICIAR SUBORDINADOS COM OBJETIVO DE NATUREZA PARTIDÁRIA;

IV - PARTICIPAR DE DIRETORIA, GERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO TÉCNICO OU ADMINISTRATIVO, DE EMPRESA OU SOCIEDADE;

1 - CONTRATANTE PERMISSIONÁRIA OU CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL;

2 - FORNECEDORA DE EQUIPAMENTO OU MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA OU ESPÉCIE, A QUALQUER ÓRGÃO MUNICIPAL;

3 - DE CONSULTORIA TÉCNICA QUE EXECUTE PROJETOS E ESTUDOS, INCLUSIVE DE VIABILIDADE, PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

V - PLEITEAR, COMO PROCURADOR OU INTERMEDIÁRIO, JUNTO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, SALVO QUANDO SE TRATAR DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, PROVENTO OU VANTAGEM DE PARENTE, CONSANGUÍNEO OU AFIM, ATÉ O SEGUNDO GRAU CIVIL.

VI - EXIGIR, SOLICITAR OU RECEBER PROPINAS, COMISSÕES, PRESENTES OU VANTAGENS DE QUALQUER ESPÉCIE EM RAZÃO DO CARGO OU FUNÇÃO, OU ACEITAR PROMESSA DE TAIS VANTAGENS;

VII - REVELAR FATO OU INFORMAÇÃO DE NATUREZA SIGILOSA, DE QUE TENHA CIÊNCIA EM RAZÃO DO CARGO OU FUNÇÃO, SALVO QUANDO SE TRATAR DE DEPOIMENTO EM PROCESSO JUDICIAL, POLICIAL OU ADMINISTRATIVO;

VIII - COMETER A PESSOA ESTRANHA AO SERVIÇO DO MUNICÍPIO, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, O DESEMPENHO DE ENCARGO QUE LHE COMPETIR OU A SEUS SUBORDINADOS;

IX - DEDICAR-SE, NOS LOCAIS E HORAS DE TRABALHO, A PALESTRAS, LEITURAS OU QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES ESTRANHAS AO SERVIÇO, INCLUSIVE AO TRATO DE INTERESSES DE NATUREZA PARTICULAR;

X - DEIXAR DE COMPARECER AO TRABALHO SEM CAUSA JUSTIFICADA;

XI - EMPREGAR MATERIAL OU QUAISQUER BENS DO MUNICÍPIO EM SERVIÇO PARTICULAR;

XII - RETIRAR OBJETOS DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS, SALVO QUANDO AUTORIZADO POR ESCRITO PELA AUTORIDADE COMPETENTE;

XIII - FAZER COBRANÇAS OU DESPESAS EM DESACORDO COM O ESTABELECIMENTO NA LEGISLAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA;

XIV -DEIXAR DE PRESTAR DECLARAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUANDO REGULARMENTE INTIMADO;

XV - EXERCER CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA ANTES DE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, OU CONTINUAR A EXERCÊ-LO, SABENDO-O INDEVIDAMENTE.

ART. 124 - PELO EXERCÍCIO IRREGULAR DE SUAS ATRIBUIÇÕES, O FUNCIONÁRIO RESPONDE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVAMENTE.

ART. 125 - A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA RESULTA DE ATOS PRATICADOS OU COMISSÕES OCORRIDOS NO DESEMPENHO DO CARGO OU FUNÇÃO, OU FORA DELE, QUANDO COMPROMETEDORES DA DIGNIDADE E DO DECORO DA FUNÇÃO PÚBLICA.

ART. 126 - SÃO PENAS DISCIPLINARES:

I - ADVERTÊNCIA;

II - REPREENSÃO;

III - SUSPENSÃO;

IV - MULTA;

V - DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO;

VI - DEMISSÃO;

VII - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, JUBILAÇÃO E DISPONIBILIDADE.

ART. 127 - A PENA DE ADVERTÊNCIA SERÁ APLICADA VERBALMENTE EM CASO DE NEGLIGÊNCIA E COMUNICADA AO SERVIÇO DE PESSOAL.

ART. 128 - A PENA DE REPREENSÃO SERÁ APLICADA POR ESCRITO EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA OU FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES.

PARÁGRAFO ÚNICO:- HAVENDO DOLO OU MÁ FÉ, A FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES PUNIDA COM PENA DE SUSPENSÃO.

ART. 129 - A PENA DE SUSPENSÃO SERÁ APLICADA NOS CASOS DE:

I - FALTA GRAVE;

II - DESRESPEITO A PROIBIÇÃO QUE, PELA SUA NATUREZA NÃO ENSEJAREM PENA DE DEMISSÃO;

III - REINCIDÊNCIA EM FALTA JÁ PUNIDA COM REPREENSÃO.

'A7 1º - A PENA DE SUSPENSÃO NÃO PODERÁ EXCEDER A 180(CENTO E OITENTA) DIAS.

'A7 2º - O FUNCIONÁRIO SUSPENSO PERDERÁ TODAS AS VANTAGENS E DIREITOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO CARGO.

ART. 130 - A DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DAR-SE-Á QUANDO VERIFICADA A FALTA DE EXAÇÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA PENA DISCIPLINAR CABÍVEL QUANDO O DESTITUÍDO FOR, TAMBÉM, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO.

ART. 131 - A PENA DE DEMISSÃO SERÁ APLICADA NOS CASOS DE:

I - FALTA RELACIONADA NO ARTIGO 123, QUANDO DE NATUREZA GRAVE A JUÍZO DA AUTORIDADE COMPETENTE, E SE COMPROVADA MÁ FÉ;

II - INCOMPETÊNCIA PÚBLICA E ESCANDALOSA;

III - EMBRIAGUES, HABITUAL OU EM SERVIÇO;

IV - OFENSA FÍSICA EM SERVIÇO, CONTRA FUNCIONÁRIO OU PARTICULAR, SALVO EM LEGÍTIMA DEFESA;

V - ABANDONO DE CARGO;

VI - AUSÊNCIA AO SERVIÇO SEM CAUSA JUSTIFICADA, POR 30 (TRINTA) DIAS, INTERPELADAMENTE, DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES;

VII - INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO;

VIII - INEFICIÊNCIA COMPROVADA, COM CARÁTER DE HABITUALIDADE, NO DESEMPENHO DOS ENCARGOS DE SUA COMPETÊNCIA;

IX - DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DOS DEVERES.

'A7 1º - CONSIDERA-SE ABANDONO DE CARGO A AUSÊNCIA AO SERVIÇO, SEM JUSTA CAUSA, POR 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS.

'A7 2º - ENTENDER-SE-Á POR AUSÊNCIA AO SERVIÇO, COM JUSTA CAUSA A QUE ASSIM FOR CONSIDERADA APÓS A DEVIDA COMPROVAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

ART. 132 - O ATO DE DEMISSÃO MENCIONARÁ SEMPRE A CAUSA DA PENALIDADE.

ART. 133 - CONFORME A GRAVIDADE DA FALTA, A DEMISSÃO PODERÁ SER APLICADA COM A NOTA "A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO".

ART. 134 - A PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, JUBILAÇÃO OU DE DISPONIBILIDADE SERÁ APLICADA SE FICAR PROVADO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUE O APOSENTADO OU DISPONÍVEL:

I - PRATICOU, QUANDO AINDA NO EXERCÍCIO DO CARGO, FALTAS SUSCETÍVEL DE DEMISSÃO;

II - ACEITOU, ILEGALMENTE, CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA PROVADA A MÁ FÉ;

III - PERDEU A NACIONALIDADE BRASILEIRA, OU, SE PORTUGUÊS, FOR DECLARADA EXTINTA A IGUALDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CIVIS E DO GOZO DE DIREITOS POLÍTICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO:- SERÁ CASSADA A DISPONIBILIDADE DO FUNCIONÁRIO QUE NÃO ASSUMIR, NO PRAZO LEGAL, O EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO EM QUE FOR APROVEITADO.

ART. 135 - SÃO COMPETENTES PARA APLICAÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES:

I - O PREFEITO, EM QUALQUER CASO E, PRIVATIVAMENTE, NOS CASOS DE DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, JUBILAÇÃO OU DISPONIBILIDADE;

II - OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS TITULARES DE ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO PREFEITO EM TODOS OS CASOS, EXCETO NOS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO;

III - OS DIRIGENTES DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS EM GERAL, NOS CASOS DE PENA DE ADVERTÊNCIA, REPREENSÃO, SUSPENSÃO ATÉ 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 136 - CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR, TODA AÇÃO OU OMISSÃO DE FUNCIONÁRIO CAPAZ DE COMPROMETER A DIGNIDADE E O DECORO DA FUNÇÃO PÚBLICA, FERIR A DISCIPLINA E A HIERARQUIA, PREJUDICAR A EFICIÊNCIA DO SERVIÇO OU CAUSAR DANOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 137 - A AUTORIDADE QUE TIVER CIÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO É OBRIGADA A PROMOVER-LHE A ASPIRAÇÃO IMEDIATA, POR MEIOS SUMÁRIOS OU MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

ART. 138 - CABE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DEMAIS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO PREFEITO ORDENAR, FUNDAMENTALMENTE E POR ESCRITO, A PRISÃO ADMINISTRATIVA DO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO ALCANCE, DESVIO E OMISSÃO EM EFETUAR AS ENTRADAS, NOS DEVIDOS PRAZOS, DE DINHEIRO OU VALORES PERTENCENTES À FAZENDA MUNICIPAL OU QUE SE ACHAREM SOB A GUARDA DESTA.

PARÁGRAFO ÚNICO:- A PRISÃO ADMINISTRATIVA, QUE SERÁ CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO ESPECIAL E NÃO EXCEDERÁ DE 90 (NOVENTA) DIAS, SERÁ RELAXADA TÃO LOGO SEJA EFETUADA A REPOSIÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AO ALCANCE OU DESFALQUE.

ART. 139 - A APURAÇÃO SUMÁRIA POR MEIO DE SINDICÂNCIA NÃO FICARÁ ADSTRITA AO RITO DETERMINADO PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONSTITUINDO-SE EM SIMPLES AVERIGUAÇÃO.

'A7 1º - A CRITÉRIO DA AUTORIDADE QUE A INSTAURAR, E SEGUNDO A IMPORTÂNCIA MAIOR OU MENOR DO EVENTO, A SINDICÂNCIA PODERÁ SER REALIZADA POR UM ÚNICO FUNCIONÁRIO OU POR UMA COMISSÃO DE 3 (TRÊS), SERVIDORES, PREFERIVELMENTE, EFETIVOS.

ART. 140 - SE, NO CURSO DA APURAÇÃO SUMÁRIA, FICAR EVIDENCIADA FALTA PUNÍVEL E COM PENA SUPERIOR À DE SUSPENSÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, O RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO COMUNICARÁ O FATO AO SUPERIOR IMEDIATO, QUE SOLICITARÁ, A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR.

ART. 141 - SÃO COMPETENTES PARA DETERMINAR A APURAÇÃO SUMÁRIA DE IRREGULARIDADE, OCORRIDA NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, OS DIRIGENTES DE UNIDADE ADMINISTRATIVAS ATÉ O NÍVEL DE CHEFE DE SERVIÇO.

ART. 142 - O SINDICANTE DEVERÁ COLHER TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, OUVINDO O DENUNCIANTE, A AUTORIDADE QUE ORDENOU A SINDICÂNCIA, QUANDO CONVENIENTE; O SUSPEITO SE HOUVER; OS SERVIDORES E OS ESTRANHOS EVENTUALMENTE RELACIONADOS COM O FATO, BEM COMO PROCEDENDO À JUNTADA DO EXPEDIENTE DE INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA E DE QUAISQUER DOCUMENTOS CAPAZES DE BEM ESCLARECER O OCORRIDO.

ART. 143 - POR SE TRATAR DE APURAÇÃO SUMÁRIA, AS DECLARAÇÕES DO SERVIDOR SUSPEITO SERÃO RECEBIDAS TAMBÉM COMO DEFESA, DISPENSADA A CITAÇÃO PARA TAL FIM, ASSEGURADA, PORÉM, A JUNTADA PELO MESMO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE CONSIDERE ÚTEIS.

ART. 144 - A SINDICÂNCIA NÃO PODERÁ EXCEDER O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ ATÉ 8 (OITO) DIAS EM CASO DE FORÇA MAIOR, MEDIANTE JUSTIFICATIVA À AUTORIDADE QUE HOUVER DETERMINADA À SINDICÂNCIA.

ART. 145 - COMPROVADA A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES DEVERÁ SER, DE IMEDIATO, APRESENTADO O RELATÓRIO DE CARÁTER EXPOSITIVO, CONTENDO, EXCLUSIVAMENTE, DE MODO CLARO E ORDENADO, OS ELEMENTOS FÁTICOS COLHIDOS AO CURSO DA SINDICÂNCIA, ABSTENDO-SE O RELATOR DE QUAISQUER OBSERVAÇÕES OU CONCLUSÕES DE CUNHO JURÍDICO, DEIXANDO À AUTORIDADE COMPETENTE A CAPITULAÇÃO DAS EVENTUAIS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES VERIFICADAS.

ART. 146 - O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PRECEDERÁ SEMPRE A APLICAÇÃO DAS PENAS DE SUSPENSÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, JUBILAÇÃO OU DISPONIBILIDADE.

ART. 147 - A DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR É DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A SERVIDORES AUTÁRQUICOS.

ART. 148 - PROMOVERÁ O PROCESSO A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ART. 149 - SE DE IMEDIATO OU NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FICAR EVIDENCIADO QUE A IRREGULARIDADE ENVOLVE CRIME, A AUTORIDADE INSTAURADORA OU O PRESIDENTE DA COMISSÃO A COMUNICARÁ AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ART. 150 - O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVERÁ ESTAR CONCLUÍDO NO PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE OS AUTOS CHEGAREM À COMISSÃO, PRORROGÁVEIS, POR UM PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 151 - ULTIMADA A INSTRUÇÃO, SERÁ FEITA, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A CITAÇÃO DO INDICIADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NO PRAZO DE (DEZ) DIAS, SENDO-LHE FACULTADA VISTA DO PROCESSO, DURANTE TODO ESSE PERÍODO, NA SEDE DA COMISSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO:- ESTANDO O INDICIADO EM LUGAR INCERTO, SERÁ CITADO POR EDITAL, PUBLICADO 3 (TRÊS) VEZES NO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA, DURANTE 15 DIAS, CONTANDO-SE O PRAZO DE 10 DIAS PARA A DEFESA, DA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO.

ART. 152 - NENHUM ACUSADO SERÁ JULGADO SEM DEFESA, QUE PODERÁ SER PRODUZIDA EM CAUSA PRÓPRIA.

ART. 153 - NO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, SEU DEFENSOR NÃO PODERÁ INTERVIR, DE QUALQUER MODO, NAS PERGUNTAS E NAS RESPOSTAS.

ART. 154 - CONCLUÍDA A DEFESA, A COMISSÃO REMETERÁ O PROCESSO À AUTORIDADE COMPETENTE, COM RELATÓRIO ONDE SERÁ EXPOSTA A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO; CONCLUINDO PELA INOCÊNCIA OU RESPONSABILIDADE DO INDICIADO, INDICANDO, NO ÚLTIMO CASO, AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE ENTENDER TRANSGREDIDAS E PENA QUE JULGAR CABÍVEL.

ART. 155 - RECEBIDO O PROCESSO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROFERIRÁ A DECISÃO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, OU O SUBMETERÁ, NO PRAZO DE 8 (OITO) DIAS, AO PREFEITO, PARA QUE JULGUE NOS 20 (VINTE) DIAS SEGUINTES AO SEU RECEBIMENTO.

ART. 156 - EM CASO DE ABANDONO DE CARGO OU FUNÇÃO, A COMISSÃO INICIARÁ SEU TRABALHO FAZENDO PUBLICAR, POR 3 (TRÊS) VEZES, EDITAL DE CHAMADA DO ACUSADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS.

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 157 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXPEDIRÁ OS ATOS COMPLEMENTARES DE NATUREZA PROCEDIMENTAL NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI.

ART. 158 - O DIA 28 DE OUTUBRO É CONSAGRADO AO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO.

ART. 159 - MEDIANTE SELEÇÃO E CONCURSO ADEQUADO, PODERÃO SER ADMITIDOS SERVIDORES DE CAPACIDADE FÍSICA REDUZIDA, INCLUSIVE OS PORTADORES DE CEGUEIRA PARCIAL OU TOTAL, PARA CARGOS OU EMPREGO COMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO:- AOS SERVIDORES ADMITIDOS, NA FORMA DESTE ARTIGO, NÃO SE CONCEDERÃO QUAISQUER BENEFÍCIOS, DIREITOS OU VANTAGENS EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA JÁ EXISTENTE AO TEMPO DA SUA ADMISSÃO.

