DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 019/2011.

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E A MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM O § 3º, ARTIGO 32, DA LOM,

PROMULGA:


ART. 1º O ART. 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 10 - A CÂMARA MUNICIPAL, GUARDADA A PROPORCIONALIDADE COM A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, COMPÕE-SE DE 17 VEREADORES, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 058/2009”.

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04/10/2011.


SILAS RODRIGUES BENTO
PRESIDENTE


JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES
1º SECRETÁRIO


LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
2º SECRETÁRIO