ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 114 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 021/2012.

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 114 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 32, § 3º DA LOM,

P R O M U L G A:

ART. 1º O CAPUT DO ART. 114 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 114. SERÃO CLÁUSULAS NECESSÁRIAS DO CONTRATO OU DO TERMO DE CONCESSÃO, CESSÃO OU PERMISSÃO DE USO, EXCETO NOS CASOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, AS DE QUE:

I - A CONSTRUÇÃO OU BENFEITORIA REALIZADA NO IMÓVEL INCORPORA-SE A ESTE, TORNANDO-SE PROPRIEDADE PÚBLICA, SEM DIREITO À RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO;

II - A PAR DA SATISFAÇÃO DA REMUNERAÇÃO OU DOS ENCARGOS ESPECÍFICOS, INCUMBE AO CONCESSIONÁRIO, CESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO MANTER O IMÓVEL EM CONDIÇÕES ADEQUADAS À SUA DESTINAÇÃO, ASSIM DEVENDO RESTITUÍ-LO.”

ART. 2º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09/02/2012.



SILAS RODRIGUES BENTO
PRESIDENTE


JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES
1º SECRETÁRIO


LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
2º SECRETÁRIO