FICA DESAFETADA A ÁREA DENOMINADA COMO “VERDE” COM 9.261.19M2, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÍTIO DO CAMPINHO, EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

LEI Nº 509 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1985.

FICA DESAFETADA A ÁREA DENOMINADA COMO “VERDE” COM 9.261.19M2, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÍTIO DO CAMPINHO, EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART.1º - FICA DESAFETADA A ÁREA DENOMINADA DE "VERDE", COM 9.261,19M2 (NOVE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E UM METROS E DEZENOVE DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO "SÍTIO CAMPINHO", EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART.2º - A REFERIDA ÁREA INCORPORAR-SE-Á AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO E, COMO TAL, PODERÁ TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08/11/85.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIO

MAURO JOSÉ DE AZEVEDO
2º SECRETÁRIO