AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA JOSÉ FERREIRA.

LEI Nº 739 DE 27 DE OUTUBRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA JOSÉ FERREIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,50M (DEZ METROS CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A PRAÇA ONDE SE ABASTECEM OS CARROS PIPAS; 21,00 (VINTE E UM METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM UMA SERVIDÃO; 19,00M (DEZENOVE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM TARGINO DE CAMPOS; 6,50M (SEIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM MOACIR RANGEL, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 161,50M2 (CENTO E SESSENTA E UM METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ART.2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART.3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART.4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAIS - 2º SECRETÁRIO