DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

LEI Nº 525 DE 13 DE MAIO DE 1982.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV, E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ARTIGO 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, SERÃO RENUMERADOS SOB A FORMA DE “JETON”, POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.700,00 (HUM MIL SETECENTOS CRUZEIROS) PARA OS MEMBROS E CR$800,00 (OITOCENTOS CRUZEIROS). PARA OS SECRETÁRIOS.

ARTIGO 3º - OS PROVENTOS DA INATIVIDADE PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA IV, DESTA LEI.

ARTIGO 4º - OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM O CARGO DE PROFESSOR EM HABILITAÇÃO FICAM RECLASSIFICAM COMO PROFESSOR C, FICANDO EXTINTO O CARGO DE PROFESSOR SEM HABILITAÇÃO.

ARTIGO 5º - FICAM EXTINTAS AS FUNÇÕES DE AGENTE V, VI, VII, E VIII.

ARTIGO 6º - FICAM CRIADAS MAIS 6 (SEIS) VAGAS NAS FUNÇÕES DE AGENTE I, II,III E IV TOTALIZANDO 12 (DOZE) VAGAS EM CADA FUNÇÃO.

ARTIGO 7º - A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PASSA A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS POR TRIÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NA BASE DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO OU FUNÇÃO A QUE PERTENCE.

ARTIGO 8º - AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTARES PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1982.

ARTIGO 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1982, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE MAIO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
RENATO VIANNA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO



TABELA I A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 525 DE 13 DE MAIO DE 1982.

REGIME ESTATUTÁRIO

CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS R$
AUXILIAR DE OFICINA 05 20.000,00
MOTORISTA 45 30.000,00
OPERADOR DE MÁQUINA 12 35.000.00
MECÂNICO 07 42.000,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 120 17.000,00
BALIZADOR 04 20.000,00
DESENHISTA 07 33.000,00
OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL 40 33.000,00
TOPÓGRAFO 02 40.000,00
PROJETISTA 01 56.000,00
ESCRITURÁRIO 170 20.000,00
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 01 56.000,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 60 37.000,00
FISCAL 52 37.000,00
PROFESSOR C 282 28.000,00
PROFESSOR B 115 33.000,00
PROFESSOR A 45 40.000,00
PROFESSOR ESPECIALISTA 13 42.000,00
INSPETOR DE ALUNOS 10 24.000,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 16 24.000,00
GUARDA MUNICIPAL 18 24.000,00
GUARDA VIDA 18 24.000,00
MAESTRO 02 24.000,00





















TABELA II A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 525, DE MAIO DE 1982.

CARGO Nº DE VAGAS VENCIMENTOS MENSAIS 24 HORAS POR SEMANA VENCIMENTOS MENSAIS 36 HORAS POR SEMANA
ENFERMEIRO 02 56.000,00 84.000,00
MÉDICO 25 56.000,00 84.000,00
DENTISTA 10 56.000,00 84.000,00
ASSISTENTE SOCIAL 04 56.000,00 84.000,00
ADVOGADO 02 56.000,00 84.000,00
SANITARISTA 01 56.000,00 84.000,00
ECONOMISTA 02 56.000,00 84.000,00
ENGENHEIRO 03 56.000,00 84.000,00
ARQUITETO 03 56.000,00 84.000,00
BIBLIOTECÁRIA 01 56.000,00 84.000,00
FONOAUDIÓLOGO 01 56.000,00 84.000,00

TABELA III A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 525 DE 13 DE MAIO DE 1982.

CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS R$
SECRETÁRIO 08 100.000,00
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 01 100.000,00
PROCURADOR GERAL 01 100.000,00
DIRETOR DE DIVISAO 10 58.000,00
SUPERINTENDENTE 01 58.000,00
PROCURADOR 03 58.000,00
AUDITOR MUNICIPAL 01 41.000,00
ASSESSOR 04 41.000,00
ADMINISTRADOR REGIONAL 02 41.000,00
ASSISTENTE 06 30.000,00
CHEFE DE SEVIÇO 37 30.000,00
ADMINISTRADOR DE BAIRRO 06 30.000,00
AUXILIAR DE GABINETE 10 22.000,00















FUNÇÃO GRATIFICADA Nº DE VAGAS VENCIMENTOS CR$
CHEFE DE SEÇÃO 16 17.000,00
CHEFE DE UNIDADE LOCAL 18 13.000,00
AGENTE I 12 10.000,00
AGENTE II 12 8.000,00
AGENTE III 12 7.000,00
AGENTE IV 12 6.000,00
DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL I 05 36.000,00
DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL 2 03 27.000,00
DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL 3 18 13.000,00
DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE I 01 36.000,00
DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE 2 02 27.000,00
DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE 3 08 13.000,00
DIRIGENTE DE TURNO I 03 17.000,00
DIRIGENTE DE TURNO 2 10 10.000,00
DIRIGENTE DE TURNO 3 14 7.000,00

TABELA IV A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 525 DE 13 DE MAIO DE 1982.

I N A T I V O S

PROVENTOS EM 30.04.82 PROVENTOS A PARTIR DE 01.05.82
CR$ 19.937,58 27.713,00
CR$ 24.150,00 E CR$ 25.858,00 35.942,00
CR$ 37.000,00 51.430,00
CR$ 45.000,00 62.550,00
CR$ 58.547,00 81.380,00
CR$ 83.659,00 116.286,00


TABELA V A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 525, DE 13 DE MAIO DE 1982.
REGIME CLT

FUNÇÃO Nº DE VAGAS VENCIMENTOS CR$
SERVENTE 350 17.000,00
BOMBEIRO 01 33.000,00
PINTOR 02 33.000,00
PEDREIRO 04 33.000,00
ESCRITURÁRIO 60 20.000,00
VIGIA 35 20.000,00
ENGENHEIRO 01 84.000,00
PROFESSOR C 30 28.000,00
ECONOMISTA 01 84.000,00
MOTORISTA 04 30.000,00