DISPÕE SOBRE A PROCAF - COMPANHIA E DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO.

LEI Nº 379 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1981.

DISPÕE SOBRE A PROCAF - COMPANHIA DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A PRESENTE LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 188, PARÁGRAFO 1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONSTITUIR, NA FORMA DESTA LEI, A PROCAF-COMPANHIA DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO, SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA, CUJO CAPITAL AUTORIZADO SERÁ DIVIDIDO POR AÇÕES, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DESTINADA A REALIZAÇÃO DAS SEGUINTES ATIVIDADES, QUER DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE TERCEIROS POR ELA CONTRATADOS:

A - INCUMBIR-SE DA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUSIVE DE CARÁTER INDUSTRIAL;
B - ADMINISTRAR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - FUNCAF, A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º, DESTA LEI;
C - PROMOVER ESTUDOS, PROJETOS, PLANOS E PROGRAMAS COMUNITÁRIOS PARA URBANIZAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MOBILIÁRIOS URBANOS;
D - PLANEJAR, PROMOVER E ADOTAR MEDIDAS DE INCENTIVOS À INDÚSTRIA DE TURISMO NO MUNICÍPIO;
E - ATUAR, COMO AGENTE PROMOTOR OU REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO, EM PROGRAMAS ESPECIAIS PARA ERRADICAÇÃO DE SUB-HABITAÇÕES E OUTROS PROGRAMAS HABITACIONAIS, PRESTANDO TODO E QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA OU SERVIÇOS, PODENDO, PARA TANTO, HABILITAR-SE PERANTE ORGANISMOS OU INSTITUIÇÕES FEDERAIS OU ESTADUAIS, INCLUSIVE ENTIDADES FINANCEIRAS E EMPRESAS PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO;
F - REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM OS SEUS OBJETIVOS SOCIAIS, PODENDO CRIAR SUBSIDIÁRIAS.

ART.2º - A SOCIEDADE TERÁ DURAÇÃO INDETERMINADA, SEDE E FORO NA CIDADE DE CABO FRIO, PODENDO CRIAR FILIAIS EM QUALQUER PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL.

ART.3º - O CAPITAL AUTORIZADO DA PROCAF SERÁ DE ATÉ CR$50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS).

PARÁGRAFO ÚNICO - A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO MANTERÁ, SEMPRE, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA MÍNIMA DE 51% (CINQUENTA E UM POR CENTO) DE CAPITAL SUBSCRITA DA PROCAF.

ART.4º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO SUBSCREVERÁ SUA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA INICIAL NO CAPITAL DA PROCAF, ATRAVÉS DOS SEGUINTES MEIOS:
A - INCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; E
B - INTEGRALIZAÇÃO, EM DINHEIRO, DE 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL, NO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE.

ART.5º - OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER ECONÔMICO EXECUTADOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PODERÃO SER INCORPORADOS, COM O RESPECTIVO PATRIMÔNIO, À PROCAF, COMO INTEGRALIZAÇÃO DE PARTE DO CAPITAL SUBSCRITO.

ART.6º - É CRIADO O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - FUNCAF, DESTINADO A ACUMULAÇÃO SISTEMÁTICA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL DO MUNICÍPIO.

ART.7º - CONSTITUEM RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO:
A - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECIFICAMENTE A ELE DESTINADAS;
B - DOTAÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS;
C - OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS REFERIDOS NO ARTIGO 6º ANTERIOR;
D - DOAÇÕES E LEGADOS;
E - RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, ACORDOS OU CONTRATOS;
F - RENDIMENTOS DO MUNICÍPIO DECORRENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIAS NA PROCAF;

ART.8º - OS RECURSOS DA FUNCAF SERÃO TRANSFERIDOS À PROCAF, MEDIANTE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO DOS PROJETOS E CRONOGRAMAS FINANCEIROS.

§ 1º - PELA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO, A PROCAF RECEBERÁ REMUNERAÇÃO DE ATÉ 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RECURSOS APLICADOS À CONTA DO FUNDO;
§ 2º - É DEFESA A PROCAF APLICAR OU UTILIZAR RECURSOS DO FUNCAF EM OPERAÇÕES ESTRANHAS AOS SEUS OBJETIVOS;
§ 3º - A PROCAF CONTABILIZARÁ, EM SEPARADO, A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNCAF E DELES PRESTARÁ CONTA NA FORMA E NOS PRAZOS QUE SERÃO ESTABELECIDOS NO ATO QUE AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA.

ART.9º - FICA CRIADA A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DE INVESTIMENTOS, A QUAL COMPETIRÁ MANIFESTAR-SE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO, FORMULANDO AS SUGESTÕES QUE ENTENDER DE INTERESSE DA COMUNIDADE.

ART.10 - A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DE INVESTIMENTOS SERÁ COMPOSTA DE MEMBROS NATOS E DE OUTRAS, EM NÚMERO DE 3 (TRÊS), INDICADOS POR ENTIDADES DE ATUAÇÃO COMUNITÁRIA, CUJAS FUNÇÕES NÃO REMUNERADAS, SERÃO CONSIDERADAS DE RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.11 - A COMISSÃO TERÁ COMO MEMBROS NATOS:
A - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA;
B - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS;
C - UM REPRESENTANTE INDICADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
D - OS DIRETORES DA PROCAF.

§ 1º - O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ, ANUALMENTE, AS ENTIDADES COM EFETIVA ATUAÇÃO COMUNITÁRIA QUE TERÃO REPRESENTAÇÃO NA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DE INVESTIMENTOS, RESPEITANDO O LIMITE A QUE SE REFERE O ARTIGO 10 DESTA LEI.
§ 2º - AS CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO SERÃO REGULAMENTADAS POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART.12 - A PROCAF - COMPANHIA DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO, É DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, GOZANDO SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS DE TOTAL ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

ART.13 - O PODER EXECUTIVO, FUNDAMENTADO EM ESTUDO DE VIABILIDADE, PODERÁ TRANSFERIR À PROCAF, MEDIANTE CONVÊNIOS, ACORDOS OU CONTRATOS, A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

ART.14 - A PROCAF TERÁ QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL, REGIDO PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PODENDO CONTAR, EM CARÁTER E CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS, COM SERVIDORES PÚBLICOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO, POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART.15 - A PROCAF PODERÁ CELEBRAR CONTRATOS, ACORDOS OU CONVÊNIOS COM ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, PARA REALIZAÇÃO DE SEUS OBJETIVOS SOCIAIS.

ART.16 - EM CASO DE LIQUIDAÇÃO DA PROCAF, O SEU ACERVO REVERTERÁ AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, APÓS O PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS E A REEMBOLSO DE CAPITAL DOS DEMAIS ACIONISTAS, INCLUSIVE AS PARTICIPAÇÕES A QUE TIVEREM DIREITO EM RESERVAS LIVRES.

ART.17 - O MUNICÍPIO SE FARÁ REPRESENTAR NA PROCAF-COMPANHIA DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO, NA PESSOA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AO QUAL FICA INDIRETAMENTE VINCULADA.

PARÁGRAFO ÚNICO - SERÁ ADMITIDA A DELEGAÇÃO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO.

ART.18 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ATÉ O MONTANTE DE CR$5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS À INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL ACIONÁRIO DO MUNICÍPIO NA SOCIEDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI.

ART.19 - O PODER EXECUTIVO APROVARÁ, POR DECRETO, O PROJETO DOS ESTATUTOS SOCIAIS DA PROCAF-COMPANHIA DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO.

ART.20 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE NOVEMBRO DE 1981.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO