ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA REDUZIR OS VALORES DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 179, CONSOANTE A NOVA REDAÇÃO DA TABELA DO ART. 183 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA REDUZIR OS VALORES DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 179, CONSOANTE A NOVA REDAÇÃO DA TABELA DO ART. 183 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º O ART. 183 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 183. AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, QUE PERMITEM A VISTORIA DE VEÍCULOS PARA A SUA REGULAR UTILIZAÇÃO NAS ATIVIDADES A QUE SE REFERE O ART. 179, SERÃO CALCULADAS E DEVIDAS ANUALMENTE, POR VEÍCULO, OBEDECENDO À SEGUINTE TABELA:” (NR)


ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO VALOR EM R$
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM ÔNIBUS 1.000,00
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO EM MICRO ÔNIBUS 750,00
TRANSPORTE COLETIVO OU INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO EM TÁXI 65,00
TRANSPORTE ESCOLAR 50,00
TRANSPORTE TURÍSTICO RECREATIVO (“TRENZINHO”) 300,00
TRANSPORTE EXECUTIVO POR FRETAMENTO EM ÔNIBUS OU MICRO ÔNIBUS (VEÍCULO COM CAPACIDADE ACIMA DE 16 PASSAGEIROS) 1.250,00
TRANSPORTE EXECUTIVO POR FRETAMENTO EM VEÍCULO DO TIPO VAN OU SIMILAR (VEÍCULO COM CAPACIDADE IGUAL OU ABAIXO DE 16 PASSAGEIROS) 750,00
TRANSPORTE EXECUTIVO POR FRETAMENTO EM AUTOMÓVEIS (VEÍCULO COM CAPACIDADE DE ATÉ 07 PASSAGEIROS) 500,00
TRANSPORTE DE TURISMO EM CARÁTER REGULAR (ÔNIBUS, MICRO ÔNIBUS OU VAN) 250,00
VEÍCULO PARA MOTO FRETAMENTO 125,00
VEÍCULO DE CARGA OU MUDANÇA (ATÉ 1.500 KG DE CARGA) 150,00
VEÍCULO DE CARGA OU MUDANÇA (ACIMA DE 1.500 KG DE CARGA) 225,00
MOTOCICLETAS OU CICLOMOTORES UTILIZADOS PARA ENTREGA DE MERCADORIAS 87,50

ART. 2º A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2002, PASSA A VIGORAR COM O SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 3º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 12 DE NOVEMBRO DE 2014.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO