FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

LEI Nº 290 DE 02 DE JUNHO DE 1981.

ALTERAÇÕES: LEI Nº 1.070/1991.

LEI Nº 1.344/1995.

LEI Nº 3.086/2019.

LEI Nº 3.309/2021.

FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, ÓRGÃO AUXILIAR DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

ART.2º - COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL:

1 - EMITIR PARECER SOBRE PROPOSTA DE TOMBAMENTO;

2 - PRONUNCIAR-SE SOBRE A CONVENIÊNCIA DA SAÍDA DE BENS TOMBADOS DO MUNICÍPIO, POR PRAZO CURTO E DETERMINADO E PARA FIM DE INTERCÂMBIO CULTURAL SEM TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO.

ART.3º - O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, SERÁ COMPOSTO POR 11 (ONZE) MEMBROS NOMEADOS PELO PREFEITO SEM ÔNUS PARA O ERÁRIO MUNICIPAL POR 2 (DOIS) ANOS, ENTRE PESSOAS DE RECONHECIDA IDONEIDADE E CAPACIDADE PARA O CARGO QUE VAI EXERCER.

§ 1º - NÃO PODERÃO FAZER PARTE DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, PROPRIETÁRIOS, DIRIGENTES, SÓCIOS OU EMPREGADOS DE EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO OU DEMOLIÇÃO DE IMOBILIÁRIAS, DE FIRMAS QUE PRESTEM SERVIÇOS OU QUE MANTENHAM CONTRATOS OU CONVÊNIOS COM A MUNICIPALIDADE, ANTIQUÁRIAS E LEILOEIROS.

§ 2º - O MEMBRO DO CONSELHO QUE, APÓS A SUA NOMEAÇÃO, VIER OCUPAR QUALQUER DESTAS FUNÇÕES IMPEDITIVAS, SERÁ DESLIGADO DO CONSELHO.

§ 3º - EM CASO DE VAGA OCORRIDA EM FACE DO PARÁGRAFO ANTERIOR OU POR OUTRO QUALQUER MOTIVO, A NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO SERÁ PARA COMPLETAR O PRAZO DO MANDATO DO SUBSTITUÍDO.

ART.4º - O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL TERÁ UM PRESIDENTE E UM SECRETÁRIO, ELEITOS DENTRE OS CONSELHEIROS, NA PRIMEIRA REUNIÃO, APÓS O ATO DE POSSE.

ART.5º - O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL REUNIR-SE-Á PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES, EM SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.

§ 1º - AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO NO MÁXIMO DE 12 (DOZE) POR ANO E REALIZADAS NA SEGUNDA SEMANA DE CADA MÊS.

§ 2º - AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS SERÃO NO MÁXIMO DE 06 (SEIS) POR ANO E CONVOCADAS POR SEU PRESIDENTE OU POR REQUERIMENTO ASSINADO PELA MAIORIA DOS CONSELHEIROS.

§ 3º - AS SESSÕES DE QUALQUER NATUREZA PÚBLICAS E A CONVOCAÇÃO DE SEUS MEMBROS FAR-SE-Á ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DE EDITAL COM O ASSUNTO A SE TRATAR, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS.

§ 4º - SÓ TERÃO DIREITO A DISCUSSÃO E VOTOS OS MEMBROS DO CONSELHO.

§ 5º - AS SESSÕES DO CONSELHO SÓ PODERÃO DELIBERAR E APROVAR PARECERES POR SUA MAIORIA SIMPLES, MAS PODERÃO SER ABERTAS COM QUALQUER NÚMERO.

§ 6º - EM CASO DE EMPATE, O PRESIDENTE USARÁ O VOTO DE QUALIDADE.

§ 7º - DE TODAS AS SESSÕES SERÃO LAVRADAS ATAS PELO SECRETÁRIO DO CONSELHO.

ART.6º - COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

§ 1º - DAR PARECER NOS PROCESSOS DE TOMBAMENTO ENCAMINHADOS AO CONSELHO PELO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

§ 2º - DISTRIBUIR OS PROCESSOS PELOS CONSELHEIROS, QUE TERÃO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAR PARECER CONCLUSIVO POR ESCRITO.

§ 3º - CONCEDER VISTA DO PROCESSO EM DISCUSSÃO QUANDO SOLICITADA, A CADA CONSELHEIRO POR PRAZO NUNCA SUPERIOR A 07 (SETE) DIAS.

§ 4º - ENCAMINHAR AO PRESIDENTE DE INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL OS PROCESSOS RELATADOS E APROVADOS OU NÃO PELO CONSELHO COM PARECER POR ESCRITO, APÓS 10 (DEZ) DIAS À SESSÃO QUE VOTOU A MEDIDA.

ART.7º - AS PROPOSTAS DE TOMBAMENTO ARQUIVADAS EM DECORRÊNCIAS DE PRONUNCIAMENTO DO CONSELHO, SOMENTE PODERÃO SER APRESENTADAS 02 (DOIS) ANOS DEPOIS.

ART.8º - NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, O CONSELHO PODERÁ OUVIR FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, AUTORIDADES ESTADUAIS E QUAISQUER OUTRAS PESSOAS PARA ESCLARECIMENTO DO ASSUNTO LIGADO À ATIVIDADE DO CONSELHO.

ART.9º - ESTA DELIBERAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JUNHO DE 1981.

OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS

PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA

1º SECRETÁRIO

ÁLVARO FRANCISCO DA ROSA

2º SECRETÁRIO