AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SEGURO ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

LEI Nº 2.560 DE 2 DE ABRIL DE 2014.
(AUTOR: VER. EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SEGURO ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1O FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR O SEGURO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2° A COBERTURA SERÁ AMPLA, COMPREENDENDO TODOS OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 2 DE ABRIL DE 2014.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE