DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO CORAÇÃOZINHO” (EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO) EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.558 DE 26 DE MARÇO DE 2014.
(AUTOR: VER. ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO CORAÇÃOZINHO” (EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO) EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO DEVERÁ INTEGRAR O ROL DE EXAMES OBRIGATÓRIOS A SEREM REALIZADOS NOS RECÉM-NASCIDOS, ATENDIDOS NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O EXAME DEVERÁ SER REALIZADO NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES DOS RECÉM-NASCIDOS, AINDA NO BERÇÁRIO, APÓS AS PRIMEIRAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE VIDA DA CRIANÇA E ANTES DA ALTA HOSPITALAR.

ART. 3° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA A REALIZAÇÃO DE ECOCARDIOGRAMA CASO SEJAM DIAGNOSTICADOS PROBLEMAS CARDÍACOS EM RECÉM-NASCIDOS NA MATERNIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE MARÇO DE 2014.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE