AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOAQUIM TEIXEIRA BARRETO.

LEI Nº 405 DE 19 DE JUNHO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOAQUIM TEIXEIRA BARRETO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART.1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA RUA JOAQUIM DE DEUS; 20,00M (VINTE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ALBERTO CEZAR F. DE SIQUEIRA; 20,00M (VINTE METROS) NA LATERAL ESQUERDA COM 3 (TRÊS) SEGMENTOS, SENDO O 1º DE 12,50M (DOZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) UMA LINHA QUEBRADA E OUTRO SEGMENTO DE 7,50M (SETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM A SRª NEIDA HELENA SERAFIM DA SILVA E JORGE PERES E 5,50M (CINCO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM JOCELEY VIEIRA AGUIAR, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 412,50M2 (QUATROCENTOS E DOZE METROS E CINQUENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ART.2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART.3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART.4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE NOVEMBRO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE

WALTER BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO

RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO