INCLUI A DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.561 DE 2 DE ABRIL DE 2014.
(AUTOR: VER. EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)

LEI REPETIDA A CORRETA É A LEI 2.743/2016.


INCLUI A DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1O PASSA A SER OBRIGATÓRIA A DISCIPLINA ESCOLAR SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PARTIR DO ANO LETIVO DE 2015.

ART. 2O A OBRIGATORIEDADE COMPREENDE TODAS AS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO.

ART. 3O A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IRÁ ELABORAR A GRADE ESCOLAR COM A DEVIDA CARGA HORÁRIA PARA ATENDER O ART. 2°.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATIVIDADES CURRICULARES SERÃO DIVIDIDAS EM:
I - PARTE TEÓRICA, MINISTRADA EM SALAS DE AULA;
II - PARTE PRÁTICA, MINISTRADA EM AMBIENTES EXTERNOS.

ART. 4° A CRITÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, UM PILOTO PODERÁ SER IMPLANTADO EM ESCOLAS SELECIONADAS, DURANTE O SEGUNDO SEMESTRE DE 2014.

ART. 5O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 2 DE ABRIL DE 2014.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE