FICA CONCEDIDA PENSÃO VITALÍCIA AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, APÓS O TÉRMINO DOS MANDATOS.

LEI Nº 367 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984.

CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, APÓS O TÉRMINO DOS MANDATOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CONCEDIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, APÓS O TÉRMINO DOS MANDATOS PENSÃO VITALÍCIA.

A - AO EX-PREFEITO CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA REPRESENTAÇÃO DO TITULAR

B - AO EX-VICE PREFEITO CORRESPONDENTE A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DA REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO.

ART. 2º - OS BENEFICIADOS QUE DETIVEREM CARGOS ELETIVOS OU DE DIREÇÃO COM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL PODERÃO OPTAR PELO MAIOR VENCIMENTO, SENDO VEDADA À ACUMULAÇÃO.

ART. 3º - NÃO FARÁ JUS A PENSÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, AQUELES QUE TIVEREM OS SEUS MANDATOS CASSADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL OU PELO JUDICIÁRIO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 4 DE DEZEMBRO DE 1984.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO