ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE.

LEI Nº 2.620 DE 17 DE ABRIL DE 2015.
(AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ALAIR FRANCISCO CORRÊA)

ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE, CUJA FINALIDADE É OFERECER À POPULAÇÃO DO 1º E DO 2º DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO MAIOR ACESSIBILIDADE AO SERVIÇO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS À EMPRESA OPERADORA DO SERVIÇO, PARA A COBERTURA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR A SER COBRADO AOS USUÁRIOS E O VALOR REAL DA TARIFA PRATICADA.” (NR)

“ART. 6º .....................................................:

I - O BENEFICIÁRIO DO CARTÃO DIGNIDADE PAGARÁ COM RECURSOS PRÓPRIOS O VALOR A SER FIXADO POR ATO DO PREFEITO, NAS LINHAS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS DO 1º E DO 2º DISTRITOS, CABENDO AO PODER EXECUTIVO ARCAR COM A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA PASSAGEM PAGA PELO USUÁRIO E O VALOR REAL DA TARIFA PRATICADA; (NR)

§ 2º OS MORADORES DO 2º DISTRITO TERÃO DIREITO À GRATUIDADE DA PASSAGEM, EXCLUSIVAMENTE NA LINHA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL SANTO ANTONIO X BOTAFOGO E BOTAFOGO X SANTO ANTONIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DIGNIDADE, LIMITADO O BENEFÍCIO A 2 (DUAS) PASSAGENS DIÁRIAS.” (NR)

................................................................................

“ART. 15. O SERVIÇO GRATUITO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES E DEMAIS MORADORES DO 2º DISTRITO, DESENVOLVIDO ATUALMENTE NA LINHA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL SANTO ANTONIO/BOTAFOGO E BOTAFOGO/SANTO ANTONIO, PASSARÁ A SER PRESTADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO, SENDO SUBSIDIADO PELO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DESTA LEI.” (NR)
“ART. 17. OS USUÁRIOS DO CARTÃO DIGNIDADE TERÃO DIREITO A 2 (DUAS) PASSAGENS DIÁRIAS, NAS LINHAS MUNICIPAIS DO 1º E DO 2º DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.” (NR)


ART. 2º - A LEI Nº 2.483, DE 2013, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 6º-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 6º-A O VALOR DA PASSAGEM A SER FIXADO POR ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE, NÃO ULTRAPASSARÁ O EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR REAL DA TARIFA PRATICADA.” (AC)

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE ABRIL DE 2015.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO