DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR OS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO VINCULANDO CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA VIOLÊNCIA À MULHER.

LEI Nº 2.555 DE 20 DE MARÇO DE 2014.
(AUTOR: VER. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR OS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO VINCULANDO CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA VIOLÊNCIA À MULHER.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR OS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO DO NOVO CABO FRIO, ESPECIALMENTE NO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO, PERÍODO EM QUE SE COMEMORA O DIA INTERNACIONAL DA MULHER, PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS NO INTUITO DE COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

PARÁGRAFO 1º. É FACULTADA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS EXPOSTAS NO “CAPUT” DESTE ARTIGO, EM QUALQUER OUTRA DATA QUE CONSIDERAR CONVENIENTE.

PARÁGRAFO 2º. PODERÁ FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS DE PUBLICIDADE COM A INICIATIVA PRIVADA, A FIM DE PROVER OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS CAMPANHAS PRETENDIDAS NO “CAPUT” DO ARTIGO 1º.

ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTARES E ESPECIAIS SE NECESSÁRIO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE MARÇO DE 2014.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE