DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC) NA TABELA DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 - PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 9 DE JUNHO DE 2014.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC) NA TABELA DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 - PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º FICAM CRIADOS NA TABELA DO ANEXO II - PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO - CC, 2 (DOIS) CARGOS DE ASSESSOR DE COMISSÃO TÉCNICA, COM A REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

ART. 2º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE ABRIL DE 2014.

CABO FRIO, 9 DE JUNHO DE 2014.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO