DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 198, II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 020/2012.


DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 198, II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E A MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM O § 3º, ARTIGO 32, DA LOM,

PROMULGA:


ART. 1º O INCISO II DO ART. 198 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 198 - ........................................................................”
“I - ....................................................................................”
“II - A CONCESSÃO SERÁ OUTORGADA PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS; NO CASO DE PERMISSÃO, SERÃO ESTABELECIDAS NORMAS ESPECÍFICAS, PELO PODER CONCEDENTE; (NR)
“III - ..................................................................................”
“IV - ..................................................................................”
“V - ..................................................................................”

ART. 2º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03/01/2012.



SILAS RODRIGUES BENTO
PRESIDENTE


JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES
1º SECRETÁRIO


LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
2º SECRETÁRIO