DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 820 DE 23 DE JUNHO DE 1988.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS.

ARTIGO 2º - EM CADA DISTRITO HAVERÁ DAS 20:00 HORAS DE UM DIA ÀS 8:00 HORAS DO DIA SEGUINTE, PELO MENOS, UMA FARMÁCIA OU DROGARIA ABERTA AO PÚBLICO, POR FORÇA DE ESCALA DE PLANTÃO, SEM PREJUÍZO DO FUNCIONAMENTO VOLUNTÁRIO DE OUTRAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS FARMÁCIAS E DROGARIAS ESCALADAS POR PLANTÃO NO HORÁRIO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, FICAM TAMBÉM OBRIGADAS AO PLANTÃO ENTRE 8:00 HORAS E 20:00HORAS, NOS DOMINGOS E FERIADOS, SEM PREJUÍZO DO FUNCIONAMENTO VOLUNTÁRIO DE OUTRAS.

ARTIGO 3º - O SETOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ORGANIZARÁ, ATÉ 15 DE NOVEMBRO DE CADA ANO, UMA ESCALA DE PLANTÕES A SER OBEDECIDA PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO PERÍODO DE JANEIRO À DEZEMBRO SUBSEQÜENTES, DE MODO A CUMPRIR O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA PRESENTE LEI.

§ 1º - A CRITÉRIO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, E DESDE QUE HAJA ACORDO FIRMADO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI, SITUADOS NO MESMO DISTRITO, O PLANTÃO OBRIGATÓRIO PODERÁ SER ATRIBUÍDO A UM SÓ DELES.
§ 2º - É FACULTADO AO ESTABELECIMENTO QUE HOUVER ASSUMIDO O ENCARGO DO PLANTÃO DESISTIR DO ACORDO REFERIDO, DESDE QUE COMUNIQUE, POR ESCRITO, SUA INTENÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, COM UMA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS.
§ 3º - OCORRENDO A HIPÓTESE DO PARÁGRAFO 2º, SERÁ BAIXADA UMA NOVA ESCALA DE PLANTÕES PARA VIGORAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ARTIGO 4º - TODAS AS FARMÁCIAS E DROGARIAS, INCLUSIVE AS QUE ESTEJAM COM AS PORTAS CERRADAS, AFIXARÃO EM LOCAL VISÍVEL PARA O PÚBLICO, UM QUADRO DE BOA APARÊNCIA, COM O NOME E O ENDEREÇO DA QUE SE ACHE DE PLANTÃO NO RESPECTIVO DISTRITO.

ARTIGO 5º - AS FARMÁCIAS E DROGARIAS QUE FUNCIONAM ENTRE 18:00 (DEZOITO) HORAS E 6:00 (SEIS) HORAS, INCLUSIVE SUA ATIVIDADE, UM LETREIRO LUMINOSO QUE FIQUE ACESO EM TAL PERÍODO.

ARTIGO 6º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - NÃO OBSERVAR O PLANTÃO.............................................................2 UPMS
II - AUSÊNCIA DE LETREIRO LUMINOSO.................................................1 UPMS
III - AUSÊNCIA DO QUADRO DE QUE TRATA O ARTIGO 4º DESTA LEI..........1 UPMS
IV - LETREIRO APAGADO..................................................................0,5 UPMS
V - INTERRUPÇÃO NO HORÁRIO DE PLANTÃO.........................................2 UPMS

§ 1º - NAS REINCIDÊNCIAS, A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO.
§ 2º - NO CASO DE REITERADAS AS INFRAÇÕES DO DISPOSTO NO INCISO I DESTE ARTIGO, A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PODERÁ SER CASSADA.

ARTIGO 7º - SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA DIVISÃO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CABERÁ AO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FISCALIZAR TAMBÉM O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, BEM COMO APLICAR AS MULTAS PREVISTAS.

ARTIGO 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 9º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE JUNHO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO DE MORAIS
2º SECRETÁRIO