AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO ÀS PESSOAS FÍSICAS NAS SITUAÇÕES, VALORES E PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.654 DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.
(AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ALAIR FRANCISCO CORRÊA)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO ÀS PESSOAS FÍSICAS NAS SITUAÇÕES, VALORES E PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE MENCIONA, CONSOANTE OS DADOS, QUALIFICAÇÕES E VALORES REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO, PARA AS FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DE NATUREZA ESPORTIVA DENOMINADO CAMPEONATO MUNDIAL DE GINÁSTICA DE TRAMPOLIM - 2015, A SER REALIZADO NA CIDADE DE ODENSE, DINAMARCA, NO PERÍODO DE 29 DE NOVEMBRO A 7 DE DEZEMBRO DE 2015.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO FINANCEIRO INTEGRAM A EQUIPE DE GINÁSTICA DE TRAMPOLIM NO ÂMBITO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL CRESCENDO COM O ESPORTE, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.640, DE 29 DE MAIO DE 2015, E NESTA CONDIÇÃO REPRESENTARÃO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO EVENTO ESPORTIVO INTERNACIONAL REFERIDO NO CAPUT.

ART. 2º - A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO, DEVERÁ OCORRER NA FORMA DO QUE CONSTA NOS RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

ART. 3° - A CONCESSÃO DO AUXILIO FINANCEIRO AUTORIZADO POR ESTA LEI, DEVERÁ ATENDER AO QUE DETERMINAM O ART. 26, §§ 1° E 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E AINDA AO DISPOSTO NOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO N° 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

ART. 4º - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICAM OS BENEFICIÁRIOS OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE COMPROMISSO QUE INTEGRA O RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 25 DE SETEMBRO DE 2015.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO






ANEXO ÚNICO
LEI Nº 2.654, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.

1) ANA PAULA COSTA MENDES, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA, TÉCNICO DA MODALIDADE GINÁSTICA ARTÍSTICA FEMININA, INSCRITA NO CPF/MF SOB O N° 226.997.538-31, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA JOÃO ANTÔNIO ROCHA, N° 36, CONDOMÍNIO PARQUE OÁSIS, BAIRRO BRAGA, CABO FRIO, RJ, NO VALOR DE R$ 8.445,00 (OITO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20.281/2015;

2) EDSON OLAENDRE GONÇALVES, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, TÉCNICO DA MODALIDADE GINÁSTICA ARTÍSTICA MASCULINA, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N° 098.569.468-83, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AV. JOAQUIM NOGUEIRA, N° 898, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO, RJ, NO VALOR DE R$ 15.505,00 (QUINZE MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS), PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20.279/2015;

3) MARIA EDUARDA CARDOZO DA CONCEIÇÃO, MENOR, REPRESENTADA PELO SEU GENITOR NARCISO ANTÔNIO CABACO DA CONCEIÇÃO, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 059.318.767-90, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA HENRIQUE TERRA, N° 40, BAIRRO PORTINHO, CABO FRIO, RJ, NO VALOR DE R$ 8.985,00 (OITO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20.286/2015;

4) SAID ROCHA DE SOUZA, MENOR, REPRESENTADO PELO SEU GENITOR GILSON POMPEU DE SOUZA, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 391.094.027-72, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AV. AMÉRICA CENTRAL, N° 770, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO, RJ, NO VALOR DE R$ 9.200,00 (NOVE MIL E DUZENTOS REAIS), PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20.289/2015;

5) SAMYRA MELO DOS SANTOS, MENOR, REPRESENTADA PELA SUA GENITORA FERNANDA LILIAN AFONSO DE MELO, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 033.610.217-82, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA VICTOR IGREJA, N° 5, QUADRA "S", BAIRRO VILLE BLANCH, CABO FRIO, RJ, NO VALOR DE R$ 8.985,00 (OITO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20.285/2015.