DISPÕE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 1050 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

DISPÕE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CR$2.140.500.000,00 (DOIS BILHÕES, CENTO E QUARENTA MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO BRUTO DO QUE FOR ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O ANEXO I, E CONSIDERANDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
1. RECEITAS CORRENTES................... 2.039.760.000,00
RECIETAS TRIBUTÁRIAS................... 596.562.500,00
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA........ 11.500.000,00
RECEITA PATRIMONIAL..................... 59.800.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.....1 .302.897.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES..... 65.550.000,00
RECEITAS DIVERSAS............................... 3.450.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL.................... 100.740.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS.......................... 43.240.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL........ 57.500.000,00

3. TOTAL GERAL DA RECEITA........... 2.140.500.000,00

ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM O ANEXO II, DE CONFORMIDADE COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
A. DESPESAS POR FUNÇÕES
01- LEGISLATIVA................................................ 222.700.000,00
02- JUDICIÁRIA ................................................... 34.534.500,00
03- ADMINISTRAÇÃO ANEJAMENTO............ 514.500.000,00
04- AGRICULTURA.............................................. 49.435.000,00
06- DEFESA NACIONASEG.PÚBLICA............... 1.449.000,00
08- EDUCAÇÃO E CUL....................................... 478.648.500,00
10- HABITAÇÃO E URSMO............................ .... 167.000.000,00
11- INDÚSTRIA, COMO E SERVIÇO................. 68.398.450,00
13- SAÚDE E SANEAM........................................ 149.835.000,00
15- ASSISTÊNCIA E IDÊNCIA........................... 321.045.500,00
16- TRANSPORTE................... ............................. 132.954.050,00
TOTAL GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES.. 2.140.500.000,00


B. DESPESAS POR PODERES E ÓRGÃOS
PODER LEGISLATIVO........................................ 222.700.000,00
CÂMARA MUNICIPAL....................................... 222.700.000,00
TOTAL DO PODER LEGTIVO............................ 222.700.000,00

PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA MUNICIPAL......................... 381.102.000,00
SECRETARIA MUN.DE GOVERNO.................... 45.000.000,00
SECRETARIA M.DE ADMINISTRAÇÃO........... 342.467.500,00
SECRETARIA M. DE FAZENDA......................... 101.510.500,00
SEC.M. DE SAÚDE E PROM.SOCIAL................. 149.835.000,00
SEC.M. DE EDUCAÇÃO E CULTURA................ 478.648.500,00
SECRETARIA M. DE AGRICULTURA................ 49.435.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO................ 299.954.000,00

TOTAL DO PODER EXECUTIVO.......................... 1.917.800.000,00

ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL.

ART. 5º - FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A ESTE ORÇAMENTO ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE SEU TOTAL, DE CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O PARÁGRAFO 8º, DO ARTIGO 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PRODUZINDO EFEITOS A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 1991.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE DEZEMBRO DE 1990.


JÂNIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO

VALFREDO SANTOS DA SILVA
2º SECRETÁRIO