AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, E ANTECIPA A DATA DE REVISÃO DO PISO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA SALARIAL - PMRS, NOS PERCENTUAIS E SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.551 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, E ANTECIPA A DATA DE REVISÃO DO PISO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA SALARIAL - PMRS, NOS PERCENTUAIS E SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DA CIDADE DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REAJUSTAR COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2014, NO PERCENTUAL DE 5,85% (CINCO VÍRGULA OITENTA E CINCO POR CENTO), O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.

ART. 2º O REAJUSTE AUTORIZADO POR ESTA LEI INCIDIRÁ SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA VIGENTES NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013, COMPREENDENDO AS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, BEM COMO OS INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º FICA ANTECIPADA DO MÊS DE ABRIL, PARA TER VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2014, A REVISÃO ANUAL DO PISO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA SALARIAL - PMRS INSTITUÍDO PELO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 2012, AO QUAL É APLICADO O PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO DE 5,85% (CINCO VÍRGULA OITENTA E CINCO POR CENTO) SENDO FIXADO POR ESTA LEI EM R$ 741,00 (SETECENTOS E QUARENTA E UM REAIS).

ART. 4º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JANEIRO DE 2014.

CABO FRIO, 17 DE FEVEREIRO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO