DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO DO IBASCAF PARA O ANO DE 1991.

LEI Nº 1052 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO DO IBASCAF PARA O ANO DE 1991.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - O ORÇAMENTO DO IBASCF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1991, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CR$ 24.288.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR.

ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO BRUTO DO QUE FOR ARRECADADO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O ANEXO I, E CONSIDERANDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1. RECEITAS CORRENTES 23.483.000,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 23.000.000,00

RECEITAS PATRIMONIAIS 253.000,00

OUTRAS RECEITAS 230.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL 805.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 115.000,00

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 460.000,00

TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 115.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 115.000,00

ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM O ANEXO II DE CONFORMIDADE COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

A. DESPESAS POR FUNÇÕES

15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ........................ 24.288.000,00

ART. 4º - DE ACORDO COM O ARTIGO 7º, ITEM I, DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTAL DO PRESENTE ORÇAMENTO.

ART. 5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO PRESENTE ORÇAMENTO ANUAL.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1991.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES

PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA

1º SECRETÁRIO

VALFREDO SANTOS DA SILVA

2º SECRETÁRIO