AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO - ABACCAF E ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS CONSTITUÍDAS COMO GRÊMIOS RECREATIVOS BLOCOS CARNAVALESCOS, NOS VALORES, CONDIÇÕES E PARA OS FINS QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.549 DE17 DE FEVEREIRO DE 2014.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO - ABACCAF E ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS CONSTITUÍDAS COMO GRÊMIOS RECREATIVOS BLOCOS CARNAVALESCOS, NOS VALORES, CONDIÇÕES E PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O PREFEITO DA CIDADE DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 267.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO - ABACCAF, ENTIDADE SOCIAL E RECREATIVA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 01.018.336/0001-44, E ÀS SUAS ENTIDADES ASSOCIADAS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS COMO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SOB A FORMA DE AGREMIAÇÕES RECREATIVAS DENOMINADAS GRÊMIOS RECREATIVOS BLOCOS CARNAVALESCOS, PARA AS FINALIDADES DE REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE RUA DE 2014, DE ACORDO COM AS IDENTIFICAÇÕES INDIVIDUALIZADAS E OS VALORES DISCRIMINADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2° OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ABACCAF, TENDO COMO OBJETO AS ATIVIDADES CONSTANTES DO PLANO DE APLICAÇÃO PREVIAMENTE APROVADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESPECIALMENTE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. NA FORMA DO QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 9966/2013.

PARÁGRAFO ÚNICO. SOMENTE ESTARÃO HABILITADAS A RECEBER OS RECURSOS FINANCEIROS DA SUBVENÇÃO AS AGREMIAÇÕES QUE TENHAM SEUS ESTATUTOS REGISTRADOS NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS - RCPJ, E ATENDAM AOS REQUISITOS DO ART. 18 DA LEI Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA 2014.

ART. 3º NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS, POR SI E POR SUAS AGREMIAÇÕES ASSOCIADAS, QUANTO À APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE CONSIGNADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE FEVEREIRO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO



ANEXO ÚNICO
SUBVENÇÃO SOCIAL
Nº NOME DA AGREMIAÇÃO ENDEREÇO CNPJ REGISTRO NO RCPJ VALOR
1 ABACCAF RUA ALMIRANTE BARROSO Nº 1150 - FORTE SÃO MATEUS 01.018.336/0001-44 731 R$ 38.000,00
2 G.R.B.C A MODA C AV. JOAQUIM NOGUEIRA N°354 - SÃO CRISTÓVÃO 02.205.159/0001-78 1279 R$ 7.000,00
3 G.R.B.C A ARCA RUA ORIOSVALDO MACEDO SAMPAIO Nº 65 - GAMBOA 14.443.476/0001-01 3392 R$ 7.000,00
4 G.R.B.C ACADEMICOS DE CABO FRIO RUA H Nº17 - PARQUE BURLE 13.346.686/0001-19 3334 R$ 7.000,00
5 G.R.B.C AFOXÉ ILE OBÁ AV. MONTE ALEGRE S/N° MONTE ALEGRE 07.638.266/0001-03 1940 R$ 7.000,00
6 G.R.B.C ALCOOLÂNCIA RUA EXPEDICIONÁRIA DA PÁTRIA Nº904 - SÃO CRISTÓVÃO 04.731.714/0001-20 1173 R$ 7.000,00
7 G.R.B.C AZUL E BRANCO RUA MARQUES DE OLINDA N°45 - SÃO CRISTÓVÃO 02.345.385/0001-76 1653 R$ 7.000,00
8 G.R.B.C BOI DA BARRA AV. ALM. BARROSO S/N° - PASSAGEM 04.649.627/0001-29 1149 R$ 7.000,00
9 G.R.B.C BOMBA RUA COPACABANA Nº 8 ITAJURÚ 11.510.539/0001-07 3180 R$ 7.000,00
10 G.R.B.C CARNAGAY TRAVESSA AURORA Nº11 PERÓ 10.301.137/0001-30 2462 R$ 7.000,00
11 G.R.B.C CELEBRIDADE RUA ITAJURÚ Nº 6 - ITAJURÚ 06.349.746/0001-91 1607 R$ 7.000,00
12 G.R.B.C COSTELA RUA JORGE LOSSIO Nº597- CENTRO 04.227.353/0001-80 803 R$ 7.000,00
13 G.R.B.C DAS DAMAS RUA MEIRA JR S/N°- UNIÃO 06.214.496/0001-82 1545 R$ 7.000,00
14 G.R.B.C DEIXA ARDER RUA N. S. DA APARECIDA Nº222 - SÃO FRANCISCO 04.717.201/0001-65 1167 R$ 7.000,00
15 G.R.B.C DOS PIRATAS AV. CONTORNO S/N° - PASSAGEM 04.840.339/0001-57 1181 R$ 7.000,00
16 G.R.B.C EDUCAÇÃO FÍSICA AV. HENRIQUE TERRA SALA 1- PORTINHO 08.395.457/0001-82 2224 R$ 7.000,00
17 G.R.B.C FAMÍLIA É MOLE MAS É MEU RUA ALEMANHA Nº35- JARDIM CAIÇARA 10.709.997/0001-07 2888 R$ 7.000,00
18 G.R.B.C FALANGE RUA TURQUIA Nº 168- JARDIM CAIÇARA 10.349.346/0001-53 2597 R$ 7.000,00
19 G.R.B.C GAIVOTA DAS DUNAS RUA DAS DUNAS Nº82- DUNAS 10.393.500/0001-94 2687 R$ 7.000,00
20 G.R.B.C JACUBA RUA MÁRIO QUINTANILHA Nº 399 - VILA NOVA 04.675.506./0001-51 1163 R$ 7.000,00
21 G.R.B.C NUCEP RUA ROBERTO SILVEIRA S/N° - PRAIA DO SIQUEIRA 04.675.653/0001-21 1159 R$ 7.000,00
22 G.R.B.C OS ATRASADOS RUA JEDIEL FIRMINO DOS SANTOS Nº65 - MORUMBÁ 10.573.586/0001-37 2858 R$ 7.000,00
23 G.R.B.C PEROCÃO AV. DOS PESCADORES S/N° -PERÓ 17.540.601/0001-90 4520 R$ 7.000,00
24 G.R.B.C PARÓQUIA RUA JORGE LÓSSIO Nº306 - CENTRO 04.978.881/0001-70 1185 R$ 7.000,00
25 G.R.B.C PEROÍSO RUA SEBASTIÃO LAN Nº3 PERÓ 04.843.792/0001-17 1168 R$ 7.000,00
26 G.R.B.C QUE MERDA É ESSA RUA MAJOR BELEGARD Nº 171 SÃO BENTO - CABO FRIO 39.246.228/0001-00 499 R$ 7.000,00
27 G.R.B.C QUEM MANDA É O CARA RUA JOSÉ PAES DE ABREU Nº921 - JARDIM PRIMAVERA 17.470.244/0001-30 2851 R$ 7.000,00
28 G.R.B.C RALA OVO RUA EXPEDICIONÁRIOS DA PÁTRIA Nº474 - SÃO CRISTÓVÃO 02.205.226/0001-54 2327 R$ 7.000,00
29 G.R.B.C RISCO RUA LUIZ FELICIANO CARDOSO Nº209 - PRAIA DO SIQUEIRA 02.259.234/0001-83 811 R$ 7.000,00
30 G.R.B.C SAFADO É O CARA RUA SANTANA Nº2- VILA NOVA 08.689.281/0001-43 2328 R$ 7.000,00
31 G.R.B.C SEM BARREIRA RUA ALEMANHA Nº35- JARDIM CAIÇARA 12.991.856/0001-55 3337 R$ 7.000,00
32 G.R.B.C ZOEIRA RUA ALEX NOVELINO N°521- ALGODOAL 06.910.372/0001-31 1639 R$ 7.000,00
33 G.R.B.C ACADEMICO DA PRAIA DO SIQUEIRA RUA IRMÃ JOSEFINA DA VEIGA Nº27 - PRAIA DO SIQUEIRA 19.502.526/0001-06 3543 R$ 1.000,00
34 G.R.B.C AMIGOS PARA SEMPRE RUA MARCILIO DIAS Nº 220- JARDIM CAIÇARA 18.257.759/0001-10 2017 R$ 1.000,00
35 G.R.B.C EMPURRANDO COM A BARRIGA RUA MARQUES DE OLINDA Nº29 - SÃO CRISTOVÃO 12.803.364/0001-99 3320 R$ 1.000,00
36 G.R.B.C ENCOSTA QUE ELE CRESCE RUA ENFERMEIRO RICARDO SANCHEZ Nº253 - BRAGA 19.362.529/0001-83 3535 R$ 1.000,00
37 G.R.B.C SAMBA SUOR E CERVEJA RUA C Nº94 - AQUÁRIUS 18.871.154/0001-14 3518 R$ 1.000,00
38 G.R.B.C LATINHA RUA TOME DE SOUZA Nº 419 - GUARANI 17.612.584/0001-59 3465 R$ 1.000,00
39 G.R.B.C MELHOR IDADE DE TAMOIOS RUA BUZIOS Nº 7 - TAMOIOS 03.835.586/0001-00 1063 R$ 1.000,00
40 G.R.B.C RABO DE FOGUETE RUA DA RESTINGA Nº1271 - FOGUETE 14.524.785/0001-41 3410 R$ 1.000,00
41 G.R.B.C VERMELHO E PRETO RUA VISCONDE DO RIO BRANCO Nº310 - SÃO CRISTÓVÃO 17.387.604/0001-16 3481 R$ 1.000,00
42 G.R.B.C VEM PARA O ARREBENTA RUA RAFAEL RODRIGUES Nº19 - JARDIM ESPERANÇA 16.638.616/0001-22 3462 R$ 1.000,00
43 G.R.B.C QUERO MAIS AV, DO CONTORNO Nº484- BRAGA 17.113.567/0001-77 3478 R$ 1.000,00
44 G.R.B.C OH SORTE AV. ASSUNÇÃO Nº285 - PASSAGEM 17.056.014/0001-20 3470 R$ 1.000,00
TOTAL: R$ 267.000,00