AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS AGREMIAÇÕES RECREATIVAS CONSTITUÍDAS COMO ESCOLAS DE SAMBA, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.548 DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS AGREMIAÇÕES RECREATIVAS CONSTITUÍDAS COMO ESCOLAS DE SAMBA, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 560.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS) ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS COMO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SOB A FORMA DE AGREMIAÇÕES RECREATIVAS DENOMINADAS ESCOLAS DE SAMBA, DE ACORDO COM OS VALORES DISCRIMINADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2° OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E AS RESPECTIVAS AGREMIAÇÕES, TENDO COMO OBJETO A REALIZAÇÃO DOS DESFILES DO CARNAVAL 2014, NA FORMA DO QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2708/2013.

PARÁGRAFO ÚNICO. SOMENTE ESTARÃO HABILITADAS A RECEBER OS RECURSOS FINANCEIROS DA SUBVENÇÃO AS AGREMIAÇÕES QUE TENHAM SEUS ESTATUTOS REGISTRADOS NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS - RCPJ, E ATENDAM AOS REQUISITOS DO ART. 18 DA LEI Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA 2014.

ART. 3º NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE FICAM AS ENTIDADES BENEFICIADAS OBRIGADAS A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO RESPECTIVO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE CONSIGNADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMS.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 20 DE JANEIRO DE 2014.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO








ANEXO ÚNICO
SUBVENÇÃO SOCIAL
N° NOME DA AGREMIAÇÃO ENDEREÇO CNPJ REGISTRO NO RCPJ VALOR
1 GRÊMIO RECREATIVO ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA ESCOLA DE SAMBA ANTIGA ABISSÍNIA AVENIDA DO CONTORNO, S/N° - VILA NOVA - CABO FRIO - 28908-000 39.186.861/0001-41 989 R$ 70.000,00
2 GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EM CIMA DA HORA RUA RAUL VEIGA, 701 - CENTRO - CABO FRIO - 28907-090 04.704.395/0001-64 176 R$ 70.000,00
3 GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ARRASTÃO DA GB RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS, 761 - GAMBOA - CABO FRIO - 28924-180 08.638.195/0001-01 2288 R$ 20.000,00
4 GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CABEÇORRA RUA GUSTAVO BERANGER, 123 - VILA NOVA - CABO FRIO - 28907-400 01.574.031/0001-19 122 R$ 40.000,00
5 GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA VERMELHO E BRANCO AV. ANTÔNIO FELICIANO DE ALMEIDA, S/Nº - UNIÃO - CABO FRIO - 28900-000 39.186.978/0001-25 308 R$ 70.000,00
6 GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SOL A SOL RUA RIO DE JANEIRO, 19 - PRAIA DO SIQUEIRA - CABO FRIO - 28911-110 06.789.136/0001-09 1645 R$ 70.000,00
7 GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DOS BAIRROS AV. A, 24 - RESERVA DO PERÓ - CABO FRIO - 28905-970 05.280.553/0001-69 1243 R$ 40.000,00
8 GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ÁGUIAS DA PAZ RUA JOSÉ PAES DE ABREU, 717 - CENTRO - CABO FRIO - 28905-020 05.140.414/0001-30 1228 R$ 70.000,00
9 GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO JARDIM ESPERANÇA RUA MANOEL GOMES DOS SANTOS, 12 - JARDIM ESPERANÇA - CABO FRIO - 28920-180 01.977.595/0001-00 819 R$ 40.000,00
10 GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DA PASSAGEM RUA BARÃO DO RIO BRANCO, S/Nº -PASSAGEM - CABO FRIO - 28906-170 01.012.869/0001-19 185 R$ 70.000,00