CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ESCOLA CAMILLE FLAMMARION DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.646 DE 13 DE JULHO DE 2015.
(AUTOR: JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ESCOLA CAMILLE FLAMMARION DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;

ART. 1º- FICA CONSIDERADA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ESCOLA CAMILLE FLAMMARION, SITUADA NA ALAMEDA ALLAN KARDEC, S/N°, LOTE 61 - PORTO DO CARRO, CABO FRIO - RJ, SOB O NÚMERO DO CNPJ 17.128.963/0001-78.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 13 DE JULHO DE 2015.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PRESIDENTE