ART. 160 - OS ATUAIS SERVIDORES, QUE FORAM CONTRATADOS PELO REGIME DA C.L.T., APÓS TEREM SIDO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO OU PROVA DE SELEÇÃO, E QUE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI JÁ TENHAM COMPLETADO 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, FICAM DISPENSADOS DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL E SÃO CONSIDERADOS FUNCIONÁRIOS ESTÁVEIS, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DESTA LEI.

ART. 161 - PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A QUE SE REFERE O ARTIGO 84, SERÁ CONSIDERADO O TEMPO DE SERVIÇO, PRESTADO À PREFEITURA, COMO SERVIDOR C.L.T. OU CONTRATADO.

ART. 162 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS, A PARTIR DE 1º/08/1981.

ART. 163 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE NOVEMBRO DE1981.

OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS

PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA

1.º SECRETÁRIO

RENATO VIANA DE SOUZA

2.º SECRETÁRIO

LEI Nº 4.487, DE 3 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CONDUTAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA APROVADO O CÓDIGO DE CONDUTAS PRÓPRIO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM CUMPRIMENTO AO CAPUT DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.

ART. 2º O CÓDIGO DE CONDUTAS INSTITUÍDO POR ESTE PROJETO DE LEI TEM A FINALIDADE DE DEFINIR OS DEVERES, TIPIFICAR AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, FIXAR AS SANÇÕES E AS RECOMPENSAS DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.

ART. 3º A GUARDA CIVIL MUNICIPAL É UMA INSTITUIÇÃO DE CARÁTER CIVIL, UNIFORMIZADA E ARMADA CONFORME PREVISTO EM LEI, COM FUNÇÃO DE PROTEÇÃO MUNICIPAL PREVENTIVA, RESSALVADAS AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME ARTIGO 3º DA LEI Nº 13.022/2014:

IPROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DAS LIBERDADES PÚBLICAS;

IIPRESERVAÇÃO DA VIDA, REDUÇÃO DO SOFRIMENTO E DIMINUIÇÃO DAS PERDAS;

IIIPATRULHAMENTO PREVENTIVO;

IVCOMPROMISSO COM A EVOLUÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE; E

VUSO PROGRESSIVO DA FORÇA.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

ART. 4º A HIERARQUIA E A DISCIPLINA SÃO AS BASES INSTITUCIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

'A7 1º A HIERARQUIA É A ORDENAÇÃO DA AUTORIDADE, EM NÍVEIS DIFERENTES, DENTRO DA ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

'A7 2º O RESPEITO À HIERARQUIA É CONSUBSTANCIADO NO ESPÍRITO DE ACATAMENTO À SEQUÊNCIA DE AUTORIDADE.

'A7 3º A DISCIPLINA É A OBSERVÂNCIA E O ACATAMENTO DAS LEIS, NORMAS E DISPOSIÇÕES, TRADUZINDO-SE NO CUMPRIMENTO DO DEVER PELOS SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

ART. 5º SÃO PRINCÍPIOS NORTEADORES DA DISCIPLINA E DA HIERARQUIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:

IO RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA;

IIO RESPEITO À CIDADANIA;

IIIO RESPEITO À JUSTIÇA;

IVO RESPEITO À LEGALIDADE DEMOCRÁTICA; E

VO RESPEITO À COISA PÚBLICA.

ART. 6º AS ORDENS LEGAIS DEVEM SER PRONTAMENTE EXECUTADAS, CABENDO INTEIRA RESPONSABILIDADE À AUTORIDADE QUE AS DETERMINAM.

ART. 7º O GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE SE DEPARAR COM ATO CONTRÁRIO A ESTE CÓDIGO DE CONDUTAS, DEVERÁ COMUNICAR IMEDIATAMENTE AQUELE A QUEM ELE ESTIVER DIRETAMENTE SUBORDINADO, SENDO A SUA INOBSERVÂNCIA CONFIGURADA COMO CONDUTA COMISSIVA POR OMISSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SE DETENTOR DE PRECEDÊNCIA HIERÁRQUICA SOBRE O INFRATOR, O SERVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DEVERÁ ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS; SE SUBORDINADO, DEVERÁ COMUNICAR AO INSPETOR GERAL E SUBINSPETOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

CAPÍTULO II

DA APRESENTAÇÃO PESSOAL

ART. 8º OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DEVERÃO SE APRESENTAR NAS SOLENIDADES, ATOS SOCIAIS, EVENTOS EM QUE ESTEJAM ESCALADOS, BEM COMO AO TRABALHO ORDINÁRIO TRAJANDO O UNIFORME PREVISTO PARA TAL, RIGOROSAMENTE COMPLETO, COMO DETERMINADO E PUBLICADO EM BOLETIM INTERNO, CIRCULAR INTERNA E MURAIS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) PELO INSPETOR GERAL E OU SUBINSPETOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

'A7 1° CONSIDERA-SE UNIFORMIZADO O GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE ESTEJA TRAJANDO O UNIFORME DETERMINADO PELO INSPETOR GERAL E OU SUBINSPETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA A SOLENIDADE, ATO SOCIAL OU EVENTO QUE ESTEJA ESCALADO, BEM COMO PARA O TRABALHO ORDINÁRIO, COM TODAS AS PEÇAS E ACESSÓRIOS QUE COMPÕE O REFERIDO UNIFORME.

'A7 2° É DEVER E OBRIGAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ZELAR PELA CONSERVAÇÃO E CORRETA APRESENTAÇÃO DE SEUS UNIFORMES, INSÍGNIAS E DISTINTIVOS.

'A7 3° O ZELO COM O UNIFORME CONSISTE NA LIMPEZA, MANUTENÇÃO, POLIMENTO DOS CALÇADOS, AS PEÇAS DE TECIDO DEVIDAMENTE PASSADAS COM SEUS VINCOS CORRETAMENTE DEMARCADOS, AS PEÇAS METÁLICAS DEVIDAMENTE LIMPAS E POLIDAS COMO NOS CASOS DOS BREVES, BÓTONS E INSÍGNIAS, FIVELAS DE CINTO E CONGÊNERES, PARA MANTER A BOA APRESENTAÇÃO PESSOAL E TAMBÉM PROLONGAR O TEMPO DE VIDA ÚTIL DOS MATERIAIS.

'A7 4° A INOBSERVÂNCIA DO UNIFORME DETERMINADO, SEM UNIFORME, MAL UNIFORMIZADO, COM UNIFORME ALTERADO, BEM COMO A FALTA DE QUALQUER UMA DAS PEÇAS, EQUIPAMENTOS E/OU ACESSÓRIOS QUE O COMPÕE, A MÁ CONSERVAÇÃO E APRESENTAÇÃO TAL COMO: SUJO, SEM COBERTURA, COM MAU ODOR, AMARROTADO, DESALINHADO, MANCHADO, DESBOTADO, BOTÕES FALTANDO, ZÍPER QUEBRADO, TECIDO RASGADO OU FURADO; SAPATOS E COTURNOS NÃO POLIDOS E LIMPOS, COM CADARÇOS DANIFICADOS OU EMENDADOS; BORDADOS DESCOSTURANDO; E FIVELAS, INSÍGNIAS, DISTINTIVOS, BÓTONS E BREVES DESCASCANDO, PODERÁ ACARRETAR EM PENALIDADE DE ACORDO COM O CAPÍTULO I - DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES.

ART. 9º PODERÁ SER DISPENSADO O USO DE UNIFORME AO SERVIDOR DE CARREIRA DOS QUADROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA ATIVA, MEDIANTE DETERMINAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO INSPETOR GERAL E OU SUBINSPETOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PUBLICADA EM BOLETIM INTERNO OU CIRCULAR INTERNA NOS CASOS:

IDE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DA COORDENAÇÃO DE INTELIGÊNCIA; E

IIQUANDO À DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESTRANHAS À CARREIRA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 10. QUANDO EM SERVIÇO E/OU UNIFORMIZADO, OS SERVIDORES EFETIVOS DE CARREIRA DOS QUADROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DEVERÃO OBEDECER ÀS SEGUINTES CONDUTAS:

I - HOMENS: E

A)OS CABELOS DEVERÃO SER MANTIDOS CURTOS, NÃO ULTRAPASSANDO SEU VOLUME A BORDA DA COBERTURA, DEVENDO TERMINAR NA PARTE SUPERIOR DO PESCOÇO EM CORTE REDONDO OU QUADRADO, SEM CORES E FORMATOS EXÓTICOS;

B)A BARBA, CAVANHAQUE E BIGODE SÃO PERMITIDOS, DESDE QUE MANTIDOS PERMANENTEMENTE BEM APARADOS E NÃO VOLUMOSOS SEM CORES E FORMATOS EXÓTICOS;

C)'E9 TERMINANTEMENTE PROIBIDO QUALQUER TIPO DE PINTURA EM MAIS DE UM TOM (MECHAS), CORES E CORTES EXTRAVAGANTES, CORTE COM LINHAS FEITAS À NAVALHA OU TÉCNICA SIMILAR; E

D)NÃO É PERMITIDO USO DE BRINCOS, PIERCINGS OU CONGÊNERES À MOSTRA;

II - MULHERES:

A)OS CABELOS CURTOS" - QUANDO O COMPRIMENTO NÃO ULTRAPASSAR A LINHA SUPERIOR DA PARTE POSTERIOR DA GOLA DA CAMISA - PODERÃO SER USADOS SOLTOS OU AFIXADOS COM GRAMPOS E OS CABELOS LONGOS QUANDO O COMPRIMENTO ULTRAPASSAR A LINHA SUPERIOR DA PARTE POSTERIOR DA GOLA DA CAMISA DEVERÃO MANTER-SE PRESOS, PODENDO SER CONTIDOS EM FORMA DE COQUE NA PARTE POSTERIOR DA NUCA OU PODENDO UTILIZAR REDE FINA NA COR PRETA OU NA COR DO CABELO, AFIXADA COM GRAMPOS;

B)O PENTEADO NÃO DEVERÁ IMPEDIR O CORRETO POSICIONAMENTO DA COBERTURA, SENDO VEDADO O USO DE PENTEADO EXAGERADO;

C)A MAQUIAGEM DEVERÁ SER DE TONALIDADES NATURAIS, INTENSIDADES TÊNUES E DISCRETAS, SENDO PROIBIDAS CORES VIVAS;

D)OS BRINCOS, SE USADOS, DEVERÃO ESTAR PRESOS ÀS EXTREMIDADES DOS LÓBULOS DAS ORELHAS SEM ULTRAPASSÁ-LOS, DEVERÃO TER FORMAS DISCRETAS DE DIMENSÕES REDUZIDAS, SEMPRE IGUAIS OU INFERIORES A 1 (UM) CENTÍMETRO DE COMPRIMENTO, LARGURA OU DIÂMETRO;

E)SÃO PROIBIDOS BRINCOS EM FORMATO DE ARGOLAS, PRIMANDO ASSIM PELA SEGURANÇA PESSOAL DA SERVIDORA EFETIVA DOS QUADROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL; E

F)NÃO É PERMITIDO USO DE PIERCINGS OU CONGÊNERES À MOSTRA;

CAPÍTULO III

DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

ART. 11. AO INGRESSAR NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, O SERVIDOR SERÁ CLASSIFICADO NO COMPORTAMENTO "BOM".

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ATUAIS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, SERÃO CLASSIFICADOS NO COMPORTAMENTO "BOM", EXCETO NOS CASOS EM QUE O AGENTE ESTIVER RESPONDENDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

ART. 12. PARA FINS DISCIPLINARES E PARA OS DEMAIS EFEITOS LEGAIS, O COMPORTAMENTO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS SERÁ CONSIDERADO:

I"EXCELENTE", QUANDO NO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES NÃO TIVER SOFRIDO QUALQUER PUNIÇÃO;

II"BOM", QUANDO NO PERÍODO DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES NÃO TIVER SOFRIDO PENA DE SUSPENSÃO;

III"INSUFICIENTE", QUANDO NO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES TIVER SOFRIDO ATÉ 2 (DUAS) SUSPENSÕES EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO OU PROCESSO DE SINDICÂNCIA; E

IV"MAU", QUANDO NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES TIVER SOFRIDO MAIS DE 2 (DUAS) PENAS DE SUSPENSÃO, ACIMA DE 15 (QUINZE) DIAS EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO OU PROCESSO DE SINDICÂNCIA.

