INSTITUI O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 1.330 DE 16 DE JULHO DE 2015.

INSTITUI O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O PARLAMENTO JUVENIL, CUJA INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OBEDECERÃO AO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PARLAMENTO JUVENIL DE CABO FRIO FUNCIONARÁ EM DUAS SESSÕES LEGISLATIVAS SEMANAIS, DURANTE UM MÊS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PARLAMENTO JUVENIL DE CABO FRIO FUNCIONARÁ EM DUAS SESSÕES LEGISLATIVAS QUINZENAIS, ÀS QUARTAS-FEIRAS, DURANTE O PERÍODO LETIVO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. (ALTERAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.473/2018)

PARÁGRAFO ÚNICO - O PARLAMENTO JUVENIL DE CABO FRIO FUNCIONARÁ EM DUAS SESSÕES LEGISLATIVAS QUINZENAIS, AS QUARTAS-FEIRAS, DURANTE O PERÍODO LETIVO DAS ESCOLAS. (ALTERAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.530/2019)

ART. 2º O PARLAMENTO JUVENIL TEM CARÁTER INSTRUTIVO E VISA POSSIBILITAR A ESTUDANTES DE TODA A CIDADE DE CABO FRIO A VIVÊNCIA DO PROCESSO DEMOCRÁTICO, MEDIANTE PARTICIPAÇÃO EM JORNADA SIMULADA DE TRABALHO PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 3º O PARLAMENTO JUVENIL SERÁ CONSTITUÍDO POR ALUNOS MATRICULADOS REGULARMENTE NAS OITAVAS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL E TODAS AS SÉRIES DO ENSINO MÉDIO, ESCOLHIDOS EM PROCESSO ELEITORAL REALIZADO SOB A RESPONSABILIDADE DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO REPRESENTADAS NO PARLAMENTO.

ART. 3º O PARLAMENTO JUVENIL SERÁ CONSTITUÍDO POR ALUNOS MATRICULADOS REGULARMENTE NO NONO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL ATÉ O ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO, DAS ESCOLAS PÚBLICAS SITUADAS EM NOSSO MUNICÍPIO, ESCOLHIDOS EM PROCESSO ELEITORAL REALIZADO SOB A RESPONSABILIDADE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PARLAMENTO JUVENIL, SENDO DESTINADA UMA DAS VAGAS PARA O AUTODEFENSOR DA APAE, INDICADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO QUE REPRESENTA. (ALTERAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.473/2018)

PARÁGRAFO 1º O NÚMERO TOTAL DE MEMBROS DO PARLAMENTO JUVENIL DEVERÁ SER EQUIVALENTE AO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO. (ALTERAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.530/2019)

ART. 3º - O PARLAMENTO JUVENIL SERÁ CONSTITUÍDO POR ESTUDANTES MATRICULADOS REGULARMENTE NO NONO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL ATÉ O ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES E ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, ESCOLHIDOS EM PROCESSO ELEITORAL REALIZADO SOB A RESPONSABILIDADE DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO REPRESENTADAS NO PARLAMENTO. (ALTERAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.530/2019)

PARÁGRAFO 1º - O NÚMERO TOTAL DE MEMBROS DO PARLAMENTO JUVENIL DEVERÁ SER EQUIVALENTE AO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, SENDO 01 (UMA) VAGA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TENDO COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE A PROPORCIONALIDADE DE VOTOS, IDADE E ESCOLARIDADE. (ALTERAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.530/2019)

PARÁGRAFO 2º. AO TOMAREM POSSE, OS VEREADORES ESTUDANTES DO PARLAMENTO JUVENIL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PRESTARÃO O SEGUINTE COMPROMISSO:

PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O MEU MANDATO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DEFENDENDO A JUSTIÇA SOCIAL, A PAZ E A IGUALDADE DE TRATAMENTO A TODOS OS CIDADÃOS.

ART. 4º NO DECORRER DOS TRABALHOS DO PARLAMENTO JUVENIL OBSERVAR-SE-ÃO OS PROCEDIMENTOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RELATIVO AOS TRÂMITES DE PROPOSIÇÕES E REALIZAÇÃO DAS SESSÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DILIGENCIARÁ NO SENTIDO DE QUE A SESSÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO JUVENIL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TRANSCORRA NA SALA DAS SESSÕES “OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS” E SEJA ACOMPANHADA DO ASSESSORAMENTO TÉCNICO LEGISLATIVO COMPATÍVEL COM A EVOLUÇÃO DOS TRABALHOS, ATÉ O SEU FINAL.

ART. 5º O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE ATO, NORMATIZARÁ A CONSECUÇÃO DO PARLAMENTO JUVENIL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUANTO:

I AO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES, BEM COMO AS ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS E SUA ORGANIZAÇÃO;

II O CALENDÁRIO DA ELEIÇÃO DOS JOVENS PARLAMENTARES NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ESCOLAS, CONFERINDO AOS ELEITOS O REFERIDO DIPLOMA LEGAL;

III A FIXAÇÃO DOS DIAS, DO HORÁRIO E DA DURAÇÃO DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA, NA FORMA DO ESTABELECIDO NESTA RESOLUÇÃO;

ART. 6º OS TRABALHOS DO PARLAMENTO JUVENIL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO DIRIGIDOS POR UMA MESA DIRETORA, ELEITA PELOS VEREADORES ESTUDANTES, COMPOSTO POR PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, 1º E 2º SECRETÁRIOS.

PARÁGRAFO 1º. A LEGISLATURA TERÁ A DURAÇÃO DE UM MÊS E SERÁ SUBDIVIDIDA EM 02 (DUAS) SESSÕES LEGISLATIVAS SEMANAIS, COMPLETANDO UM TOTAL DE 08 (OITO) SESSÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A LEGISLATURA TERÁ A DURAÇÃO DE UM ANO DURANTE O PERÍODO LETIVO ESCOLAR E SERÁ SUBDIVIDIDA EM 02 (DUAS) SESSÕES LEGISLATIVAS QUINZENAIS, ÀS QUARTAS-FEIRAS, SALVO FERIADOS E RECESSOS ESCOLARES. (ALTERAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.473/2018)

PARÁGRAFO 1º - A LEGISLATURA TERÁ A DURAÇÃO DE UM ANO DURANTE O PERÍODO LETIVO ESCOLAR E SERÁ SUBDIVIDIDA EM 02 (DUAS) SESSÕES LEGISLATIVAS QUINZENAIS, ÀS QUARTAS-FEIRAS, SALVO FERIADOS E RECESSOS ESCOLARES. (ALTERAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.530/2019)

I- AS SESSÕES LEGISLATIVAS DO PARLAMENTO JUVENIL DEVERÃO SEGUIR A MESMA FORMA QUE AS SESSÕES LEGISLATIVAS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO AS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A) AS INDICAÇÕES APRESENTADAS DEVERÃO SEGUIR SEU TRÂMITE NORMAL E ENCAMINHADAS AO EXECUTIVO NO FORMATO DE SUGESTÃO DE INDICAÇÃO.

B) AS PROPOSITURAS APROVADAS, QUE TENHAM FORMATO DE REQUERIMENTOS OU DE PROJETOS DE LEI, RECEBERÃO REDAÇÃO EM FORMATO DE SUGESTÃO DE REQUERIMENTO OU SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI E DEVERÃO, APÓS SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO, SER ENCAMINHADAS AO PREFEITO MUNICIPAL.

C) AS RESPOSTAS OU PROVIDÊNCIAS E ATÉ MESMO O ACOLHIMENTO DAS SUGESTÕES DE PROJETOS DE LEI, INDICAÇÕES OU REQUERIMENTOS, POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DEVERÃO SER DIRECIONADAS, VIA CÂMARA MUNICIPAL, A TODOS OS INTEGRANTES MANDATÁRIOS QUE PARTICIPARAM DO PARLAMENTO JUVENIL DE CABO FRIO, BEM COMO ÀS ESCOLAS QUE SE FIZEREM REPRESENTAR;

D) AS PROPOSITURAS REJEITADAS DEVERÃO SER ARQUIVADAS, DEVENDO A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DAR A DEVIDA CIÊNCIA AOS SEUS AUTORES;

E) CADA VEREADOR PARLAMENTAR JUVENIL, NO PERÍODO DO SEU MANDATO, DEVERÁ UTILIZAR DE UM GABINETE DE VEREADOR, PARA PREPARAÇÃO E TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES. (ADICIONADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.530/2019)

PARÁGRAFO 2º. CABERÁ AINDA À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS APRESENTADOS E A PUBLICAÇÃO DAS PROPOSITURAS APROVADAS PELO PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA ESCRITA, FALADA E TELEVISIONADA DO MUNICÍPIO;

ART. 7º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE FEVEREIRO DE 2015.

MARCELLO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE