AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.642 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
(AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ALAIR FRANCISCO CORRÊA)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUER A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NO EXERCÍCIO DE 2015, AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, COM ESTATUTO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO - RJ, SOB O Nº 2865, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 05.229.220/0001-05, PARA COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DA SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, CONFORME O PLANO DE TRABALHO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5488/2015.

ART. 2° - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, TENDO COMO OBJETO A MINISTRAÇÃO PELA CASA-ATELIÊ CARLOS SCLIAR DE PALESTRAS, EXPOSIÇÕES E VISITAS GUIADAS, ALÉM DO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS, ATRAVÉS DE OFICINAS PARA A POPULAÇÃO PERMANENTE E FLUTUANTE DE CABO FRIO, SEGUNDO A PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DO PROJETO TÉCNICO, PREVIAMENTE APROVADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESPECIALMENTE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 3º - DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICAM A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, NO PRAZO ESTIPULADO NO RESPECTIVO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 22 DE JUNHO DE 2015.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO