EMENDA AO REGIMENTO INTERNO DISPONDO SOBRE A PAUTA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E SUA PUBLICAÇÃO.

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 1.370 DE 14 DE ABRIL DE 2016.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º O ART. 75. DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO), PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 75. NENHUMA PROPOSIÇÃO SERÁ COLOCADA EM DISCUSSÃO SEM QUE TENHA SIDO INCLUÍDA NA PAUTA DA ORDEM DO DIA ATÉ ÀS 12 (DOZE) HORAS DO DIA ANTERIOR A SESSÃO.§ 1° ................................................................................................................................;

§ 2° ................................................................................................................................;

§ 3° ................................................................................................................................;

§ 4° AS PAUTAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, ESPECIAIS E SOLENES, SERÃO AFIXADAS NOS QUADROS DE AVISOS DE EDITAIS DISPOSTOS NAS RECEPÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E PUBLICADAS NO SÍTIO HTTP://WWW.CMCABOFRIO.RJ.GOV.BR/, ATÉ AS 12 (DOZE) HORAS DO DIA ANTERIOR.

ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE ABRIL DE 2016.

MARCELLO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE