ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 13, DE 4 DE JULHO DE 2012 E Nº 16, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES QUE ENUMERA NAS TABELAS CORRESPONDENTES E DISCRIMINA AS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 9 DE JUNHO DE 2014.

ALTERAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2015.

LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2015.

ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 13, DE 4 DE JULHO DE 2012 E Nº 16, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES QUE ENUMERA NAS TABELAS CORRESPONDENTES E DISCRIMINA AS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º FICAM REMANEJADAS AS FUNÇÕES CONFIANÇA DE SUPERVISOR OPERACIONAL DO PLENÁRIO-FCP-7, CHEFE DE DIVISÃO-FCP-8, CHEFE DE SERVIÇO-FCP-9 E CHEFE DE SEÇÃO-FCP-10, CONTIDAS NO ANEXO III (PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - FUNÇÕES DE CONFIANÇA, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PRESIDÊNCIA - FCP) PARA O ANEXO II (PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO - CC), AMBAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

ART. 2º AS TABELAS DOS ANEXOS II (PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO - CC) E DO ANEXO III (PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - FUNÇÕES DE CONFIANÇA, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PRESIDÊNCIA - FCP) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 2012, PASSAM A VIGORAR COM O NÚMERO DE VAGAS E VALORES DE VENCIMENTO CONFORME AS TABELAS II E III CONTIDAS NOS ANEXOS II E III DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 3º A TABELA DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 2012, PASSA A VIGORAR ATENDENDO EXCLUSIVAMENTE À LEI Nº 2.553, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014, CONFORME A TABELA I CONTIDA NO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 4º OS ANEXOS V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 2012, PASSAM A VIGORAR COM A REDAÇÃO DADA AOS ANEXOS V E VI DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 5º O § 2º DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 4 DE JULHO DE 2012, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 10. ..........................................

§ 2º O SERVIDOR DA CLASSE DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - CARGO EFETIVO, DESIGNADO PARA ASSUMIR CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA OU SUPERVISÃO, PERCEBERÁ SUA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DO VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO AO QUAL FOI DESIGNADO, CONFORME DETERMINA O § 1º DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 4 DE JULHO DE 2012.”(NR)

ART. 6º O TRIÊNIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SERÁ CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA CLASSE DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, OBSERVANDO-SE 10% (DEZ POR CENTO) PARA O PRIMEIRO TRIÊNIO E 5% (CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO, POR PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO, ATÉ O LIMITE DE 10 (DEZ) TRIÊNIOS.

ART. 7º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE MAIO DE 2014.

CABO FRIO, 9 DE JUNHO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 9 DE JUNHO DE 2014.

CLASSE DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS (CE)

DENOMINAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONALDENOMINAÇÃO DO CARGOPADRÃO SIMBOLOQUANT.CARGA HORÁRIA SEMANALVALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$) FAIXA DE VENCIMENTOABCDECONSULTORIA E ASSESSORAMENTO TÉCNICO-ADMINISTRATIVOCONSULTOR TÉCNICOCE(CT)-10540 H2.408,842.619,612.830,393.041,163.251,93TÉCNICO SUPERIOR EM CONTROLADORIACE(CT)-2012.346,772.552,112.757,462.962,793.168,13ASSESSOR DE PLANEJAMENTOCE(CT)-3031.603,301.743,591.883,882.024,172.164,45CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICOPROCURADOR JURÍDICOCE(AJ)-10220 H2.191,612.383,382.575,152.766,912.958,68ASSISTENTE JURÍDICOCE(AJ)-2021.905,742.072,502.239,252.406,002.572,76ASSESSORAMENTO TÉCNICO-LEGISLATIVOTÉCNICO LEGISLATIVOCE(AL)-10440 H1.719,671.870,152.020,612.171,092.321,56ASSESSOR LEGISLATIVOCE(AL)-2101.471,421.600,171.728,921.857,671.986,42AGENTE LEGISLATIVO IICE(AL)-3041.329,191.445,501.561,801.678,101.794,41AGENTE LEGISLATIVO ICE(AL)-4051.095,161.190,981.286,811.382,631.478,46AUXILIAR LEGISLATIVOCE(AL)-510782,25850,70919,15987,591.056,04ASSESSORAMENTO TÉCNICO-OPERACIONALTÉCNICO ADMINISTRATIVO CE(AT)-10440 H1.719,671.870,152.020,612.171,092.321,56TÉCNICO EM COMPUTAÇÃOCE(AT)-2021.719,671.870,152.020,612.171,092.321,56SECRETÁRIACE(AT)-3021.211,531.317,541.423,541.529,551.635,56ASSISTENTE DE GABINETECE(AT)-4031.211,531.317,541.423,541.529,551.635,56AGENTE ADMINISTRATIVO IICE(AT)-5041.329,191.445,501.561,801.678,101.794,41AGENTE ADMINISTRATIVO ICE(AT)-6041.095,151.190,981.286,811.382,631.478,46AUXILIAR ADMINISTRATIVOCE(AT)-708782,25850,70919,15987,591.056,04APOIO OPERACIONALMOTORISTACE(AO)-10240 H1.095,161.190,981.286,811.382,631.478,46AGENTE DE SEGURANÇACE(AO)-2101.016,291.105,211.194,141.283,061.371,99AGENTE DE PORTARIACE(AO)-310740,95805,78870,62935,451.000,28AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAISCE(AO)-410740,95805,78870,62935,451.000,28

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 9 DE JUNHO DE 2014.

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC)

GRUPO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALDENOMINAÇÃO DO CARGOPADRÃO SIMBOLOQUANT.CARGA HORÁRIA SEMANALVALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA (ART. 11º - RESOLUÇÃO Nº 812/04)DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO DIRETOR DE CONTABILIDADE ASSESSOR DE INFORMÁTICA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃOSGA-1 SGA-2 SGA-3 SGA-4 SGA-5 SGA-601 01 05 01 02 0940 H5.173,17 4.998,41 3.037,89 4.298,41 3.037,89 2.015,52GABINETE DA PRESIDÊNCIA (ART. 6º - RESOLUÇÃO Nº 812/04)CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA GP-1 GP-2 GP-3 01 06 04 40 H3.622,10 3.037,89 2.015,52 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E CULTURA (ART. 7º - RESOLUÇÃO Nº 812/04)ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ASSESSOR DE CULTURAACC-1 ACC-201 0120 H3.037,89 3.037,89PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL (ART. 8º - RESOLUÇÃO Nº 812/04)PROCURADOR GERAL ASSESSOR JURÍDICO ASSISTENTE DA PROCURADORIAPGC-1 PGC-2 PGC-301 03 0120 H7.250,00 3.037,89 2.015,52ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR (ART. 9º - RESOLUÇÃO Nº 812/04)CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR ASSESSOR PARLAMENTAR ASSESSOR LEGISLATIVO ASSESSOR TÉCNICO ASSISTENTE PARLAMENTAR ASSISTENTE LEGISLATIVOAP-1 AP-2 AP-3 AP-4 AP-5 AP-616 16 16 16 32 3240 H3.622,10 3.037,89 3.037,89 3.180,22 2.411,41 2.411,41DIREÇÃO E COORDENAÇÃO PARLAMENTAR (ART. 9º - RESOLUÇÃO Nº 812/04)COORDENADOR LEGISLATIVO ASSESSOR DE COMISSÃO TÉCNICA ASSISTENTE DE COORDENADORIA ASSISTENTE I ASSISTENTE II ASSISTENTE IIIDCP-1 DCP-2 DCP-3 DCP-4 DCP-5 DCP-603 07 02 02 02 0240 H3.037,89 2.411,41 1.350,00 1.250,00 1.150,00 1.050,00CHEFIA E SUPERVISÃO DIVISÕES. SERVIÇOS E SEÇÕES (ART. 11 - RESOLUÇÃO Nº 812/04)CHEFE DE DIVISÃO: - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO, DIVISÃO DE PESSOAL, SUPERVISOR OPERACIONAL DE PLENÁRIO;CS/DSS-103950,00CHEFE DE SERVIÇO: - SERVIÇOS DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, SERVIÇO DE LICITAÇÃO E COMPRAS, SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO, SERVIÇO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO;CS/DSS-2 04925,00CHEFE DE SEÇÃO: - SEÇÃO DE PROTOCOLO, SEÇÃO DE ALMOXARIFADO, SEÇÃO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, SEÇÃO DE PORTARIA E RECEPÇÃO;CS/DSS-3 04900,00

ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 9 DE JUNHO DE 2014.

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

FUNÇÕES CONFIANÇADE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO

FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PRESIDÊNCIA (FCP)

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADAPADRÃO SIMBOLOQUANT.CARGA HORÁRIA SEMANALVALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL (R$) DIRETOR DO DEPTº DE CONTROLE INTERNO DIRETOR DO DEPTº DE TESOURARIA DIRETOR DO DEPTº DE CONT. FINAN. E ORÇAMENTÁRIO DIRETOR DO DEPTº DE RECURSOS HUMANOS DIRETOR DO DEPTº DA SECRETARIA-GERAL PARLAMENTAR SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA FCP-1 FCP-2 FCP-3 FCP-4 FCP-5 FCP-6 01 01 01 01 01 04 DEDICAÇÃO INTEGRAL 1.905,30 1.905,30 1.905,30 1.905,30 1.905,30 1.500,00

ANEXO V

LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 9 DE JUNHO DE 2014.

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC)

I - DO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SGA-1.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - ASSISTIR DIRETAMENTE O PRESIDENTE NA COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES REFERENTES À SUPERVISÃO, SUBMETENDO OS ATOS ADMINISTRATIVOS E REGULAMENTARES À SUA APRECIAÇÃO; ELABORAR A PUBLICAÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS E ORDINATÓRIOS, CONSOANTE O REGIMENTO INTERNO, PREPARAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA OFICIAL, FORNECER ASSISTÊNCIA E SUPORTE MATERIAL PARA O DESEMPENHO DO MANDATO POLÍTICO, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES; SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES AFETAS À SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA; EMITIR PARECER E RELATÓRIO DE TRABALHO SOBRE ASSUNTOS PERTINENTES À SUA UNIDADE; PROPOR NORMAS E ROTINAS QUE MAXIMIZEM OS RESULTADOS PRETENDIDOS; DIRIGIR, COORDENAR E SUPERVISIONAR O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS AFETOS À SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA; PROMOVER A ARTICULAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS COM AÇÕES DE OUTRAS ÁREAS DA SECRETARIA E/OU DEMAIS ÓRGÃOS; ASSEGURAR O APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DA EQUIPE; IDENTIFICAR, REGISTRAR E DISSEMINAR AS EXPERIÊNCIAS DE PROJETOS AFINS COM OS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA; PROPOR A RACIONALIZAÇÃO DE MÉTODOS E PROCESSOS DE TRABALHO; DECIDIR SOBRE OS ASSUNTOS PERTINENTES ÀS RESPECTIVAS UNIDADES;

2 - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS OU DELEGADAS.

II - DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - SGA-2.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - DIRIGIR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, COMPREENDIDAS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DOS RECURSOS DO DEPARTAMENTO; PREPARAR OS PROCESSOS DE CARÁTER ADMINISTRATIVO; ASSESSORAR E ASSISTIR A CHEFIA IMEDIATA HIERARQUICAMENTE COM RELAÇÃO AOS ASSUNTOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO PROCESSUAL; FORNECER SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS NO ÂMBITO PROCESSUAL AOS ÓRGÃOS DESTA CASA LEGISLATIVA; DAR ASSISTÊNCIA AO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE NO QUE CONCERNE AOS PROCESSOS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO; SUPERVISIONAR OS TRABALHOS QUE SE REFIRAM AOS PROCESSOS DE PAGAMENTO;

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

III - DO ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO - SGA-3.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - ASSESSORAR E ASSISTIR A CHEFIA IMEDIATA EM ASSUNTOS DE NATUREZA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA; ELABORAR ESTUDOS TÉCNICOS E PROJETOS DE INTERESSE DA UNIDADE A QUE SE SUBORDINA; PROPOR NORMAS E ROTINAS QUE OTIMIZEM OS RESULTADOS PRETENDIDOS; ELABORAR E REVER MINUTAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS; SUPERVISIONAR A ELABORAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA;

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

IV - DO DIRETOR DE CONTABILIDADE - SGA-4.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - INSTRUIR, PREPARAR, EXAMINAR E INFORMAR PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO; PREPARAR, EXAMINAR E INFORMAR PROCESSOS RELATIVOS A BALANÇOS E BALANCETES MENSAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SUPERVISIONAR, COORDENAR E EXECUTAR SERVIÇOS AUXILIARES DE CONTABILIDADE; CONFERIR, ESCRITURAR E RELACIONAR A DESPESA ORÇAMENTÁRIA; ESCRITURAR ANALÌTICAMENTE OS ATOS OU FATOS ADMINISTRATIVOS; ESCRITURAR CONTAS CORRENTES DIVERSAS; EXAMINAR EMPENHOS DE DESPESA, VERIFICANDO A CLASSIFICAÇÃO E EXISTÊNCIA DE SALDOS NAS DOTAÇÕES; EXECUTAR, QUANDO FOR O CASO, AS TAREFAS PREVISTAS NA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; VERIFICAR A REGULARIDADE DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS E DEMAIS ATOS QUE ENVOLVAM DESPESAS E OBRIGAÇÕES; COLABORAR COM OS DEMAIS SETORES DA CÂMARA QUANTO A TRABALHOS QUE NECESSITAM DE ASSISTÊNCIA CONTÁBIL.

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

V - DO ASSESSOR DE INFORMÁTICA - SGA-5.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1- ASSESSORAR O ESTABELECIMENTO DAS METAS E DA PROGRAMAÇÃO ANUAL, RELATIVAS À ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, SUPORTE E DE APOIO NA ÁREA DE INFORMÁTICA; ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DAS UNIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, RELATIVAS À INFORMÁTICA; PROPOR À DIREÇÃO GERAL ALTERNATIVAS DE DIMENSIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS E DA REDE DE COMUNICAÇÃO DE INFORMÁTICA; FORNECER SUBSÍDIOS TÉCNICOS NA ÁREA DE INFORMÁTICA; PROPOR À DIREÇÃO GERAL A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À INFORMÁTICA; FORNECER ESPECIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DE MATERIAL, DE PROGRAMAS E EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS NA ÁREA DE INFORMÁTICA; EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM INCUMBIDAS NO INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL; PROCEDER À MANUTENÇÃO DA REDE DE COMPUTADORES.

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

VI - DO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO - SGA-6.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - ASSISTIR A CHEFIA IMEDIATA EM ASSUNTOS DE NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA; ELABORAR OU REVER MINUTAS DE ATOS DE INTERESSE DA UNIDADE; ANALISAR INFORMAÇÕES E DADOS E EMITIR PARECER SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA ÁREA EM QUE ESTIVEREM LOTADOS; REALIZAR ESTUDOS SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE DA RESPECTIVA UNIDADE;

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

VII - DO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP-1.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - DIRIGIR E COORDENAR AS ATIVIDADES DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA; FAZER A TRIAGEM DAS PESSOAS QUE DEVAM SER RECEBIDAS PELO PRESIDENTE; EXAMINAR E DISTRIBUIR OS DOCUMENTOS QUE FOREM ENCAMINHADOS AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA; ASSESSORAR O PRESIDENTE NOS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA; PARTICIPAR DE REUNIÕES ADMINISTRATIVAS DA ASSEMBLÉIA, QUANDO CONVOCADO;

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

VIII - DO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA - GP-2.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - ASSESSORAR DIRETAMENTE O PRESIDENTE EM ASSUNTOS RELATIVOS A SEU GABINETE, ELABORANDO PARECERES, NOTAS TÉCNICAS, MINUTAS E INFORMAÇÕES; PROMOVER A LIGAÇÃO DO PRESIDENTE COM INSTITUIÇÕES, AUTORIDADES E A COMUNIDADE EM GERAL; ASSESSORAR OS ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS AO GABINETE EM ASSUNTOS QUE LHE FOREM DETERMINADOS PELO PRESIDENTE; ASSEGURAR A ELABORAÇÃO DE PLANOS, PROJETOS E PROGRAMAS RELATIVOS ÀS FUNÇÕES DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA;

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

IX - DO ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP-3.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - AUXILIAR DIRETAMENTE O PRESIDENTE NOS ASSUNTOS COMPREENDIDOS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA, QUANDO SOLICITADO; TRANSMITIR A PEDIDO DA PRESIDÊNCIA ASSUNTOS PERTINENTES À CÂMARA MUNICIPAL, AOS VEREADORES E DEMAIS DEPARTAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO; DIRIGIR TAREFAS EXTERNAS, TAIS COMO: PREFEITURA, BANCOS, ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO, ENTRE OUTRAS ENTIDADES; PROMOVER E EXECUTAR TAREFAS DESIGNADAS PELO PRESIDENTE, COM REFERÊNCIA AO BOM ANDAMENTO DAS SESSÕES PLENÁRIAS; ORGANIZAR E MANTER ARQUIVOS E DOCUMENTOS NA ÁREA DE SUAS ATRIBUIÇÕES SEMPRE ATUALIZADOS; RECEBER E DESPACHAR DOCUMENTOS PERTINENTES AO PRESIDENTE DA CÂMARA E ENCAMINHÁ-LOS AOS RESPONSÁVEIS; AUXILIAR NA DIGITAÇÃO DE TAREFAS, NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ORIUNDOS DA SECRETARIA GERAL E DO PLENÁRIO; AUXILIAR NAS TAREFAS DO SERVIÇO DE PLENÁRIO; COMO DISTRIBUIÇÕES DE PROJETOS E OUTROS ATOS TRANSITADOS NO PLENÁRIO;

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

X - DO ASSISTENTE DE COORDENADORIA - GP-4.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - ASSISTIR E AUXILIAR A CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES SEMANAIS, FISCALIZANDO AS ATIVIDADES INERENTES;

2 - AUXILIAR NA ELABORAÇÃO DE REGRAS PARA O CONTROLE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO; ENCAMINHAR AO SUPERIOR IMEDIATO RELATÓRIOS TRIMESTRAIS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS; ENCAMINHAR PROPOSTAS AO SUPERIOR IMEDIATO, RELATIVAS A CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO, INCLUSIVE SOLICITAÇÕES DE RECURSOS PARA PROJETOS, REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM EVENTOS.

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

XI - DO ASSISTENTE I - GP-5.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DE DADOS, DOCUMENTOS, ARQUIVOS, ELABORAR E DIGITAR DOCUMENTOS TAIS COMO: OFÍCIOS, MEMORANDOS, CIRCULARES, RELATÓRIOS, REQUERIMENTOS; ORGANIZAR, MANUSEAR E CONTROLAR ARQUIVOS E FICHÁRIOS.

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

XII - DO ASSISTENTE II - GP-6.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - RECEBER, ENCAMINHAR E ARQUIVAR DOCUMENTOS DIVERSOS; RECEBER, REGISTRAR E ENCAMINHAR MALOTES E PROCESSOS; ATENDER O PÚBLICO INTERNO E EXTERNO; EXECUTAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NAS ÁREAS DESIGNADAS, BEM COMO OUTRAS ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO.

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

XIII - DO ASSISTENTE III - GP-7.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - DAR APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO AOS SERVIÇOS DE ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO E REGISTRO DE DOCUMENTOS; OPINAR SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ROTINA DE ORGANIZAÇÃO DE DADOS E ARQUIVOS.

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

XIV - DO ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ACC-1.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - DEFINIR E INSERIR OS DADOS DA CÂMARA MUNICIPAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES; IDENTIFICAR E ANALISAR AS TENDÊNCIAS DA OPINIÃO PÚBLICA SOBRE A ATUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL; REALIZAR CONTATOS DA CÂMARA MUNICIPAL COM OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO; MANTER ARQUIVO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL; MANTER CADASTRO ATUALIZADO DE ÓRGÃOS LIGADOS À IMPRENSA; REALIZAR, ACOMPANHAR E CONTROLAR A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E TEMAS RELATIVOS À CÂMARA MUNICIPAL;

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

XV - DO ASSESSOR DE CULTURA - ACC-2.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - DIRIGIR E COORDENAR OS TRABALHOS CULTURAIS DA CÂMARA MUNICIPAL; CADASTRAR AS ENTIDADES E PRODUTORES CULTURAIS DO MUNICÍPIO; REALIZAR O INTERCÂMBIO CULTURAL ENTRE OUTRAS CÂMARAS MUNICIPAIS; PROMOVER EVENTOS CULTURAIS COM BASE EM IDEIAS NOVAS E CRIATIVAS, PROPORCIONANDO A PARTICIPAÇÃO DOS JOVENS E PESSOAS DA COMUNIDADE; REALIZAR PESQUISAS E LEVANTAMENTOS COM RELAÇÃO À MEMÓRIA CABO-FRIENSE;

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

XVI - DO PROCURADOR GERAL - PGC-1.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - ATUAR EM QUALQUER FORO, INSTÂNCIA OU TRIBUNAL, NOS FEITOS EM QUE A CÂMARA MUNICIPAL SEJA AUTORA, RÉ, ASSISTENTE OU OPONENTE; PROMOVER A DEFESA EM JUÍZO E FORA DELE, ATIVA E PASSIVAMENTE, DOS ATOS E PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO E DE SEU PRESIDENTE, VISANDO RESGUARDAR SEUS DIREITOS E INTERESSES INSTITUCIONAIS; PRESTAR ASSESSORAMENTO JURÍDICO AOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO GERAL, DIREÇÃO CENTRAL E DE ASSESSORAMENTO, BEM AINDA ÀS COMISSÕES TÉCNICAS, EMITINDO PARECERES SOBRE ASSUNTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, FISCAL, ADMINISTRATIVA, PREVIDENCIÁRIA, CIVIL E OUTRAS, ATRAVÉS DE PESQUISA DA LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA E INSTRUÇÕES REGULAMENTARES; ELABORAR ESTUDOS E REDIGIR PEÇAS PROCESSUAIS, ATOS NORMATIVOS E DOCUMENTOS CONTRATUAIS, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS; INTERPRETAR NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, PARA RESPONDER CONSULTAS DOS ÓRGÃOS E COMISSÕES DA CÂMARA; ASSISTIR A PRESIDÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E OUTROS AJUSTES COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS; COLABORAR NO CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA; PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL TÉCNICO E AUXILIAR DO QUADRO DA CÂMARA, MINISTRANDO AULAS E PALESTRAS, A FIM DE CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO QUALITATIVO DOS RECURSOS HUMANOS NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO; REALIZAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUA ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

XVII - DO ASSESSOR JURÍDICO - PGC-2.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA AO PRESIDENTE, VEREADORES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL; PROMOVER AÇÕES E REALIZAR A DEFESA, EM JUÍZO OU FORA DELE, DE DIREITOS E INTERESSES DA CÂMARA MUNICIPAL; EMITIR PARECERES SOBRE QUESTÕES JURÍDICAS; PROPOR MEDIDAS JURÍDICAS QUE VISEM PROTEGER O PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL; ORIENTAR JURIDICAMENTE NOS INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE, SUGERINDO MEDIDAS NECESSÁRIAS À UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA; ANALISAR E DAR PARECER JURÍDICO SOBRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.

XVIII - DO ASSISTENTE DA PROCURADORIA - PGC-3.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - ASSISTIR A ELABORAÇÃO DE PARECERES E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE FOREM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DA PROCURADORIA PELA DIREÇÃO GERAL OU PELA PRESIDÊNCIA; ASSISTIR A ELABORAÇÃO OU EXAME DAS MINUTAS DE ATOS NORMATIVOS; PARTICIPAR DA PREPARAÇÃO DOS DESPACHOS RELATIVOS A PROCESSOS DE APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES A SEREM ASSINADOS PELA DIREÇÃO GERAL; MANTER ARQUIVO OU CONTROLE DO ARQUIVAMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS AÇÕES E FEITOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL E DEMAIS PROCESSOS NOS QUAIS A CASA LEGISLATIVA TENHA PARTICIPAÇÃO; ORGANIZAR A JURISPRUDÊNCIA E MANTER ATUALIZADA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CONTROLANDO SEU ARQUIVAMENTO;

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

XIX - DO CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - AP-1.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - ORGANIZAR A AGENDA DO VEREADOR: MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIAS, ENTREVISTAS, VISITAS, PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS E OUTROS COMPROMISSOS QUE POSSAM SURGIR; DETERMINAR ROTEIROS, PROJETOS E CURSOS DE AÇÃO PARA OPERACIONALIZAR O DESEMPENHO DO MANDATO DO VEREADOR; CONTROLAR O CUMPRIMENTO DA AGENDA DO VEREADOR, RECEPCIONAR AGENDADOS E CONVIDADOS, EM COORDENAÇÃO COM O SETOR DE RECEPÇÃO DA CASA LEGISLATIVA; MARCAR E CONTROLAR A CESSÃO DO SALÃO DO PLENÁRIO PARA REUNIÕES ESPECÍFICAS, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE OU DO DIRETOR-GERAL (NA AUSÊNCIA DAQUELE); RELACIONAR MENSALMENTE A EFETIVIDADE DOS SERVIDORES LOTADOS NO GABINETE DO VEREADOR, RECOLHER E ENCAMINHAR PASTAS; ORGANIZAR, DETERMINAR E ORIENTAR O ENVIO E ARQUIVAMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS E PERIÓDICOS DO VEREADOR; EXECUTAR AS TAREFAS QUE LHE FOREM COMETIDAS POR ELE.

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

XX - DO ASSESSOR PARLAMENTAR - AP-2.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - SUPERVISIONAR A ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS; REALIZAR ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE ASSUNTOS ABRANGIDOS PELA ÁREA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO; ESTUDAR FORMAS DE INSTRUMENTALIZAÇÃO, EM PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS; OPERACIONALIZAÇÃO DE ESBOÇOS DE PEDIDOS DE INDICAÇÕES, INFORMAÇÕES, BEM COMO DE OUTRAS PROPOSIÇÕES E TAMBÉM ELABORAR TODAS AS JUSTIFICATIVAS NECESSÁRIAS AO PROCESSO DE CONSULTORIA PARLAMENTAR; DAR ASSESSORAMENTO, AUXILIANDO O VEREADOR NA APRECIAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, TANTO DE ÂMBITO LEGISLATIVO QUANTO EXECUTIVO (MENSAGENS, PROJETOS DE LEI, ETC.); REDIGIR PRONUNCIAMENTOS A SEREM FEITOS PELOS VEREADORES NO PLENÁRIO DA CASA LEGISLATIVA; DAR ASSISTÊNCIA CONSULTIVA NO PREPARO DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS.

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

XXI - ASSESSOR LEGISLATIVO - AP-3.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - INSTRUIR PROCESSOS E PREPARAR INFORMAÇÕES; ACOMPANHAR TRAMITAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS; MINUTAR OU REVISAR OFÍCIOS, CARTAS, EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS E OUTROS; REALIZAR TRABALHOS DE DATILOGRAFIA E/OU DE DIGITAÇÃO; RECEBER E DESPACHAR DOCUMENTOS PERTINENTES AO VEREADOR E ENCAMINHÁ-LOS AOS RESPONSÁVEIS; AUXILIAR NA DIGITAÇÃO DE TAREFAS, NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ORIUNDOS DA SECRETARIA GERAL E DO PLENÁRIO; AUXILIAR NAS TAREFAS DO SERVIÇO DE PLENÁRIO; COMO DISTRIBUIÇÕES DE PROJETOS E OUTROS ATOS A SEREM TRANSITADOS NO PLENÁRIO;

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

XXII - DO ASSESSOR TÉCNICO - AP-4.

A) DAS ATRIBUIÇÕ9ES TÍPICAS:

1 - RELACIONAR-SE PERMANENTEMENTE COM O LÍDER DA BANCADA A QUE ESTÁ VINCULADO O VEREADOR, OBJETIVANDO UM PERFEITO ENTROSAMENTO DOS INTERESSES PARTIDÁRIOS; ASSESSORAR E ASSISTIR O VEREADOR A QUE ESTÁ VINCULADO EM TODOS OS SEUS INTERESSES POLÍTICOS; ACOMPANHAR E PRESTAR INFORMAÇÕES DOS EXPEDIENTES DA CÂMARA, PRINCIPALMENTE O DE INTERESSE DO VEREADOR; ASSESSORAR O VEREADOR NAS RELAÇÕES COM OS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; AUXILIAR O VEREADOR NO EXAME DOS ASSUNTOS POLÍTICOS E ADMINISTRATIVOS;

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

XXIII - DO ASSISTENTE PARLAMENTAR - AP-5.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - ORGANIZAR AUDIÊNCIAS E ATENDER AS PESSOAS QUE PROCURAREM O VEREADOR; INCUMBIR-SE DE CORRESPONDÊNCIA ENDEREÇADA PELO VEREADOR, REDIGINDO-A, QUANDO FOR O CASO, PROVIDENCIANDO A SUA DIGITAÇÃO; MANTER ARQUIVO DE DOCUMENTOS E PAPÉIS QUE, EM SEU CARÁTER PARTICULAR, SEJAM ENDEREÇADAS AO VEREADOR; ATENDER, PESSOALMENTE, O VEREADOR E O CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, PROVIDENCIANDO O NECESSÁRIO PARA DAR-LHES AS DEVIDAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ORGANIZANDO A SUA AGENDA DE ATIVIDADES E PROGRAMAS OFICIAIS; RECEPCIONAR VISITANTES AO GABINETE DO VEREADOR, COMO TAMBÉM VISITAS OFICIAIS À CÂMARA; RECEPCIONAR AS PESSOAS QUE PROCURAREM O VEREADOR OU O CHEFE DE GABINETE; RECEBER E ANOTAR RECADOS ENDEREÇADOS AO VEREADOR; ASSISTIR O VEREADOR EM ASSUNTOS QUE LHE FOREM DESIGNADOS, BEM COMO ATENDER AS PESSOAS POR ELE ENCAMINHADAS, ORIENTANDO-AS OU MARCANDO-LHES AUDIÊNCIA; PRESTAR APOIO AO VEREADOR NA ORGANIZAÇÃO E NO FUNCIONAMENTO DO GABINETE; ASSISTIR O VEREADOR EM SUAS RELAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COM A POPULAÇÃO, ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS; PREPARAR A PAUTA DE ASSUNTOS A SEREM DISCUTIDOS NAS REUNIÕES EM QUE DEVE PARTICIPAR O VEREADOR; RECEBER E PREPARAR A CORRESPONDÊNCIA DO VEREADOR; PREPARAR O EXPEDIENTE A SER ASSINADO OU DESPACHADO PELO VEREADOR; COORDENAR OS CONTATOS DO VEREADOR COM ÓRGÃOS E AUTORIDADES, BEM COMO PREPARAR SUA AGENDA DIÁRIA; ORGANIZAR E MANTER ARQUIVO DE DOCUMENTOS E PAPÉIS DE INTERESSE DO VEREADOR;

2 - OS ASSISTENTES PARLAMENTARES TERÃO ATRIBUIÇÕES ALÉM DO LEGISLATIVO JUNTO À PREFEITURA, SUB-PREFEITURAS, SECRETARIAS E SUB-SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E SETORES DO GOVERNO ESTADUAL NA ESFERA DO MUNICÍPIO;

3 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

XXIV - DO ASSISTENTE LEGISLATIVO - AP-5.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - ATENDER AS PESSOAS QUE PROCURAREM O VEREADOR; INCUMBIR-SE DA DISTRIBUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADAS PELO VEREADOR, MANTER ARQUIVO DE DOCUMENTOS E PAPÉIS; ATENDER, PESSOALMENTE, O VEREADOR E O CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, PROVIDENCIANDO O NECESSÁRIO PARA DAR-LHES AS DEVIDAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ORGANIZANDO A SUA AGENDA DE ATIVIDADES E PROGRAMAS OFICIAIS; RECEBER E ANOTAR RECADOS ENDEREÇADOS AO VEREADOR; PRESTAR APOIO AO VEREADOR NA ORGANIZAÇÃO E NO FUNCIONAMENTO DO GABINETE; PREPARAR A PAUTA DE ASSUNTOS A SEREM DISCUTIDOS NAS REUNIÕES EM QUE DEVE PARTICIPAR O VEREADOR; RECEBER E PREPARAR A CORRESPONDÊNCIA DO VEREADOR; PREPARAR O EXPEDIENTE A SER ASSINADO OU DESPACHADO PELO VEREADOR; COORDENAR OS CONTATOS DO VEREADOR COM ÓRGÃOS E AUTORIDADES; ORGANIZAR E MANTER ARQUIVO DE DOCUMENTOS E PAPÉIS DE INTERESSE DO VEREADOR;

2 - OS ASSISTENTES LEGISLATIVOS TERÃO ATRIBUIÇÕES ALÉM DO LEGISLATIVO JUNTO À PREFEITURA, SUB-PREFEITURAS, SECRETARIAS E SUB-SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E SETORES DO GOVERNO ESTADUAL NA ESFERA DO MUNICÍPIO;

XXV - DO COORDENADOR LEGISLATIVO - DCP-1.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - COORDENAR AS ATIVIDADES DE TÉCNICA LEGISLATIVA DE SUA COMPETÊNCIA; DIRIGIR OS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS; SUPERVISIONAR A REVISÃO DOS ATOS E PROJETOS NO QUE CONCERNE À TÉCNICA LEGISLATIVA; PROCEDER À REVISÃO DE INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS;

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

XXVI - DO ASSESSOR DE COMISSÃO TÉCNICA - DCP-2.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - ASSESSORAR A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU ESPECIALIZADA AOS TRABALHOS DAS COMISSÕES; EMITIR PARECERES À COMISSÃO; PREPARAR, ORGANIZAR, ANOTAR, LAVRAR AS RESPECTIVAS ATAS; GUARDAR OS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS E PROCESSOS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO; ENCARREGAR-SE E EXECUTAR TAREFAS CORRELATAS;

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

XXVII - DO SUPERVISOR OPERACIONAL DO PLENÁRIO - CS/DSS-1.

A) ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - GUARDAR E CONSERVAR OS EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO, ZELAS PELAS INFORMAÇÕES DE ÁUDIO E VÍDEO ARMAZENADAS NOS EQUIPAMENTOS, GERAR SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA TRANSMISSÃO VIA INTERNET, OPERAR OS EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, GERAR SINAL DE ÁUDIO PARA RETRANSMISSÃO POR EMISSORAS DE RÁDIO, ENCAMINHAR RELATÓRIO TRIMESTRAL DE SUAS ATIVIDADES AO SUPERIOR IMEDIATO.

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO QUE POSSAM SER DELEGADAS.

XXVIII - DO CHEFE DE DIVISÃO - CS/DSS-1.

A) ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - PRESTAR AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SOBRE OS ASSUNTOS QUE DEVAM SUBIR PARA CONSIDERAÇÕES SUPERIORES; AUTORIZAR A REQUISIÇÃO DE MATERIAL NECESSÁRIO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUA DIVISÃO E CONTROLAR A SUA UTILIZAÇÃO; FAZER CUMPRIR RIGOROSAMENTE O HORÁRIO ESTABELECIDO PARA A PESSOA SOB SUA DIREÇÃO; PROPOR À AUTORIDADE SUPERIOR A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIAS PARA APURAÇÃO DE FALTAS E IRREGULARIDADES; PROPOR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES QUE EXCEDEREM À SUA COMPETÊNCIA E APLICAR AQUELAS QUE FOREM DE SUA ALÇADA, NOS TERMOS DE LEGISLAÇÃO EM VIGOR, AOS SERVIDORES QUE LHE SÃO SUBORDINADOS; EXECUTAR TAREFAS AFINS, DETERMINADAS POR SEU SUPERIOR IMEDIATO; ATUALIZAR-SE DE FORMA PERMANENTE EM TERMOS DE LEGISLAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO E OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS LEGAIS PROPOSTAS.

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

XXIX - DO CHEFE DE SERVIÇO - CS/DSS-2.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS E PROCESSOS AOS SERVIDORES SUBORDINADOS, ZELANDO PELA FIEL OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS FIXADOS PARA O SEU ESTUDO E CONCLUSÃO; PROPOR AO CHEFE DE DIVISÃO A ESCALA DE FÉRIAS DE SEUS SUBORDINADOS; APRESENTAR AO CHEFE DE DIVISÃO, QUANDO SOLICITADO, RELATÓRIOS SOBRE OS TRABALHOS QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDOS E EXECUTADOS; FISCALIZAR A FREQÜÊNCIA E PERMANÊNCIA DO PESSOAL SUBORDINADO NO SERVIÇO, AUTORIZANDO, DESDE QUE NECESSÁRIO, O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO, DURANTE O EXPEDIENTE; PROPOR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS CASOS DE AUSÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO; REUNIR, MENSALMENTE, OS SERVIDORES SUBORDINADOS, PARA DISCUTIR ASSUNTOS DIRETAMENTE LIGADOS ÀS ATIVIDADES QUE LHE SÃO AFETAS, OUVINDO, TAMBÉM, SUAS SUGESTÕES; PROPOR AOS SEUS SERVIDORES IMEDIATOS, AS MEDIDAS QUE CONSIDERAR NECESSÁRIAS AO APERFEIÇOAMENTO OU À MELHOR EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

XXX - DO CHEFE DE SEÇÃO - CS/DSS-3.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - DESEMPENHAR ATRIBUIÇÕES, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E TÉCNICO-ESPECIALIZADA, QUE LHES FOREM ATRIBUÍDAS PELO CHEFE DE SERVIÇO; SUPERVISIONAR OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES QUE LHE SÃO AFETAS; ZELAR PELO USO CORRETO DOS EQUIPAMENTOS, PELA ORDEM DOS TRABALHOS E PELA GUARDA DOS MATERIAIS DA UNIDADE;

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

ANEXO VI

LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 9 DE JUNHO DE 2014.

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

FUNÇÕES CONFIANÇA DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO

FUNÇÕES GRATIFICADAS - FCP

I - DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO- FCP-1.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - COORDENAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO DE CONTAS DO PODER LEGISLATIVO; DIRIGIR A REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS NAS CONTAS DOS RESPONSÁVEIS SOB SEU CONTROLE, EMITINDO RELATÓRIO, TERMO DE AUDITORIA E PARECER APONTANDO A REGULARIDADE OU IRREGULARIDADE CONSTATADA, INDICANDO AS MEDIDAS ADOTADAS PARA CORRIGIR AS FALTAS ENCONTRADAS; ALERTAR, FORMALMENTE, O PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA QUE INSTAURE TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS, SEMPRE QUE TIVER CONHECIMENTO DE OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS POR DINHEIRO, BENS E HAVERES DO PODER LEGISLATIVO; ALERTAR O PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO E DAS DETERMINAÇÕES E SUGESTÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DOS PRAZOS DAS INFORMAÇÕES REQUISITADAS;

2 - EXERCER TODAS AS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA DE CONTROLE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

II - DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA - FCP-2.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - DIRIGIR A FISCALIZAÇÃO DAS EMISSÕES DE EMPENHO E ORDENS DE PAGAMENTO E PROCEDER A CONCILIAÇÃO BANCÁRIA; COORDENAR A ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE DOS SALDOS BANCÁRIOS, ASSEGURANDO A CORRETA OPERAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; SUPERVISIONAR A ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DOS DOCUMENTOS NAS ORDENS DE PAGAMENTO; ASSINAR EM CONJUNTO COM O PRESIDENTE, CHEQUES, REQUISIÇÕES DE TALÕES DE CHEQUES, REQUISIÇÕES DE SALDOS; SUSTAR CHEQUES, SOLICITAR BLOQUEIO DE CHEQUES E REQUISITAR CÓPIAS DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS; REALIZAR SERVIÇOS CORRELATOS À PAGADORIA E TESOURARIA;

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

III - DO DIRETOR DO DEPTº DE CONT. FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - FCP-3.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - DIRIGIR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE DA CÂMARA, TRAÇANDO PLANOS DE CONTAS, ELABORAR SISTEMAS DE LIVROS, DOCUMENTOS E MÉTODOS DE ESCRITURAÇÃO, PARA POSSIBILITAR O CONTROLE CONTÁBIL E ORÇAMENTÁRIO; COORDENAR A ELABORAÇÃO DA ANÁLISE E A CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA OU NÃO, DE ACORDO COM O PLANO DE CONTAS DA CÂMARA; ORGANIZAR O REGISTRO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES DA CÂMARA, ELABORANDO OS EMPENHOS E ORDENS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS, EM FACE DE EXISTÊNCIA DE SALDO NAS DOTAÇÕES; DIRIGIR A ELABORAÇÃO, DE ACORDO COM OS PRAZOS E A PERIODICIDADE, DOS BALANCETES, DO BALANÇO GERAL FINANCEIRO E DE OUTROS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS PREVISTOS EM LEI, A FIM DE APRESENTAR OS RESULTADOS TOTAIS OU PARCIAIS DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA DA CÂMARA;

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

IV - DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FCP-4.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - DIRIGIR A ELABORAÇÃO E REVISÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO E RELAÇÃO DE DESCONTOS DOS SERVIDORES E VEREADORES; COORDENAR A ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS E CADASTROS DOS SERVIDORES E SEUS DEPENDENTES E INSTRUIR PROCESSOS REFERENTES A DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES; DETERMINAR OS REGISTROS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E CONTROLE DOS FUNCIONÁRIOS EM PROGRAMAS SOCIAIS EXISTENTES; APLICAR CRITÉRIOS, PLANOS, NORMAS E INSTRUMENTOS PARA RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO E DEMAIS ASPECTOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, OFERECENDO CONDIÇÕES PARA O SERVIDOR SE QUALIFICAR, A FIM DE CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO QUALITATIVO DOS RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL;

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

V - DO DIRETOR DA SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR - FCP-5.

A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - DIRIGIR A ASSISTÊNCIA DIRETA AO PRESIDENTE NA COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES REFERENTES À SUPERVISÃO, ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS E ORDINATÓRIOS; COORDENAR A PREPARAÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA OFICIAL; COORDENAR O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE APOIO LOGÍSTICO, ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO AOS GABINETES DOS VEREADORES; FORNECER ASSISTÊNCIA E SUPORTE MATERIAL PARA O DESEMPENHO DO MANDATO POLÍTICO; DIRIGIR TODO SISTEMA INFORMATIZADO DA SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR; ADMINISTRAR TODO SERVIÇO PRESTADO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL E GERIR TODOS OS SERVIÇOS PERTINENTES À SECRETARIA GERAL;

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

VI - DO SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA - FCP-6.

A) ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1 - GUARDA E POLICIAMENTO EXCLUSIVO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL FISCALIZANDO A ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS, ACOMPANHAR O PRESIDENTE NOS COMPROMISSOS OFICIAIS DENTRO E FORA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ACOMPANHAR AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DANDO SUPORTE À MESA EXECUTIVA PARA O BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS, DESENVOLVER SUAS FUNÇÕES TRAJANDO PASSEIO COMPLETO.

2 - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO QUE POSSAM SER DELEGADAS PELO PRESIDENTE.