§ 1º PARA A RECLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO, 2 (DUAS) ADVERTÊNCIAS EQUIVALERÃO A 1 (UMA) REPREENSÃO; 2 (DUAS) REPREENSÕES A 1 (UMA) SUSPENSÃO; E 2 (DUAS) SUSPENSÕES EQUIVALERÃO O ENCAMINHAMENTO PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.

'A7 2º A RECLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO DAR-SE-Á, ANUALMENTE, EX-OFÍCIO, POR ATO DO INSPETOR GERAL E SUBINSPETOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, QUE DEVERÁ REMETER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, DE ACORDO COM OS PRAZOS E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO.

'A7 3º O CONCEITO ATRIBUÍDO AO COMPORTAMENTO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, SERÁ CONSIDERADO PARA:

IFINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA; E

IIINDICAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO.

ART. 13. A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL POR DETERMINAÇÃO DO INSPETOR GERAL E SUBINSPETOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DEVERÁ ELABORAR RELATÓRIO ANUAL DE AVALIAÇÃO DISCIPLINAR DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS A SER ENVIADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.

'A7 1º A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÁ CRIADA POR ATO ADMINISTRATIVO DO INSPETOR GERAL E SUBINSPETOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

'A7 2º OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO TERÃO POR BASE A APLICAÇÃO DESTE REGULAMENTO.

'A7 3º A AVALIAÇÃO DEVERÁ CONSIDERAR A TOTALIDADE DAS INFRAÇÕES PUNIDAS, A TIPIFICAÇÃO E AS SANÇÕES CORRESPONDENTES, O CARGO DO INFRATOR E A LOCALIDADE DO COMETIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR.

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS

ART. 14. AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS COMPETE A OBSERVÂNCIA RIGOROSA DE TODAS AS ORDENS GERAIS E EM ESPECIAL ÀS ORDENS ESPECÍFICAS DOS SERVIÇOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ORDENS MENCIONADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO ABRANGENTES A TODOS OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS DENTRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

ART. 15. OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DEVEM ESTAR UNIFORMIZADOS E EQUIPADOS DURANTE O SERVIÇO, O QUE LHES PROPICIARÁ CONDIÇÕES DE ESTAREM SEMPRE PRONTOS ÀS EVENTUALIDADES E ÀS ROTINAS DE SERVIÇO, EXCETO POR DETERMINAÇÃO DO INSPETOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

ART. 16. SÃO DEVERES DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DENTRE OUTROS CONSTANTES NESTE REGULAMENTO:

ISER ASSÍDUO E PONTUAL;

IICUMPRIR AS ORDENS SUPERIORES, REPRESENTANDO QUANDO FOREM MANIFESTAMENTE ILEGAIS;

IIIDESEMPENHAR COM ZELO E DEDICAÇÃO OS TRABALHOS DE QUE FOR INCUMBIDO A AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO;

IVGUARDAR SIGILO SOBRE OS ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

VTRATAR COM URBANIDADE OS COMPANHEIROS DE SERVIÇO, OS SUPERIORES HIERÁRQUICOS, AS AUTORIDADES E AS PESSOAS EM GERAL;

VIMANTER SEMPRE ATUALIZADO SEUS DADOS PESSOAIS E DE SUA RESIDÊNCIA;

VIIZELAR PELA ECONOMIA DO MATERIAL DO MUNICÍPIO E PELA CONSERVAÇÃO DO QUE FOR CONFIADO À SUA GUARDA OU UTILIZAÇÃO SOB PENA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR;

VIIIAPRESENTAR-SE AO SERVIÇO EM BOAS CONDIÇÕES DE ASSEIO E CONVENIENTEMENTE TRAJADO OU COM O UNIFORME QUE FOR DETERMINADO;

IXCOOPERAR E MANTER O ESPÍRITO DE SOLIDARIEDADE COM OS COMPANHEIROS DE TRABALHO;

ESTAR ATUALIZADO COM AS LEIS, REGULAMENTOS, REGIMENTOS