DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 1991, 1992 E 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1051 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 1991, 1992 E 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O TRIÊNIO 1991, 1992 E 1993, CONSTITUÍDO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA PARA O PERÍODO DESPESAS DE CAPITAL NO VALOR DE CR$7.543.079.000,00 (SETE BILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS MILHÕES E SETENTA E NOVE MIL CRUZEIROS).

ART. 2º - OS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS SÃO ESTIMADOS EM CR$7.543.079.000,00 (SETE BILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS MILHÕES E SETENTA E NOVE MIL CRUZEIROS).

ART. 3º - OS VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1991 CORRESPONDEM AOS CONSTANTES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O MESMO ANO, ESTANDO SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO CONDICIONADA ÀS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AUTORIZADOS POR LEI.

ART. 4º - OS VALORES CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1992 E 1993 SERÃO CONVENIENTEMENTE AJUSTADOS POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE DEZEMBRO DE 1990.


JÂNIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO

VALFREDO SANTOS DA SILVA
2º SECRETÁRIO