AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.567 DE 25 DE ABRIL DE 2014.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E NA FORMA QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - LOA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, NA SEGUINTE FORMA:

ÓRGÃO: 23 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE: 001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
SUBUNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROGRAMA: 15.452.0061.2.074- SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 10.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES DE PETRÓLEO
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS R$10.000.000,00

ART. 2º OS RECURSOS REFERIDO NO ART. 1º, NO VALOR DE R$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) SÃO PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CONFORME A SEGUIR:

I - ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 014 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA: 28.846.0000.0.006 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
RUBRICA: 4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$5.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES DE PETRÓLEO

II - ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 014 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA: 99.999.9999.9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RUBRICA: 9.9.99.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVADO RPPS R$5.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES DE PETRÓLEO
TOTAL GERAL R$10.000.000,00

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 25 DE ABRIL DE 2014.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO